materia nº 8/2026

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessões O + | OS] 96
Presidente
o ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E ADM PUBLICA
Projeto de Lei nº 008/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 008/2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização legislativa para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O recurso será destinado ao custeio das festividades em comemoração ao Dia das Mães,
mediante utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundo de
Emenda Parlamentar.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Após análise da matéria, verifica-se que o projeto apresenta adequação financeira e
orçamentária, observando os requisitos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.
Consta parecer administrativo favorável emitido pelo Poder Executivo, atestando a
existência de excesso de arrecadação suficiente para cobertura do crédito adicional
especial pretendido.
Além disso, a proposição identifica de forma clara a fonte de recurso, a dotação
orçamentária e a finalidade da despesa pública, inexistindo óbices de natureza financeira à
sua aprovação.
IN - VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento opina FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei nº 008/2026.
Sala das Comissões, Presidente Kennedy-TO, 07 de maio de 2026.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
aa BARCELOS
MEMBRO
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