materia nº 18/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
DISCUTIDO / APROVADO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EM SESSÃO ORDINÁRIA “O Legislativo mais perto de você”
Sala das sessões UU 103 1X
NÃO. INDICAÇÃO Nº 18/2026
Presidente
Autor: Vercador Paulo Sérgio Bonilha
utro município.
Assunto: Disponibilização de transporte para idosos realizarem saque de benefícios em o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal João Batista Alves Cavalcante,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário,
INDICA ao Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para a disponibilização
de transporte destinado aos idosos do município que necessitam deslocar-se à outra cidade para
realizar o saque de seus benefícios, nos termos a seguir:
de veículo oficial do município, podendo ser van ou ônibus,
Art. 1º Fica indicada a disponibilização
TO que necessitem deslocar-se a
destinado ao transporte de idosos residentes em Presidente Kennedy —
outro município para realizar o saque de benefícios previdenciários ou assistenciais.
Parágrafo único. O serviço deverá ser organizado pelo setor competente da administração municipal,
em dias previamente definidos, garantindo segurança € acessibilidade aos idosos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o funcionamento do serviço, definindo
critérios de utilização, cadastro dos beneficiários e periodicidade do transporte.
Art. 3º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
tem como objetivo atender a uma necessidade enfrentada por diversos idosos do
A presente Indicação
município de Presidente Kennedy — TO, que precisam deslocar-se para outras cidades para realizar O
saque de seus benefícios previdenciários ou assistenciais.
Muitos desses cidadãos enfrentam dificuldades financeiras e de mobilidade para realizar esse
stornos e situações de vulnerabilidade. A disponibilização de
deslocamento. o que acaba gerando tran
garantindo maior
transporte pelo município representará um importante apoio à população idosa,
dignidade. segurança e facilidade de acesso aos seus direitos.
Dessa forma. 4 medida contribuirá para a promoção do bem-estar social e para a melhoria da qualidade
de vida dos idosos do município.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
Paulo Sérgio Bonilha
Vercador