materia nº 20/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a contratação de pessoal temporário, 
em caráter emergencial e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy -TO, Estado do 
Tocantins, APROVA e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) 
Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo único. A contratação autorizada por esta lei ocorrerá conforme 
necessidade emergencial apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, 
observando o número total de vagas estabelecidas e os demais dispositivos vigentes 
na Lei.
Art. 2º Os contratos temporários, autorizados por esta lei, cumprirão o regime de 
trabalho equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente do 
Município.
Art. 3º Os contratos ora autorizados terão duração até o término do ano de 2022 ou, 
a qualquer tempo, no caso de cessar a emergencialidade.
Art. 4º As contratações com base nesta Lei serão de natureza administrativa, em 
conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 5º A contratação autorizada por esta lei se dará por critérios objetivos, 
respeitando-se todos os princípios da Administração Pública, em especial o da 
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
§ 1º Somente poderão ser contratados profissionais que preencham os mesmos 
requisitos e nível de instrução exigidos aos servidores do quadro permanente.
§ 2º Será assegurado ao contratado remuneração equivalente à percebida pelos 
servidores de igual função no quadro permanente do Município.
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KENNEDY
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Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 04 dias do mês de 
novembro de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy.
___________________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO D ELEI Nº 020/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização para a contratação temporária de 
01 (um) agente comunitário de saúde para o ano de 2022, em caráter precário e 
temporário, enquanto durar a emergencialidade.
A contratação é necessária para fins de evitar prejuízo à rede de saúde municipal, 
mantendo o bom funcionamento dos serviços prestados, em especial, na área que 
esta descoberta sem Agente Comunitário de Saúde.
O profissional trabalhará no setor público, mas sua atuação diária será com a 
população de determinada localidade ou determinado município. O agente 
comunitário de saúde realiza a integração dos serviços de Atenção Primária à Saúde 
(APS) ou Atenção Básica (AB) para a população em geral
As contratações autorizadas por esta Lei se faz necessária diante do falecimento da 
servidora que atuava no cargo, ficando o cargo vago e a área descoberta, a 
contratação servira para suprir a urgência que resultou da vacância do cargo. 
A presente proposta dispensa apresentação de impacto financeiro, tendo em vista 
que a substituição se dará sobre cargos já criados, não gerando despesas novas ao 
erário municipal.
Tais contratações serão feitas com base no permissivo legal constante deste Projeto 
de Lei, bem como com espeque no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos 
nobres pares que integram o Poder Legislativo.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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