materia nº 970/2025

ESTADO DO TOCANTINS A releitura de, SM »
PREFEFTURA MUNICIPAL, DE PRESIDENTE Dica doentio
KENNEDY kennedy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” cá
PROJETO DE LEI Nº 030/2022 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Gestão Democrática e
normatiza o processo seletivo para
escolha de Gestor Escolar através de
e eleição, mérito e desempenho nos
DAIALS |U [22 HORAQS CO estabelecimentos de ensino da rede
DDS a q pública municipal de ensino de
Assinaturas Pao. Vora :
sentar Ligo foras Presidente Kennedy.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO, no uso das atribuições
EN que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - A gestão democrática do ensino público é princípio constitucional inserto no
inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, no inciso VIII do Art. 3º da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei nº 9.394/1996, no Art 14º da Lei Nº
14.113 de 25 de Dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação —- FUNDEB e no Art. 9º da Lei Nº 13.005 de 25 de Junho de 2014, que
aprova o Plano nacional de Educação — PNE, será exercida pelo gestor, na forma
desta lei, nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Presidente Kennedy
& do Tocantins.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
| - Sistema Municipal de Ensino: compreende as ações politica-administrativa, a
legislação, os educandos, os profissionais da educação escolar, os profissionais de
apoio, os processos pedagógicos, o currículo, os órgãos normativos e executivos e
as unidades educacionais mantidas pelo poder público;
Il - Unidade Educacional: Instituição de ensino criada e mantida pelo poder público
onde são atendidos educandos nas etapas de Educação Infantil e do Ensino
Fundamental da Educação Básica;
Praca Salomão des Sentos Sabina. 1)12 Conti
CER DS Odo - Presidente Kenny Lo f tão 2021-4504
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