materia nº 4/2018

DISCUTIDO [APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
19/09/7048
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº. 004/2018 Presidente Kennedy, 20 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY —
SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado de
Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DIRETRIZES
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de
Presidente Kennedy (SUAS Presidente Kennedy) com a finalidade de garantir o
acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio
da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS — a responsabilidade por
sua implementação e coordenação.
Parágrafo 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado,
é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Parágrafo 2º - Para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento
da pobreza e Assistência Social realiza-se de forma integrada às demais políticas
setoriais.
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Parágrafo 3º - O SUAS Presidente Kennedy organiza-se com base nos
objetivos e
princípios da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), da Política Nacional de
Assistência Social — (PNAS/2004) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS — e demais normativas emanadas deste órgão e de outros que
regulamentam e orientam o SUAS no país.
Art. 2º - São Diretrizes do SUAS:
| - Consolidação da Assistência Social como política pública;
IH — Descentralização político-administrativa, garantindo o comando único em cada
esfera de governo, respeitando as diferenças e características sócio territoriais
locais;
HI — Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
IV — Primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da
política de Assistência social em todos os níveis de complexidades;
V — Centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos;
VI — Garantia da convivência Familiar e comunitária.
Art. 3º - Considera-se entidades e organizações de Assistência Social
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam
na defesa e garantia de direitos.
Parágrafo 1º - São de atendimento aquelas entidades que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou
projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às
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famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e
pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às
deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
Parágrafo 2º - São de assessoramento aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e
das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao
público da política de Assistência Social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº
8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
Parágrafo 3º - São de defesa e garantia de direitos àqueles que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de
defesa de direitos, dirigidos ao público da política de Assistência social, nos termos
desta lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos
Conselhos de Assistência Social.
CAPÍTULO Il
Seção |
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - A Assistência Social organiza-se por nível de complexidade
compreendendo os seguintes tipos de proteção:
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| - Proteção Social Básica: É um conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il - Proteção Social Especial: É um conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários,
a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção
de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo 1º - A Proteção Social Especial subdivide-se em dois níveis:
Média e Alta Complexidade.
Parágrafo 2º - A Proteção Social Especial de Média Complexidade
oferece atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos
familiares e comunitários fragilizados, mas não rompidos e que requeiram atenção
especializada e individualizada, além de acompanhamento continuo e monitorado.
Parágrafo 3º - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e
indivíduos que se encontrem sem referência e/ou em situação de ameaça,
necessitando ser retirados de seu núcleo familiar/comunitário.
Parágrafo 4º - A vigilância socioassistêncial é um dos instrumentos das
proteções da Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e
vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando as intervenções a
serem feitas.
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Art. 5º - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas pela
rede socioassistêncial, de forma integrada, diretamente pelas unidades públicas e/ou
em parceria com as entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao
SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
Parágrafo 1º - A vinculação ao SUAS
É o reconhecimento pelo Ministério responsável pela Assistência Social
de que a entidade de Assistência social integra a rede socioassistêncial.
Parágrafo 2º - Para o reconhecimento referido no $1º, a entidade deverá
cumprir os seguintes requisitos:
| — Constituir-se em conformidade com o disposto no Art. 3º;
Il — Inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência social - CMAS e integrar o
seu cadastro de entidades regulares.
Parágrafo 3º - Todas as entidades que compõem o SUAS Presidente
Kennedy deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social bem como as demais normas vigentes do Sistema Nacional.
Parágrafo 4º - As entidades de Assistência Sociais regularmente inscritas
no CMAS poderão receber apoio técnico e financeiro do Município mediante
apresentação e aprovação de Plano de Trabalho Anual, Prestação de Contas
periódicas e deliberação do referido CMAS.
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DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência
Social abrangida por esta Lei.
