materia nº 3/2026

DISCUTIDO /
EM SESSÃO AMDRONADO
Sala das ? à
s sessões |2 02 19 ;
residente
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
PARECER Nº 03/2026 - COMISSÃO DE F
E INANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 03/2026 E e
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
MULHER.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que visa fixar o padrão salarial para os cargos
de Coordenador de Política Pública e Diretor de Ações Temática. Tais cargos foram criados pela Lei
nº 942/2024 e ratificados pela Lei nº 963/2025, porém permaneciam sem remuneração definida.
Os valores propostos são:
e Coordenador de Política Pública: R$ 2.500,00.
e Diretor de Ações Temática: R$ 2.400,00
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise desta Comissão pauta-se na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na
disponibilidade orçamentária do município.
J. Compatibilidade Orçamentária: Conforme o Parecer Técnico nº 002/2026 do Executivo, o
impacto financeiro foi devidamente estimado para o exercício de 2026.
2. Dotação Específica: Existe previsão de recursos na dotação própria da Secretaria de Assistência
Social e da Mulher para suportar as novas despesas.
3. Limites de Gastos com Pessoal: O setor contábil da Prefeitura atestou que o percentual de gastos
com pessoal permanece dentro dos limites legais permitidos pela LRF.
4. Interesse Público: A fixação salarial é condição sine qua non para à nomeação de servidores e a
efetiva execução das políticas públicas de proteção à mulher no município.
HH - CONCLUSÃO
o e Fiscalização Financeira entende
ais pertinentes à matéria
nos termos em que foi
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças, Orçament
que o Projeto de Lei nº 03/2026 atende às exigências legais e regiment
financeira e orçamentária, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação,
apresentado.
Salvo melhor juizo é o VOTO.
Presidente Kennedy/TO, 18 de março de 2026.
s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
Avenida Bernardo Sayão,
e-mail:camarakennedy (Qhotmail.com
UNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
ERALTON PIRES
PRESIDENTE
LDO BARCELOS
MEMBRO
| »- TO.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy
e-mail:camarakennedy(ayhotmail.com
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