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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor AILTON FRANCISCO DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Presidente Kennedy o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 014/2018
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2019.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 82º do art. 165,
da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Presidente Kennedy para
O exercício financeiro de 2019, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
Hll - diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados conforme a Portaria
STN nº 249, de 30 de abril de 2010;
Vil - disposições gerais. DISCUTIDO /APROVADO
CAPÍTULO | EM SESSÃO extraordinaria
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DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas fiscais são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o 81º, do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, 04 de maio de 2000, abrangendo todos os órgãos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 3º - Os Riscos Fiscais são elencados em Anexo próprio, elaborado
conforme o 83º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de
2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4º - As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2019 estão definidas nesta Lei, cujas
dotações necessárias ao seu cumprimento deverão ser incluídas na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
81º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2019 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos desta Lei, não se constituindo em limite à programação das despesas.
82º - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2019, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
83º - A Lei Orçamentária Anual de 2019 conterá dotações necessárias ao
cumprimento do cronograma de execução de obras em andamento, em
atendimento ao princípio da continuidade das ações públicas, observando e
cumprindo o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de
maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual para 2019 compreenderá o Orçamento
Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
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Art. 6º - Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Ação: operacionalização do programa e o meio pelo qual atinge ou não seu
objetivo na busca de um resultado;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação do governo;
IV - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do governo;
V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
VI - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível da classificação
institucional;
VII - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII - Convenente: entidades da Administração Pública Municipal e as
entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive
quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - Órgão: centro de competência instituído para o desempenho de funções
estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a
que pertencem.
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81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
83º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
Lei Orçamentária Anual de 2019 por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Ar. 7º - A Lei Orçamentária Anual para 2019 evidenciará as receitas e
despesas de cada uma das unidades orçamentárias, especificando vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade
ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica e
grupo de despesa, consoante a Portaria MOG nº 42, de 1999, Portaria
SOF/STN nº 163, de 2001, e alterações posteriores.
81º - A classificação funcional e programática seguirá o disposto na Portaria nº
42, de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
82º - Os programas de trabalho, classificadores da ação governamental, serão
aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA,
83º - Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de
elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de
gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
Il - juros e encargos da dívida (GND 2);
Ill - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
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V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5);
VI - amortização da dívida (GND 6);
84º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 28 desta Lei, será classificada
no (GND 9).
Art. 8º - A Lei Orçamentária Anual de 2019 conterá a destinação de recursos
classificados pelas Fontes de Recursos com a especificação da fonte, em
conformidade com a Portaria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nº
445, de 06 de Agosto de 2018.
81º - O Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2019
outras fontes de recursos, para atender as suas peculiaridades, além das
determinadas pelo caput deste artigo.
82º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à
seguridade social.
Art. 9 - As ações serão indicadas no desdobramento da programação,
vinculadas às respectivas atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual de 2019 identificará as ações pertencentes
ao Orçamento Participativo, cujos códigos iniciarão com o dígito (2) para
projetos e (1) quando se tratar de atividades.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual para 2019 discriminará em unidade
orçamentária específica as dotações destinadas:
| - ao pagamento de precatórios judiciários;
Il - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas
de pequeno valor;
Ill - ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da dívida
fundada;
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IV - ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP;
V - à Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Vl- ao pagamento das parcelas da dívida junto ao Instituto Nacional da
Seguridade Social — INSS.
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da Lei;
IH - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso II, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Hll - quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua
participação relativa em conformidade com o Princípio da Transparência, art.
48, da LRF;
IV - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da
Constituição Federal e art. 60, dos ADCT;
V - demonstrativo dos recursos vinculados e ações públicas de saúde em
conformidade com o art. 77, dos ADCT;
VI - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social:
VII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária
Anual de 2019, de que trata o inciso |, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conterá ainda:
| - indicação do Órgão que apurará os resultados primários e nominais, para fins
de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
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Il - esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita diferentes
das constantes nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 obedecerá ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e outras, observando o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas em conformidade com o $1º, do art. 1º; alínea “a”,
inciso |, do art. 4º e art. 48, da LRF.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas.
$1º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com ações
que não sejam de competência do Município ou outras que a legislação não
estabeleça a obrigação em cooperar técnica ou financeiramente entre si.
82º - É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica e destinada à
entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente para
o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
83º - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e que preencham uma das seguintes condições:
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| - atendimento direto e gratuito, voltado para educação especial, ou
representativa das comunidades escolares da rede pública municipal da
educação básica:
Il - ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
Ill - entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de
acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público, desde que de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, ambiental, de cooperação técnica e voltada para
o fortalecimento do associativismo municipal, observado o disposto na alínea
“P', inciso |, do art. 4º e art. 26, da LRF.
