materia nº 48/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você”
INDICAÇÃO Nº 48/2026
DISCUTIDO / APROVADO
AUTOR: Vereador João Gualberto de Souza EM SESSÃO ORDINÁRIA
ASSUNTO: Notificação para reparo imediato do society sintético Sala A sessões 4b 104 126.
gana Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Cavalcante
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy/TO
À Senhora
Secretária Municipal de Infraestrutura
O Vereador João Gualberto de Souza, no exercício de seu mandato e de suas atribuições constitucionais
de fiscalização da administração municipal (art. 31 da CF/88), vem respeitosamente INDICAR ao Poder
Executivo Municipal a adoção das seguintes providências, em caráter de urgência, com exigência de
resposta formal no prazo de 15 (quinze) dias úteis:
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
A presente indicação impõe ao Executivo o dever de resposta formal, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal (princípios da publicidade e eficiência), art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (direito à informação) e Lei nº 12.527/2011. A omissão configura infração político-
administrativa, conforme Decreto-Lei nº 201/ 1967, art. 4º.
DOS FATOS:
O Município contratou a empresa vencedora da licitação para construção do society sintético, com
investimento superior a R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme projeto licitatório e
planilha de custeio.
Entretanto, em menos de 3 (três) meses, o espaço encontra-se deteriorado, evidenciando a utilização de
materiais fora do padrão especificado.
INDICA:
« Notificação imediata à empresa responsável, determinando o reparo do society sintético no prazo
máximo de 10 (dez) dias corridos, com a retirada dos materiais inadequados;
« Designação da engenheira municipal para realização de vistoria técnica, com fiscalização rigorosa
quanto ao cumprimento da planilha e rejeição de materiais fora do padrão;
« Execução integral do projeto licitatório apresentado pela empresa, com garantia mínima de 5 (cinco)
anos;
« Encaminhamento de resposta formal detalhada, contendo:
(a) cópia da notificação;
LE Guafirdi de Suor
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“O Legislativo mais perto de você
(b) laudo técnico;
(c) cronograma de execução;
(d) responsáveis pela obra, sob pena de apuração administrativa.
A população exige um society sintético de qualidade, compatível com o investimento realizado. O
vereador, no exercício de sua função, atua na fiscalização do patrimônio público.
Sala das Sessões,
Presidente Kennedy/TO, 16 de abril de 2026.
E
o Gualberto de Sousa
Vereador