materia nº 291/2000

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Presidente Kennedy
REQUERIMENTO
Os Vereadores que este subscreve, no uso de
Suas prerrogativas legais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,
requerer a suspensão dos demais atos relacionados com a apreciação dos
balancetes financeiros dos meses de janeiro e julho de 1998, de
responsabilidade do Prefeito, Sr. Renaldo Alves Monteiro, e do balanço geral
de 1996, de responsabilidade do ex-prefeito, João Oliveira de Sousa,
deliberada na sessão de 12.09.00, no que diz respeito à promulgação de
decreto legislativo e outros atos atinentes a esse matéria.
Requerem, ainda, que sejam notificados os
interessados para apresentarem justificativas ou regularizadas as pendências,
em acatamento ao princípio constitucional da ampla defesa, bem como as
determinações do próprio Tribunal de Contas, cuja fase não foi verificada por
ocasião do julgamento das referidas contas.
Requerem, finalmente, atendida ou não a
notificação, sejam os autos incluídos automaticamente na ordem do dia da
sessão seguinte, para que o Plenário possa deliberar validamente sobre a
matéria, evitando, assim futuras nulidades, decorrentes da inobservância das
formalidades legais.
— |
a a Kennedy, 14 de setembro de 2000.
,
José Ivan Martins
Vereador
T1>. Valdi Alves Costa
+ q) Vereador
Exmo Sr.
Aladir Luiz de Miranda
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