81º - Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao
cumprimento do Termo de Parceria, convênios e/ou Contrato de Gestão e da
operacionalização dos programas, inclusive com a administração e custos dos
projetos.
82º - A especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público será executada mediante aprovação do
Poder Executivo Municipal, observando:
|- a identificação do objeto a ser executado;
Il- as metas a serem atingidas;
Ill - as etapas ou fases de execução;
IV—o plano de aplicação dos recursos financeiros;
V-a previsão de início e fim da execução do objeto.
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83º - Os programas serão executados através de execução das ações sob a
responsabilidade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
mediante a prestação de serviços.
84º - A transferência de recursos públicos para Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público assim qualificadas pelo Ministério da Justiça de
acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a execução de
atividades/projetos de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde, educação e meio ambiente, se dará como subvenções sociais,
nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 15 - Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício,
prevendo-se ainda cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou
aquisição, instalação de equipamentos e aquisição de material permanente;
Ill - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio
ou instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3
(três) anos, emitida no exercício de 2019 por autoridade local e comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos.
Parágrafo único - Excepcionalmente, a declaração de funcionamento constante
no inciso IV deste artigo, quando se tratar de ações voltadas à educação e
assistência social, poderá ser em relação ao exercício anterior.
Art. 16 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
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| - previdência complementar ou congênere;
Il— as ações que não sejam de competência exclusiva do Município, salvo em
programas que atendam às transferências voluntárias em virtude de convênio:
ll - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IV - ajuda financeira a militar ou servidor público da ativa, ou a empregado de
empresa pública para curso de graduação, com exceção dos professores da
rede pública municipal;
V - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público da ativa, ou a
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidade de direito público ou privado,
nacional ou internacional, ressalvadas as situações autorizadas por legislação
específica.
Art. 17 - A Lei Orçamentária Anual de 2019 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas caso necessária.
Art. 18 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 19 - São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias, criando, se necessário, elementos de despesas, fontes de
recursos e modalidade de aplicação, em estrita observância das disposições
contidas no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal.
81º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão abertos
por decreto do Poder Executivo, após a sanção e publicação da respectiva lei.
82º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas
para o exercício.
83º - Toda abertura de créditos adicionais deverá observar o disposto nos
termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 21 - As propostas de abertura de créditos adicionais autorizados na Lei
Orçamentária serão submetidas pela Secretaria Municipal de Finanças, ao
Chefe do Poder Executivo, indicando a importância, de suas espécies e a
classificação da despesa até o nível de elemento de despesa, em
conformidade com o art. 46, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 22 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de
2019, o Poder Executivo, por ato próprio, através da Secretaria Municipal de
Finanças, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso para as unidades gestoras, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único - No ato referido no caput deste artigo e os que modificarem
conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Il - metas bimestrais de realização de receitas não financeiras, em atendimento
ao disposto do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e
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considerando medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança
da dívida ativa e da cobrança administrativa:
Ill - cronograma de pagamentos mensais de despesas não financeiras,
excluídas as despesas que constituem obrigação legal.
Art. 23 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
o Poder Executivo Municipal apurará o montante da limitação e informará a
cada um dos órgãos e unidades referidos no 82º do art. 20 da referida Lei
Complementar, o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste
artigo.
81º - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão e unidades
referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de
cada um na base contingenciável total.
82º - A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas
como despesas primárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual de 2019,
excluídas:
| - as despesas que constituem obrigação constitucional legal;
Il - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o 82º
do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, integrantes desta Lei.
83º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo Municipal informará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do
mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados
e as estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
84º - O Poder Legislativo de acordo com o que dispõe $ 3º deste artigo
publicará ato no prazo de 07 (sete) dias do recebimento das informações,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira.
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85º - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo relatório
contendo:
| - memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas e
demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
Il - revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de Metas Fiscais
desta Lei;
HI - justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as
providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação
orçamentária;
IV - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que terão por base
demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas, justificativa dos
desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista.
86º - Aplica-se o disposto no $5º deste artigo a qualquer limitação de empenho
no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasião da elaboração
da programação mensal de que trata o art. 8º da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, com exceção do prazo que será de até 20 (vinte) dias da
publicação do ato que efetivar a referida limitação.
