materia nº 2/2020

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre os subsídios dos À emadans dy
Municipio de Presidente Kennedy. Tistado do
Tocantins, para a Gestão 2021 204 e dá quiras
providencias”.
O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, listado do Tocantins,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVA c lu. Presidente,
PROMULGO o Presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - À remuncração dos Vercadores da Câmara Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, para a legislatura compreendida entre os anos de 2021 a 2024, obedecera
ao disposto neste Decreto Legislativo, sendo que o valor máximo dos subsídios corresponderá a
20% (vinte por cento) do valor total dos subsídios dos Deputados Listaduais do Listado do
“Tocantins, conforme dispõe o artigo 29, inciso VI, alínea “a” da CREB de 1988.
Parágrafo Unico - O Vereador que não comparecer ou deixar de participar das
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discussões e votações das matérias em tramitação na Câmara, sem justificativa aceita pela Mesa
Diretora, ser-lhc-á descontado, por cada sessão faltosa, 1/30 (um trinta avos) do subsídio.
Art. 2º - O Vetcador no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, recebera
o valor do subsídio fixado aos demais vereadores acrescidos de 50"% (cinquenta por cento).
Parágrafo Unico — Os gastos com os subsídios acima fixados não poderão ultrapassar o
limite de 5% (cinco por cento) da receita municipal, conforme disposto no artigo 29, inciso VH
da CREB de 1988.
Art. 3º - À Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vercadores, conforme dispõe o
artigo 29-A, G 1º da CREB de 1988.
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ESTADO DO TOCANTINS |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
: À em v : sua publicação, revogando «c ax
Art. 4º - Iiste Decreto entrará em vigor na data de sua | |
disposições com contrário e com cfeitos à parur de 01 de janeiro de 2021
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Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Presidente K '
Tocantins, 10) de aposto de 2020,
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/2020
Exmos. Senhores
VEKIYADORES e VEREADORAS
Este projeto visa atender as disposições legais Constitucionais, na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, onde determina ao Poder Legislativo
que elabore Projero de Resolução, que Vixa os subsídios dos pereadores do Município de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins para a Legislatura 2021-2024 e dá outras providências. Estabelecendo,
assim, os valores a serem percebidos pelos fururos ocupantes dos cargos de vereadores do
Município de Presidente Nenncdy.
Certos do cumprimento das funções legislativas apresentamos a todos o Projeto de
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Resolução para encaminhamento às devidas Comissões e, aínda, diante as exigências legais que a
matéria apresenta, e pcla aceitação unânime do mesmo, que se proceda em sua tramitação
dentro da devida forma regimental desta Casa de Leis, sendo o mesmo aprovado em seu inteiro
teor para que surta os cfeitos desejados.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy “TO IO de agosto de 2020,
MM Bernardo Saxão. sn. CECOPER
Felelas (03) 316 RI Presidente E cnc Ea)
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