Parágrafo Único — A gestão das ações na área de Assistência Social é
atribuída à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - São competências da SEMAS
, no âmbito do SUAS Presidente Kennedy:
| — Coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a
Politica Nacional de Assistência social e demais legislações vigentes;
Il — Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais mediante critérios estabelecidos pelos parágrafos deste artigo;
ll — Executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais,
programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV — Atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a
União e Estado e organizações da sociedade civil;
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V - Investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios,
equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS
Presidente Kennedy;
VI — Realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social;
VII — Encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira
dos recursos da Assistência Social;
VIll — Oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho
Municipal de Assistência Social conforme as exigências das normas vigentes,
especialmente para realizar a inscrição das entidades de Assistência Social;
S 1º - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
S 2º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do individuo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros;
8 3º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual
são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento;
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8 4º - A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a
concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios de identificação do usuário;
8 5º — A unidade de referência pública (Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS),
conforme o caso deverá encaminhar o individuo e/ou família para aquisição de
documentação civil e demais registros para ampla cidadania;
8 6º - No âmbito do Município, os benefícios eventuais poderão ser concedidos
através de bens de consumo e pecúnia, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social CMAS/Presidente Kennedy e de acordo
com as seguintes formas:
| — Benefício Natalidade — consiste em uma prestação temporária, não contributiva
da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família;
Il — Benefício Por Morte — consiste em uma prestação temporária, não contributiva
da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro
da família;
Ill — Benefício em Situações de Vulnerabilidade Temporária — caracteriza-se como
uma provisão suplementar provisória de Assistência Social, concedido durante
período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período,
mediante avaliação técnica e social, para suprir a família em situações de
vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos no cotidiano dos cidadãos
e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos,
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IV — Benefício em Situações de Desastre e Calamidade Pública — consiste em uma
provisão suplementar e provisória de Assistência Social, prestada para suprir a
família e o individuo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a
sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
8 7º - As situações de calamidade pública são reconhecidas pelo poder público e
caracterizam-se por situação anormal advinda de circunstâncias climáticas,
desabamentos, incêndios, epidemias, dentre outras que causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
8 8º - A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso,
dentre as formas previstas no caput e nos incisos deste artigo, consoante com a
regulamentação do conselho Municipal de Assistência Social.
8 9º - Toda concessão dar-se-á mediante avaliação socioeconômica requisitada ao/a
Assistente Social e acompanhamento do individuo ou família beneficiária pela
equipe técnica do CRAS e do CREAS, de acordo com a forma do(s) benefício(s)
requerido(s).
g 10º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das
demais politicas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
Assistência Social.
8 11º - Conforme a resolução 39/2010, Não são provisões da politica de Assistência
Social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos,
dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes
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à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou
ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio
financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transporte de doentes,
concessão de leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para
pessoas que têm necessidade de uso.
8 12º - Os recursos financeiros destinados aos benefícios eventuais previstos nesta
Lei serão custeados de forma obrigatória, regular e automática pelo Fundo Municipal
de Assistência Social, inclusive por repasses do Fundo Municipal de Assistência
Social, em consonância com os valores financeiros pactuados na CIB e aprovados
no CEASITO para o exercício em curso.
Parágrafo Único - Na situação de desastre e calamidade pública, a forma de
concessão do benefício prestado por parte do Estado será regulamentada por ato o
Poder Executivo Estadual.
Art. 8º - A SEMAS compreenderá:
|- Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos
e serviços da Proteção Social Básica;
Il - Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os
demais equipamentos da rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade;
Ill — Os equipamentos e serviços da rede de Proteção Social de Baixa e Média
Complexidade;
IV — O serviço de Cadastro Único para programas sociais;
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V — Outros equipamentos se serviços criados em decorrência desta Lei.
Parágrafo Único: Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais politicas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da Assistência Social.
Art. 9º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada
à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social
Básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência.
Parágrafo 1º - Além dos CRAS já existentes no Município, outras
unidades poderão ser criadas por Decreto, em territórios com grande contingente
populacional e situação de vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 2º - Cada CRAS, que referencie no mínimo 2.500 famílias, terá
um coordenador constituído por servidor efetivo, de nível superior, com formação em
área humanas e/ou sociais, que ocupará cargo em comissão de recrutamento
limitado, escolhido dentre os servidores lotados na mesma unidade de serviço, para
ocupar a função por O4(quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período,
sem prorrogação e/ou recondução subsequente, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
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Art. 10 — Compete aos CRAS:
| - Coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no
âmbito de seu território;
Il — Atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários;
IH — Ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos,
IV — Organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando
todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades
sociais;
V — Promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;
VI — Promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem
como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar a acesso da
população a eles;
VII — Realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando
assegura-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania,
VIII — Trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu
território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social no Município;
IX — Outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.
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Art. 11 — O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, de
Proteção Social Especial, responsável pela oferta de serviços especializados a
indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência.
Parágrafo Único - O CREAS terá um coordenador constituído por
servidor efetivo, de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais,
que ocupará cargo em comissão de recrutamento limitado, escolhido dentre os
servidores lotados na mesma unidade de serviço, para ocupar a função, sem
prorrogação e/ou recondução subsequente, com carga horária de 40(quarenta)
horas semanais.
Art, 12 — Compete ao CREAS:
| — Atuar como coordenador e articulador da Proteção Social Especial no Município;
II - Promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que
compõem o Sistema de Garantia de Direitos e organizações sociais que atuam com
a Proteção Social Especial;
Ill — Acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário
visando a responsabilização por violações de direitos;
IV — Prestar o atendimento e acompanhamento especializado de média
complexidade a indivíduos, grupos e famílias, que tiveram os direitos violados e/ou
rompidos;
V — Outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.
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Art. 13 — Lei específica deverá dispor sobre o cargo e a gratificação para
o servidor efetivo que ocupar a função de coordenador CRAS e CREAS.
