materia nº 28/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 
851/2021 - que estima a Receita e fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de Presidente 
Kennedy - TO para o exercício financeiro de 2022 e 
dá outras providências”.
 A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Município de Bernardo Sayão -
TO, Estado do Tocantins, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O art. 7º da Lei nº. 851/2021 de 23 de Novembro de 2021 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 
 Art. 7º .......................................................................................................................
 I - .............................................................................................................................
a) .............................................................................................................................
b) .............................................................................................................................
 
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2022, até o limite de 90% (noventa por cento) das 
mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, e 
com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
d) ....................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................... 
 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY– TO, 
AOS 24 DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE 24/11/2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
CONSIDERANDO que, em razão da necessidade remanejamento de 
dotações no orçamento, principalmente no Fundo Municipal de Saúde e Poder 
Executivo em virtude de um maior volume de despesa devido aos repasses de 
convênios firmados com Governo Federal e Estadual, bem como as Emendas 
Especiais repassadas pelo Governo Federal e Estadual;
CONSIDERANDO o fato de que se verificou, nos últimos meses, um 
crescente volume de obras, dentre as quais algumas contando com expressivo 
investimento financeiro, o que também implica em necessidade de remanejamento 
de dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os investimento com a contrapartida de convênios e 
contratos de repasse firmado com Governo Federal e Estadual e ainda os 
investimentos em obras com recursos do Tesouro Municipal; 
Razão pela qual encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei em 
epígrafe, na expectativa de que obtenhamos a sua aprovação. 
 
Esta é a justificativa.
Cordialmente,
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY –
TO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal