materia nº 6/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY == 2
GABINETE DO PREFEITO. presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” enne y
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
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Altera a Leinº 916 de 19 de setembro de 2023,
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY que cria o Cargo Comissionado de
PROTOCOLON Assistente Pedagógico no quadro de
para 12 104 1526 HORA servidores público da Prefeitura Municipal
Assinatura de Presidente Kennedy-TO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TOCANTINS, faz saber
que a Câmara Municipal aprova € decreta e que eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lein” 916 de 19 de setembro de 2023, que cria o Cargo Comissionado de
Assistente Pedagógico no quadro de servidores público da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Cria o cargo Comissionado de Assistente Pedagógico no quadro
de servidores da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para
atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação, o qual
fará jus ao vencimento mensal de R$ 2.635,00 (dois mil seisentos e
trinta e cinco reais), com carga horaria de 40h (quarenta) horas
semanais.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias aprovadas no orçamento vigente e exercícios seguintes.
Paragrafo único. As despesas decorrentes desta Lei são compativeis com O Plano
Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual nº
984/2025 de 11 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 08 de abril de 2026.
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o JOÃO BATIS
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Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2025-2028 ge ig
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
GESTÃO 202872028
PARECER ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL.
Assunto: Análise de impacto financeiro decorrente de alteração do art. 1º da Lei nº
916 de 19 de setembro de 2023.
|-RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei que propõe a alteração do art. 1º da Lei nº 916,
com a atualização do vencimento do cargo de Assistente Pedagógico, passando do
valor atual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 2.650,00 (dois mil
seiscentos e cinquenta reais).
|I-ANÁLISE ADMINISTRATIVA
A proposta visa a recomposição/valorização remuneratória do cargo de Assistente
Pedagógico, impactando diretamente a estrutura de cargos e salários da
administração pública.
Do ponto de vista administrativo, a medida pode contribuir para:
e Valorização dos profissionais da educação;
e Melhoria na motivação e desempenho funcional,
Adequação salarial frente a possíveis defasagens inflacionárias.
Entretanto, a alteração implica aumento permanente de despesa com pessoal,
devendo observar OS limites e condições estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
WI — ANÁLISE CONTÁBIL E FINANCEIRA
4. Impacto unitário por servidor:
Acréscimo mensal:
R$ 2.650,00 — R$ 2.500,00 = R$ 150,00
2. Impacto anual por servidor:
R$ 150,00 x 12 meses = R$ 1.800,00
3. Encargos sociais (estimativa):
Considerando encargos patronais (INSS, FGTS — se aplicável ao regime), estima-se
um acréscimo médio de aproximadamente 20% a 28% sobre a remuneração.
Impacto anual aproximado por servidor com encargos.
R$ 1.800,00 + =25%) = R$ 2.250,00
4. Impacto global:
O impacto total dependerá do número de servidores ocupantes do cargo.
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GESTÃO 2025/20:
Exemplo:
e 10 servidores — R$ 22.500,00/ano
e 20 servidores — R$ 45.000,00/ano
e 50 servidores — R$ 112.500,00/ano
5. Reflexos indiretos:
O aumento também poderá gerar reflexos em:
e Férias;
e 13º salário;
e Adicionais e gratificações vinculadas ao vencimento base.
IV —- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A criação/aumento de despesa deve observar:
e Existência de dotação orçamentária suficiente;
e Compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA);
e Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
e Previsão no Plano Plurianual (PPA);
Além disso, deve-se verificar o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
V - CONCLUSÃO
O projeto de lei apresenta impacto financeiro direto e contínuo sobre a folha de
pagamento, sendo tecnicamente viável desde que:
e Haja previsão orçamentária;
e Sejam respeitados os limites legais de despesa com pessoal;
e Seja apresentada estimativa do impacto financeiro nos exercícios seguintes.
Assim, sob o ponto de vista administrativo e contábil, o projeto é viável, desde que
atendidas as exigências legais e fiscais aplicáveis.
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Olavo pl tun
Secretario de Administração
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2025-2028 Ei
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