materia nº 8/2026

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessões QI | 0S I26
Presidente
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei nº 008/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que objetiva autorizar a abertura de
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinado ao custeio das festividades em comemoração ao Dia das Mães, oriundo de Emenda
Parlamentar.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos de constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie.
especialmente às disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, que regulamenta os créditos adicionais.
Consta nos autos justificativa e parecer administrativo favorável emitido pelo Executivo Municipal,
atestando a existência de excesso de arrecadação suficiente para a abertura do crédito especial
pretendido.
Não se verifica vício de iniciativa, tampouco afronta aos princípios constitucionais da legalidade.
moralidade, publicidade e interesse público.
HI- VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº
008/2026.
Sala das Comissões, Presidente Kennedy-TO, 07 de maio de 2026.
ROGÉRIO MENDONÇA
Presidente da CCJ
Mémbro da CCJ
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (hotmail.com
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENN EDY
“O Legislativo mais perto de você”
JOÃO GUALBERTO
Membro da CCJ
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mailicamarakennedy(Dhotmail.com