materia nº 15/2018

VS IG +
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor AILTON FRANCISCO DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Presidente Kennedy o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 015/2018
Estima a receita e fixa a despesa,
PRESIDENTE ki INEDY estabelecendo o Programa de Trabalho
Da Vo VN do município de Presidente Kennedy
PROTOCOLO para o exercício financeiro de 2019, e
dá outras providências.
Recebi / (2) Fiá
DISCUTIDO /APROVADO
—- Secre lánia . EM SESSÃO extraordinaria
TÍTULO | Sala das Sessõ 142148
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES rosidente 7
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 16.514.267,00 (dezesseis
milhões, quinhentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e sete reais),
compreendendo, nos termos do art. 165, 85º, da Constituição:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados.
Parágrafo único. As metas e prioridades consubstanciadas nesta Lei foram
estabelecidas em consonância com a Proposta do Plano Plurianual - PPA
2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município - LDO.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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Fone/Fax: (63) Fone: 3467-1160
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CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 16.514.267,00 (dezesseis milhões, quinhentos e quatorze mil,
duzentos e sessenta e sete reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com
o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 449.350,00
RECEITA PATRIMONIAL 66.110,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.357.330,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.600,00
SUB-TOTAL 14.879.390,00
ALIENAÇÃO DE BENS 44.000,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.349.183,00
SUB-TOTAL 3.393.183,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -1.758.306,00
SUB-TOTAL -1.758.306,00
TOTAL GERAL | 16.514.267,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras
rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias
do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o
Manual de Procedimentos da Receita Pública.
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VP uVFuQiAD. - |
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 16.514.267,00 (dezesseis
milhões, quinhentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e sete reais).
| - Orçamento fiscal em R$ 16.514.267,00 (dezesseis milhões, quinhentos e
quatorze mil, duzentos e sessenta e sete reais).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 0,00 (zero).
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo,
observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:
| - Por Órgãos: .
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 588.555,00 0,00 588.555,00
DEPTO. DE ESPORTE, LAZER E 154.000,00 0,00 154.000,00
CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 22.000,00 0,00 22.000,00
AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO 363.000,00 0,00 363.000,00
PÚBLICA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 1.263.900,00 0,00 1.263.900,00
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.716.900,00 0,00 3.716.900,00
GABINETE DO PREFEITO 743.512,00 0,00 743.512,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, 1.118.700,00 0,00 1.118.700,00
PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEC. MUN. DA AGRICULTURA E MEIO 983.400,00 0,00 943.400,00
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE 3.852.200,00 0,00 3.852.200,00
EDUCAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.469.600,00 0,00 1.469.600,00
FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE 231 .000,00 | 0,00 231.000,00
GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.007.500,00 0,00| 2.007.500,00
INFRAESTRUTURA
TOTAL GERAL 16.514.267,00 0,00| 16.514.267,00
Il-Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 3.506.712,00 0,00, 3.506.712,00
AGRICULTURA 677.600,00 0,00 677.600,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.457.500,00 0,00, 1.457.500,00
COMÉRCIO E 22.000,00 0,00 22.000,00
SERVIÇOS
CULTURA 121.000,00 0,00 121.000,00
DESPORTO E LAZER 33.000,00 0,00 33.000,00
EDUCAÇÃO 3.852.200,00 0,00, 3.852.200,00
GESTÃO AMBIENTAL 377.300,00 0,00 377.300,00
LEGISLATIVA 588.555,00 0,00 588.555,00
RESERVA DE 110.000,00 0,00 110.000,00
CONTINGÊNCIA
SAÚDE 3.716.900,00 0,00, 3.716.900,00
SANEAMENTO 726.000,00 0,00 726.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA 38.500,00 0,00 38.500,00
TRANSPORTE 313.500,00 0,00 313.500,00
URBANISMO 973.500,00 0,00 973.500,00
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TOTAL GERAL 16.514.267,00
0,00
16.514.267,00
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
| CÂMARA MUNICIPAL 588.555,00
DEPTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 154.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 22.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 363.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.263.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.716.000,00
GABINETE DO PREFEITO 743.512,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 1.118.700,00
GESTÃO
SEC. MUN. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 983.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.852.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.469.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 231.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 2.007.500,00
TOTAL
16.514.267,00
CAPÍTULO 11
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, observados os limites estabelecidos
nesta Lei;
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Il - abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite total da despesa fixada,
em relação aos valores autorizados nesta Lei, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade
ou operações especiais, mediante à utilização dos seguintes recursos:
a) Reserva de contingência;
b) Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso Il da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
c) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei
e em seus créditos adicionais autorizados;
d) Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
e) Operações de crédito autorizadas.
HI — Abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de
capital para cobrir insuficiência de dotações de despesa corrente até o limite
estabelecido no inciso Il deste artigo.
IV - Abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de
corrente para cobrir insuficiência de dotações de despesa capital até o limite
estabelecido no inciso Il deste artigo.
V - Abrir créditos adicionais (suplementares e especiais), cuja destinação de
recursos seja para convênios com o Governo Federal e/ou com o Governo
Estadual e para compor as respectivas contrapartidas;
Art. 8º - Ficam excluídos dos limites fixados no do artigo 5º desta lei, os
créditos adicionais suplementares:
| - destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas dos grupos:
a) pessoal e encargos sociais,
b) cumprimento de sentenças judiciais,
c) serviços da dívida pública, e
d) despesas de exercícios anteriores;
Il - destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas das funções:
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a) assistência,
b) previdência, e
c) os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino e as ações e
serviços públicos de saúde, a fim de cumprir os artigos 198 e 212 da
Constituição Federal;
Ill - abertos com recursos da Reserva de Contingência.
Parágrafo único - Desde que atendido o limite previsto no inciso III deste
artigo, os créditos suplementares, caso necessário aos projetos/atividades
aprovados nesta Lei, não devem conter limites.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá designar a Secretaria Municipal
de Finanças, unidade central de orçamento, para movimentar, em cada órgão,
dotações do mesmo Projeto/Atividade/Operações Especiais, grupo de despesa
e fonte de recurso no Quadro de Detalhamento de Despesa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2018.
ILTON FRANCI CO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242,Centro, CEP 77.745-000, Presidente Kennedy - TO
Fone/Fax: (63) Fone: 3467-1160