materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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DISC pen oem al a “O Legislativo mais perto de você”
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Naa INDICAÇÃO Nº 22/2026
Presidente
AUTOR: Vereador João Gualberto de Sousa
ASSUNTO: Implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado no Município de Presidente
Kennedy.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Presidente Kennedy — TO
JOAO BATISTA CAVALCANTE
O Vereador João Gualberto de Sousa, que esta subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Executivo Municipal que determine a realização de
estudos para a implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado no Município de Presidente
Kennedy, em modelo semelhante às unidades “Vapt Vupt”, adaptado ao programa “Pronto” já
existente no Estado do Tocantins.
Objetivo:
Concentrar diversos serviços públicos em um único local para agilizar o atendimento aos cidadãos,
incluindo, entre outros:
e Emissão de RG, CPF e Carteira de Trabalho;
e Serviços do DETRAN, como emissão e renovação de CNH e antecedentes;
e Atendimentos previdenciários do INSS, como entrada em pedidos de aposentadoria e benefícios;
e Apoio jurídico básico à população;
e Consulta a órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Justificativa:
O modelo de atendimento integrado, semelhante ao programa “Vapt Vupt”, já consolidado em diversas
cidades, tem como principal objetivo reunir serviços essenciais em um único ponto de atendimento,
reduzindo deslocamentos da população para centros maiores.
No Município de Presidente Kennedy, a implantação de uma unidade com esse formato beneficiaria
diretamente idosos, agricultores e famílias de baixa renda, que muitas vezes enfrentam dificuldades
logísticas e financeiras para acessar serviços públicos em outras cidades.
A iniciativa também facilitaria atendimentos relacionados a órgãos como Detran, Procon, Sead, Juceg e
INSS, além de auxiliar cidadãos que possuem dificuldades no uso de ferramentas digitais, especialmente
no acesso ao portal gov.br, do Governo Federal.
Dessa forma, a medida contribuirá para maior eficiência administrativa, economia de recursos
públicos e ampliação do acesso da população aos serviços essenciais, atendendo ao interesse público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDE
NTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo
Ressalta-se ainda q
mais perto de você”
Je essa iniciativa poderá ser viabilizada por meio de parceria com o Governo do
Estado do Tocantins, através do programa “Pronto”, alinhando-se às políticas de modemização e
desburocratização da administração pública.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
Vereador