| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INSERVIVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY GABINETE DO PREFEITO. “Compromisso Com o Desenvolvimento” Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br PROJETO DE LEI No 012/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INSERVIVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal no 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município, listados no Anexo único. Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1° desta lei, será exclusivamente à vista. Parágrafo único. A retirada do bem da garagem municipal pelo arrematante ou local onde se encontre, somente poderá ser permitida após a quitação total do lance e comissão do leiloeiro, sob pena de responsabilidade do agente público que liberar sem a devida comprovação. Art. 3°. Os bens constantes da relação do Anexo único desta lei, serão avaliados previamente pelo leiloeiro público oficial designado ou por comissão formada por três servidores públicos nomeada por portaria, deverá a avaliação do bem observar, o valor de mercado a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY GABINETE DO PREFEITO. “Compromisso Com o Desenvolvimento” Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do Anexo único desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente. Art. 5º. Os valores arrecadados deverão ser depositados em conta em nome da Prefeitura de Presidente Kennedy. §1 – Os valores arrecadados com a alienação dos bens serão destinados para construção de unidade habitacional urbana. Sendo os mesmos depositados em Conta Corrente nº 37.101-7 Agencia 2094x Banco do Brasil. Art. 6º. Fica autorizada a designação de Leiloeiro Púbico Oficial devidamente inscrito na Junta Comercial do Tocantins para o fiel cumprimento da presente Lei. §1 – A remuneração do Leiloeiro designado será feita exclusivamente pelo arrematante, não cabendo ao Poder Executivo qualquer despesa remuneratória dos serviços prestados pelo leiloeiro. Art. 15º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de agosto de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy. João Batista Alves Cavalcante Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY GABINETE DO PREFEITO. “Compromisso Com o Desenvolvimento” Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br Anexo único: Especificar os bens, marca, modelo, características, (sucata o circulação quando for o caso) Nº DESCRIÇÃO DO BEM SITUAÇÃO 01 Veiculo – marca/modelo: Iveco citiclas 70c17 Sucata 02 Veiculo – marca/modelo: Iveco citiclas 70c17 Sucata 03 Veiculo – marca/modelo: Iveco citiclas 70c17 Sucata 04 FIAT – Doblo 10/11 placa MXF9844,motor desmontado Sucata 05 Trator New Holland TT4030, parcialmente desmontado ano 2013 Veiculo Agricola 06 Carreta agricola4000kg serie 60589 Bom estado falta engate 07 Puverizador IMEP – IM 400 LITROS Regular estado 08 Plantadeira e adubadora kohler 4 linhas Bom estado 09 Grade aradora piccin garc Bom 10 Roçadeira Hidraulica Bom 11 Roçadeira Hidraulica Bom 12 Roçadeira Hidraulica Bom 13 Renault kangoo 13/14 branca placa OLN 2379 Sucata 14 Sucata parati gol e Kombi Sucata