materia nº 23/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Nominação do
Bosque e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º O espaço publico localizado entre a TO 239 e a Rua Antonio Barbosa 
em Presidente Kennedy, recebe a nominação de BOSQUE JOSÉ NETO OLIVEIRA.
Parágrafo único - Para os casos abrangidos por esta Lei entende-se que este 
espaço foi criado exclusivamente para uso das pessoas que buscam manter a
melhor qualidade de vida. Será um espaço livre, de acesso exclusivo aos pedestres, 
inalienável e reconhecido pela municipalidade, que lhe confere denominação oficial, 
nos termos desta Lei. 
Art. 2º- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 
11 dias do mês de Novembro de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy.
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI Nº 
023/2022, que dispõe sobre a NOMIMAÇÃO do Bosque com edificação 
exclusiva para uso das pessoas que buscam manter uma melhor qualidade de vida.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo 
Municipal a Prestar essa homenagem ao Sr. JOSÉ NETO OLIVEIRA e seus
Familiares.
José Neto Migrou para este município vindo do Estado do Maranhão
acompanhado de seus familiares, sendo uma das primeira família a habitar 
Presidente Kennedy, ainda município do estado de Goiás. Serviu ao município com 
seu trabalho e mais tarde veio a se tornar prefeito eleito para um mandato de 06 
anos consecutivos.
José Neto ainda tentou novamente a sua eleição ao cargo de prefeito, mas 
não obteve êxito.
Dessa forma tenho a plena convicção que essa homenagem faz jus ao que 
José Neto Oliveira representou para este município
Nestes termos, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação dessa 
douta Câmara de Vereadores, e solicito, após os trâmites legais, que o mesmo 
seja aprovado em caráter de urgência.
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João Batista Alves Cavalcante
 Prefeito Municipal