materia nº 54/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você”
DISCUTIDO / APROVADO
INDICAÇÃO Nº 54/2026 EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessões .3 I0S 0926
AUTOR: Vereador João Gualberto de Souza Presidente
ASSUNTO: Criação de piso salarial e garantia de direitos aos motoristas municipais e operadores de
máquinas
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Cavalcante
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy/TO
O Vereador Professor Joãozinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário,
INDICA ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para:
« Criação urgente do piso salarial de R$ 2.689,00 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais) para todos os
motoristas municipais das categorias CNH C, D e E, bem como para os operadores de máquinas do
município que possuam curso específico e habilitação/credenciamento, para jornada de 44h semanais;
« Pagamento de horas extras aos profissionais da educação, saúde, motoristas e operadores que exerçam
jornadas superiores a 8h diárias;
+ Concessão dos adicionais legais de insalubridade, adicional noturno e periculosidade aos servidores que
exerçam atividades em condições previstas na legislação;
* Reajuste anual automático do piso salarial dos motoristas e operadores, acompanhando a atualização do
salário-mínimo nacional.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa garantir melhores condições salariais e valorização profissional aos motoristas
municipais e operadores de máquinas, profissionais que exercem funções essenciais para O
funcionamento dos serviços públicos do município.
Os motoristas da educação realizam diariamente o transporte de alunos da zona rural, enfrentando longas
distâncias e estradas em condições precárias, enquanto os motoristas da saúde transportam pacientes em
situações delicadas e os operadores de máquinas executam serviços de infraestrutura, manutenção de
estradas e limpeza urbana, atividades que exigem grande responsabilidade e atenção constante.
Além da elevada responsabilidade, muitos desses profissionais cumprem jornadas extensas, iniciando
suas atividades ainda na madrugada e encerrando apenas no período noturno, permanecendo por longos
períodos à disposição do município.
A valorização salarial, o pagamento correto das horas extras e a concessão dos adicionais legais
representam reconhecimento ao trabalho desempenhado e respeito aos direitos previstos na legislação
trabalhista vigente.
BD |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Au
“O Legislativo mais perto de você
O piso salarial proposto busca proporcionar mais dignidade aos servidores, reduzir a desmotivação
profissional e garantir melhores condições para a prestação dos serviços públicos à população.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para
elaboração de projeto de lei e implementação das medidas apresentadas nesta Indicação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Presidente Kennedy, 11 de maio de 2026.
ão Gualberto de Sousa
Vereador