materia nº 1/2026

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GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI Nº. 001/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SaMARA MUN DE PRESIDENTE KENNEDY ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
PROTOCOLO Nº ]
DAAX 102] AS HORA 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
Assinatura PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, Estado do Tocantins, Faz saber que a Câmara
Municipal de Presidente Kennedy - TO, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do Município do
exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às
despesas com Custeio das Atividades do Esporte Folia - Emenda Parlamentar — Deputado Estadual Vilmar do
Detran.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E CULTURA
Ação — 27.812.2159.2.212 — Custeio das Atividades do Esporte Folia
ESSE de Despesa | Fonte Nomenclatura Valor
| 3.3.90.30 1.710 | Material de Consumo R$ 12.064,70
[3.3.90.32 1.710 | Material de Distribuição Gratuita R$ 28.815,00
| 3.3.90.39 1.710 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 59.120,30
“Total R$ 100.000,00
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Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo superávit financeiro apurado no
exercício de 2025 na fonte 1.710 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa QDD” anexo a Lei nº
984/2025 que dispõe sobre o orçamento para O exercício de 2026 criando novos elementos de despesa na
fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 04 dias do mês de Fevereiro
de 2026.
Joãó Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” cd
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Senhora Presidenta,
Líder da Bancada,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis que “Dispõe sobre a
abertura de crédito especial suplementar com recursos que especifica, na aplicação de despesas com
“Custeio das Atividades do Esporte Folia - Emenda Parlamentar — Deputado Estadual Vilmar do Detran” e dá
outras providências”.
A proposta legislativa tem o fito de adequar o orçamento municipal com a autorização de abertura do
crédito especial suplementar com a Ação, elementos, fontes e valores específicos, cujos recursos são
decorrentes do excesso de arrecadação.
Sabedores que a dinâmica orçamentária municipal tem, dentre as suas rotinas, a necessidade
constante de adequação, requeremos que a análise desta Casa de Leis seja feita nos ditames da
razoabilidade e proporcionalidade, de modo que sejam evitados prejuízos aos munícipes e município.
A operação de abertura de crédito especial suplementar está prevista na Lei Federal 4.320/64,
que estatui normas gerais de direito financeiro. Dito isso, é possivel observar no artigo 41, le Il, da
Le: Federal que estabelece:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- Suplementores, os destinados a reforço de dotação orçamentário;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de abertura de
Medo adicionais suplementares para o reforço de dotações do orçamento em curso.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso
em teia, sendo vejamos
“Arm. 43 A oberturo de créditos suplementares e especiais depende da
existêncio de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
Exposição justificativa.