materia nº 971/2025

E
ESTADO DO TOCANTINS +. A
SIDENTE KENNEDY. Aprefeitura de já
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PREFEITURA MUNICIPAL nE PRES e
GABINETE DO PREFEITO. presideni E
pesenvolvimento” dy
“Compromisso Como
COMPROMISSO como DESENVOLVIMENT
LEI COMPLEMENTAR Nº 971/2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 853/2021 para
ampliar O número de cargos efetivos de
oriza à contratação
Pedreiro € aut
temporária por excepcional interesse
público no Município de presidente
Kennedy — TO.
NTE KENNEDY, Estado do
as atribuições que lhe são
| de Presidente Kennedy
DE PRESIDE
Icante, no Uso d
Municipa
o PREFEITO DO MUNICÍPIO
Tocantins, Sr. João Batista Alves Cava
conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
o da Lei Municipal nº 85
Cargos Efetivos da Administração Pública Municipal d
fica alterado para ampliar o número de vagas para 0 ca
2 (duas) para 5 (cinco) vagas.
realizar a contratação temporária de
oder Executivo autorizado a
tempo determinado, para atender necessidade temporária de
e público, nos termos do art. 37, inciso 1X, da Constituição
m distribuídos da seguinte maneiras em cada secretaria,
de Educação 02(dois), e Secretaria de Assistência Social
3/2021, que dispõe sobre o Quadro de
e Presidente Kennedy — TO,
Art. 1º O Anex
rgo de Pedreiro, passando de
Art. 2º Fica o P
Pedreiros, por
excepcional interess
Federal, para atuare
Secretarias Municipais
01(um).
doze) meses, podendo ser prorrogada por
o terá prazo de até 12 (
da autoridade competente.
81º À contrataçã
diante justificativa formal
igual período, me
82º As contratações temporárias mencionadas neste artigo não poderão ultrapassar
o número de cargos efetivos vagos existentes no município para à função de
Pedreiro.
esta Lei correrão por conta das
esas decorrentes da aplicação d
dendo ser suplementadas, se
Art. 3º As desp
tárias próprias do Município, po 4
dotações orçamen
necessário.
fos wantos sobrinho, nº 1342 - Centro Gestão MOS
EP: 77745400 — Prt dente Kennedy - TO
Fone: 63 1467 16H
E orefeúuras a presidentekennedo FO.BON