materia nº 9/2026

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO do
Sala dpespos +18 LOS je
Presidente
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E ADM PUBLICA
Projeto de Lei nº 009/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação
no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. Si;
I- RELATÓRIO
Chega para análise desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização o Projeto de
Lei nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização
legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio das atividades voltadas à
realização do Casamento Comunitário.
Os recursos decorrem de Emenda Parlamentar Estadual, conforme documentação acostada
ao projeto e justificativa apresentada pelo Executivo Municipal.
I[— ANÁLISE
Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais destinam-se a atender
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
O artigo 43 da referida legislação estabelece que a abertura de crédito adicional depende
da existência de recursos disponíveis, sendo admitidos aqueles provenientes de excesso de
arrecadação devidamente demonstrado.
Analisando os autos, verifica-se:
* a indicação expressa da fonte de recurso 1.710;
* a especificação da dotação orçamentária a ser criada;
* a demonstração da origem dos recursos financeiros;
* a compatibilidade da abertura do crédito com o planejamento orçamentário municipal.
Destaca-se, ainda, que consta nos autos Parecer Administrativo nº 009/2026, emitido pelo
Poder Executivo Municipal, o qual atesta a existência de excesso de arrecadação e
manifesta-se favoravelmente à abertura do crédito adicional especial pretendido,
conferindo suporte técnico e administrativo à presente proposição. is:
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail;camarakennedy(Dhotmail.com
o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
A medida possui relevante interesse público, considerando que os recursos serão aplicados
em ações sociais voltadas à realização do Casamento Comunitário, promovendo inclusão
social, regularização civil e fortalecimento da cidadania.
Não foram identificadas irregularidades de natureza financeira, orçamentária ou fiscal
capazes de impedir o regular prosseguimento da matéria.
IH — VOTO
Ante o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2026, considerando a
existência de Parecer Administrativo do Poder Executivo atestando o excesso de
arrecadação e a regularidade da abertura do crédito adicional especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Sala das Comissões, Presidente Kennedy-TO, 07 de maio de 2026.
ON PIRES
Geafdo, BARCELOS
MEMBRO
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