Art. 24 - Os estudos para previsão da receita para o exercício de 2019 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base
de cálculo dos tributos, a evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção
para os 2 (dois) seguintes, conforme o art. 12, da LRF.
Art. 25 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei,
observado o disposto no 83º, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de
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arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2018 ou do cancelamento de dotações até o limite necessário.
Art. 26 - Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019.
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art.
5º, da Portaria MOG nº 42, de 1999, art. 8º, da Portaria STN/SOF nº 163, de
2001, e alínea “b”, inciso III, do art. 5º, da LRF.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão na Lei Orçamentária Anual de 2018 se contemplados no Plano
Plurianual (85º do art. 5º da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária Anual de
2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito e outra extraordinária, só serão executados
Se ocorrer ou estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 29 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata os
incisos | e II, do art. 15, da LRF, deverão ser inseridos no processo que consta
os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no 83º, do art.16, desta Lei, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo valor em cada evento não exceda os limites fixados nos incisos | e Il do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, devidamente atualizados.
Art. 30 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
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projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de
crédito, observado o disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2019 a preços correntes de 2018.
Art. 32 - A execução da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001.
81º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de um Projeto, Atividade ou
Operações Especiais para outro poderão ser feitos por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal.
82º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro
do mesmo grupo da natureza da despesa e/ou do mesmo projeto, atividade ou
operações especiais poderão ser realizados por meio de portaria através da
Secretaria de Finanças, onde serão consideradas movimentações
orçamentárias, não sendo contabilizados para limite de crédito adicional.
Art. 33 - Durante a execução orçamentária de 2019, o Poder Executivo
Municipal, após autorização Legislativa, poderá incluir novos Projetos,
Atividades ou Operações Especiais no orçamento das unidades gestoras na
forma de crédito especial, desde que sejam compatíveis com o Plano
Plurianual - PPA, observando o disposto no inciso |, do art.167, da Constituição
Federal.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas em Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em
decorrência da criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
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categoria de programação, conforme definido no $1º do art. 4º, desta Lei,
inclusive títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado
primário.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, justificadamente,
mediante decreto, os códigos da classificação funcional e atributos de
atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária
de 2019 e em créditos adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual -
PPA, em caso de erro material de ordem técnica ou legal, sendo obrigatório o
encaminhamento do Decreto, ao Poder Legislativo, no prazo de até 10 (dez)
dias após a sua publicação.
Art. 36 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal obedecerá ao estabelecido no 83º, do art. 50, da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados por meio de operações
orçamentárias, tomando por base as metas físicas previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício,
observado o disposto na alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 37 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos
a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual de 2019 serão objetos de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
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cumprimento das metas físicas estabelecidas na alínea “e”, inciso |, do art. 4º,
da LRF.
Parágrafo único - A Secretaria de Finanças avaliará semestralmente os
resultados dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019, de
acordo com a alínea "e", inciso I, do art. 4º, da LRF.
Art. 39 - A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Finanças a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2019, conforme
determina o 81º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminadamente por
órgão da administração direta, autarquias, fundações e por grupo de despesas,
contendo:
| - número do processo;
Il - número do precatório;
HI - data do trânsito em julgado da sentença;
IV - data da expedição do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor individualizado por beneficiário e o total do precatório a ser pago;
VII - tipo de causa julgada.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual de 2019 somente incluirá dotações
para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de
trânsito em julgado da decisão exequenda ou pelo menos um dos seguintes
documentos:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-
consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas.
Art. 41 - As despesas com refinanciamento da dívida pública serão incluídas na
Lei Orçamentária, em seus Anexos, nas leis de créditos adicionais e nos
decretos de abertura de créditos adicionais, separadamente das demais
despesas com o serviço da dívida.
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização na
Lei Orçamentária Anual, em créditos adicionais ou lei específica, conforme
determina o art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observadas
as disposições contidas na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
81º - Os prazos de amortização, carência, financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão
às normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e
pelas autoridades monetárias federais.
82º - Em garantia aos empréstimos a serem contratados com organismos
nacionais, após aprovação da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, fica
autorizada a vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM.
83º - Nos empréstimos a serem contratados com organismos internacionais,
em contra garantia à garantia da União, após autorização do Poder Legislativo,
fica autorizada a vinculação das cotas de repartição constitucional previstas
nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas em seu art. 156, nos termos do 84º de seu art. 167,
bem como outras garantias em direito admitidas.
