materia nº 28/2026

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DISCUTIDO | SATAN
ty SESSÃO ORDINÁRIA |,
Sala oe ses IO 3 006
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você”
INDICAÇÃO Nº 28/2026
AUTOR: Vercador Vereadores Professor Joãozinho, Júnior Pop e Deusivan Fernandes =
ASSUNTO: Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e instituição da Guarda Municipal.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Presidente Kennedy — TO
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
O Vereador Professor Joãozinho, Júnior Pop e Deusivan, no exercício de seus mandato e após cumprir
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano Plenário, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a consequente
instituição da Guarda Municipal armada no Município de Presidente Kennedy — TO.
Justificativa
O Município de Presidente Kennedy tem enfrentado preocupações crescentes relacionadas à
segurança pública, com relatos frequentes de ocorrências que afetam diretamente a tranquilidade e o
bem-estar da população.
Moradores de diversos bairros têm manifestado, em reuniões comunitárias e contatos diretos com os
vereadores, sentimento de insegurança diante de furtos, assaltos e atos de vandalismo, situações que
impactam a rotina das famílias, do comércio local e dos estudantes.
Embora os órgãos de segurança estaduais desempenhem importante papel, muitas vezes as demandas
locais superam a capacidade de atendimento imediato, o que reforça a necessidade de ações
complementares por parte do poder público municipal.
A criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública possibilitaria:
* A organização, capacitação e estruturação de uma Guarda Municipal, com atuação
preventiva e ostensiva, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais;
Investimentos em patrulhamento preventivo, rondas periódicas e monitoramento urbano;
Integração e cooperação com as forças de segurança estaduais, como Polícia Militar e Polícia
Civil, fortalecendo ações conjuntas e ampliando a proteção à população.
A iniciativa representa um importante avan
contribuindo para a preservação da ordem, p
maior tranquilidade à comunidade.
ço na política de segurança pública municipal,
roteção do patrimônio público e privado e promoção de
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Exe
implantação da referida secretaria e
sobre cronograma de implementação
cutivo que realize estudos de viabilidade para a
da Guarda Municipal, apresentando, se possível, informações
e previsão orçamentária.
SIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você”
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
Gualberto de Sousa
Vereador
Deusivan Fernandes Sousa Luz