materia nº 10/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 10/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 
129.795,32 (CENTO E VINTE E NOVE MIL
SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS 
E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento 
Geral do Município do exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de 
129.795,32 (cento e vinte e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois 
centavos), para fazer face às despesas com aplicação dos recursos da Cessão 
Onerosa do Bônus Assinatura do Pré - Sal 
 
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte 
dotação orçamentária:
Ação – 15.482.2163.1.276 – Construção de Casas Populares
Elemento de Despesa Fonte Nomenclatura Valor
4.4.90.51 704 Obras e Instalações R$ 129.795,32
Total R$ 129.795,32
 
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo 
Excesso de Arrecadação do recurso apurado na fonte 704 – Transferência da União 
Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural, apurado no exercício de 2022 no 
valor de R$ 129.795,32 (cento e vinte e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e 
trinta e dois centavos).
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da 
Despesa QDD” anexo a Lei nº 851/2021 que dispõe sobre o orçamento para o 
exercício de 2022 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso conforme 
acima relacionado.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 25 dias 
do mês de Maio de 2022.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal