materia nº 4/2026

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CONPRONNSIO COM O DESENVOLVE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Demo URIA
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Sala das sessões J$ | ;
103 19026 PROJETO DE LEI Nº. 004/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Presidente =
DISPÕE SOBRE ABERTU
ADICIONAL ESPECIAL
RA DE CRÉDITO
POR SUPERÁVIT
N qo» Ná FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 11.998,04
NO Dq a (ONZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E
My OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ennedy - TO, Estado do To
O Prefeito Municipal de Presidente K
a e eu sanciono a seguinte Lei.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, aprov
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral
Município do exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor d
novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), para fazer face às despesas com Recursos
Emenda Especial Senadora Professora Dorinha SIGTV 01 GNDS.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima menci
cantins, faz saber que à
do
e R$ 11.998,04 (onze mil
da
onado terá a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão..........: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade....... : Fundo Municipal de Assistência Social
Ação — 08.244.2164.2.213 — Promoção dos Serviços de Proteção Social Básico SIGTV 01 GNDS3.
Elemento de Despesa Fonte | Nomenclatura Valor |
3.3.90.30 1.706 | Material de Consumo R$ 11.998,04 |
Total RS 11.998,04 )
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata O Artigo 1º será coberto pelo superávit financeiro
apurado no exercício de 2025 na fonte de recurso 1.706 no valor de R$ 11.998,04 (onze mil novecentos €
noventa e oito reais e quatro centavos).
Art. 4º Fica atualiza
a Lei nº 984/2025 que dispõe sobre o orçamento para O exercí
anexo
e acima relacionado.
de despesa na fonte de recurso conform
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 12 dias do mês
Março de 2026.
JOAO BATISTA ALVES Amado de fora dna per ONO BATA
CAVALCANTE:28488261 187 Ono tor605 1º tears sor
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
do o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa QDD”
cio de 2026 criando novos elementos
em
de
ESTADO DO TOCANTINS pola
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Prefestura de
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kennedy
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Senhora Presidenta,
Líder da Bancada,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis que
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício
de 2025 na fonte de recurso 1.706 que especifica, na aplicação de despesas com “Recursos da
Emenda Especial Senadora Professora Dorinha SIGTV 01 GND3” e dá outras providências”.
A proposta legislativa tem o fito de adequar o orçamento municipal com a
autorização de abertura do crédito especial suplementar com a Ação, elementos, fontes e valores
específicos, cujos recursos são decorrentes do excesso de arrecadação.
Sabedores que a dinâmica orçamentária municipal tem, dentre as suas
rotinas, a necessidade constante de adequação, requeremos que a análise desta Casa de Leis seja
feita nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que sejam evitados prejuízos
aos munícipes e município.
A operação de abertura de crédito especial suplementar está prevista na Lei
Federal 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro. Dito isso, é possível observar
no artigo 41, 1 e II, da Lei Federal que estabelece:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização
de abertura de crédito adicionais suplementares para o reforço de dotações do orçamento em
curso.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
à despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º, Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” ker Ident d
COMPROMISSO COM O DESENVOLYIMEN
1 — Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial
do Exercício Anterior;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando -
se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
percebe-se que a proposta está em
os o presente projeto, certo de
res Edis, aguardando que seja
Logo, por todo o exposto até aqui,
consonância com a legislação vigente, diante disso, enviam
podermos contar com à compreensão e apreciação dos nob
aprovado, em seu inteiro teor, sendo o que se requer.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy - TO, 12 de Março de 2026.
: Assinado de forma digital por JOAO
JOAO BATISTA ALVES À. BATISTA ALVES CAVALCANTE:28488261187
CAVALCANTE:28488261 187 Dados: 202603.12 14:42:54 0300
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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