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Art. 43 - É impedida a contratação de operações de crédito sem autorização
legislativa ou com inobservância de condição prevista em lei, de acordo com o
estabelecido no art. 359-A, da Lei nº 10.028, de 2000, configurando crime
contra as finanças públicas.
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação
financeira observado o disposto no inciso Il, 81º, do art. 31, da LRF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e na legislação municipal em vigor.
Art. 46 - O Poder Executivo e Legislativo Municipal terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais,
a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente em outubro de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando
os eventuais acréscimos legais.
Art. 47 - O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em anexo, a
discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas,
despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48 - O disposto no 81º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
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Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma em
regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo as relativas a cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente;
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 49 - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2019 criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou de caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF e inciso
ll, 81º, do art. 169, da Constituição Federal.
81º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão realizar reforma
administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da
Administração Municipal.
82º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei Orçamentária para 2019.
Art. 50 - Ressalvada a hipótese prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, a despesa total em 2019 com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, o limite
de 54,00% (cinquenta e quatro por cento) e 6,00% (seis por cento),
respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF.
Art. 51 - No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se,
cumulativamente:
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| - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
Il - for observado o limite previsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52 - No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, exceto para
o caso previsto no inciso Il, 86º do art. 57, da Constituição Federal, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, sendo obrigatória a comunicação, no prazo de até 10(dez) dias ao
Poder Legislativo.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo,
é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 53 - Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos
desta Lei, deverão ser acompanhados de:
| - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, que demonstre a existência de
autorização e a observância dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
Il - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta,
destacando os ativos, inativos e pensionistas;
HI - manifestação da Secretaria Municipal de Finanças sobre o mérito e o
impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único - Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste
artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a
exercícios anteriores a sua entrada em vigor.
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Art. 54 - Fica autorizada a realização de concurso público para suprir as vagas
constantes do Plano de Cargos e Salários, em especial, aquelas ocupadas por
contrato de excepcional interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 55 - Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do
art.14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput
deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período de despesas em valor equivalente.
Art. 56 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo o benefício
ser considerado no cálculo da estimativa da receita e objeto de estudos do
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos
02 (dois) subsequentes, observado o disposto no art. 14, da LRF.
Art. 57 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, observado o disposto no 83º, do art. 14, da LRF.
Art. 58 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira não constante da estimativa da Receita
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação,
observado o disposto no 82º, do art. 14, da LRF.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04
(quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e 82º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 60 - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a celebração
de parcerias, por meio de termos de convênios ou outra forma de ajuste, com
organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municípios,
por órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou
serviços de interesse do Município.
Art. 61 - Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido
devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2018, é autorizada a execução
da proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de
despesas de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e
amortização da dívida.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo, fica
autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 62. Em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 5º, da Lei nº 10.028, de
19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art. 54
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, publicarão os relatórios de
Gestão Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, após o final do quadrimestre.
Art. 63. Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária referente ao segundo bimestre do exercício financeiro de 2018,
demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2017.
Art. 64 - Em face da redefinição periódica de metas e prioridades da
Administração Municipal, prevista na legislação aplicável à matéria, ficam por
esta lei alterados os programas, atividades e projetos do PPA 2018/2021.
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Art. 65 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019 serão observados
Os programas, atividades, projetos e operações especiais constantes do PPA
2018/2021, de acordo com as metas e prioridades definidas pela Administração
Municipal para o próximo exercício. .
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições com contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2018.
A STA ddr»
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº ,201 8, de 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por
intermédio de V. Ex?, o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras
providências”, em conformidade com o disposto no Art. 165, 82º, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº
101 de 2.000.
A propositura trata da elaboração do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2019, estabelecendo: as
prioridades e metas da administração municipal; a organização e estrutura dos
orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas
alterações; as disposições relativas às despesas de pessoal; as disposições
relativas sobre alterações na legislação tributária; e as disposições gerais.
O Projeto de Lei contempla, também, as determinações da Lei
Complementar nº 101 de 2000, no tocante aos Anexos de Riscos Fiscais, onde
estão indicados os riscos que poderão ocorrer durante a execução
orçamentária, referentes à receita estimada e a despesa fixada, e as
providências para saná-los, e de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilidade
na gestão fiscal a ser observada, evidenciando um intervalo temporal de 06
(seis) exercícios, ou Seja, a especificação das metas executadas de 2016 e
2017, as em execução de 2018, as de referência de 2019 e as projetadas para
O período de 2020 a 2021.
Excelentíssimo Sr.
Vereador ERALTON PIRES DA LUZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy
NESTA
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