Art. 14 — São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se
caracterizam como ferramentas de planejamento governamental, tendo como
referência o diagnóstico social municipal e os eixos de proteção social:
| — Plano de Assistência Social: que organiza, regula e norteia a execução das ações
pelo prazo de 04(quatro) anos;
ll — Orçamento Municipal Anual da Assistência Social, distinguindo-se a Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS) Do Fundo Municipal de Assistência social
(FMAS);
HI — Relatório Anual de Gestão que deverá ser submetido à aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social-CMAS no primeiro trimestre do ano.
Art. 15 - O Município deverá promover a valorização dos trabalhadores
da Assistência Social com garantia de Plano de Carreira, cargo e salário específico
para a Assistência Social, com ingresso por meio de concurso público realizado,
capacitação e qualificação permanente de seus servidores.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 16 — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, constitui-
se como uma instância deliberativa, de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil.
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Parágrafo 1º - O conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que deve prover a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, por meio de uma Secretária
Executiva, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do
governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo 2º - A Secretária Executiva dos Conselhos no âmbito da
Assistência Social é unidade de apoio para o funcionamento dos Conselhos, tendo
por objetivo auxiliar as reuniões, divulgar suas deliberações e será composta por
servidores públicos qualificados e designados pela SEMAS, garantida a assessoria
técnica por profissional de nível superior efetivo de área afim à Assistência Social.
Parágrafo 3º - O CMAS reunir-se-á sempre em sessões públicas,
ordinariamente e trimestralmente com a maioria simples de seus membros,
extraordinariamente conforme o Regimento Interno e, todas as suas deliberações
deverão ser divulgadas.
Parágrafo 4º - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social-
CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 17 — Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
|- Aprovar a Política Municipal bem como o Plano Municipal de Assistência Social;
Il — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da Assistência Social;
HI — Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência
Social;
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IV — Fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência
Social;
V — Acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
VI — Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social:
VIl — Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de Assistência
Social, bem como de serviços, programas, projetos de Assistência Social, de acordo
com as orientações do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS;
Mill — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social;
IX — Aprovar critérios para repasse de recursos financeiros às entidades não-
governamentais de Assistência Social;
X — Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do
desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos
aprovados;
XI — Orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XIl — Convocar ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a
qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;
XIII — Aprovar relatório anual de gestão da Assistência Social:
XIV — Aprovar prestações de contas das entidades de Assistência Social;
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XV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - Divulgar no órgão de imprensa oficial do Município as deliberações em
Resoluções;
XVII — Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por Lei ou pelos órgãos
responsáveis pela Coordenação da Política de Assistência Social.
Art. 18 —- O CMAS será composto por 06(seis) membros titulares, além
dos respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre poder público e
sociedade civil, constituir-se-á da seguinte forma:
|- 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il — 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (três) representantes dos usuários vinculados aos programas, projetos e
serviços da Assistência Social.
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b) 01 (um) representante de trabalhador do SUAS-Presidente Kennedy escolhido
com foro próprio com a participação de sindicatos, associações, conselhos
profissionais ou outra entidade representativa dos trabalhadores.
| - Na hipótese de não haver organização dos profissionais em entidade própria ou
de não haver o interesse dos mesmos, a vaga será destinada às instituições de
atendimento.
Parágrafo 1º - Cada membro poderá representar apenas um órgão,
entidade ou instituição.
Parágrafo 2º - Os mandatos no CMAS terão a duração de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução, por igual período, na mesma representação.
Parágrafo 3º - Reconhece-se como representante dos usuários, aquele
(a) que participa e frequenta os serviços, projetos e programas, independente de
vinculação às entidades constituídas que atuam na defesa e garantia dos direitos
dos usuários.
Art. 19 — O funcionamento das entidades e organizações de Assistência
Social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único - Só poderão compor o CMAS as entidades da
sociedade civil devidamente inscrita e regulares junto ao mesmo.
Art. 20 — Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes
serão indicados pelo Prefeito Municipal por meio de ato administrativo.
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Art. 21 — Os representantes não governamentais titulares e suplentes
serão escolhidos em assembléias ou fóruns específicos convocados pelo CMAS
para tal fim.
Art. 22 — A escolhida do representante dos usuários será feita em
assembléia específica de usuários organizada pelos serviços de Assistência Social
para tal fim.
Parágrafo Único: Competem aos serviços, programas e entidades de
atendimento de Assistência Social, públicos ou da sociedade civil, informar, motivar,
e viabilizar a participação do usuário no processo de composição do CMAS.
Art. 23 - O CMAS escolherá, entre seus membros, a Diretoria que será
composta por: presidente, vice-presidente, secretário executivo, primeiro secretário e
segundo secretário; para mandato de 02 anos, podendo prever no seu Regimento
Interno sua estrutura e funcionamento.
Parágrafo 1º - O membro que ocupar dois mandatos consecutivos nos
cargos da Diretoria deverá manter-se afastado, da mesma, por um período mínimo
de 01 mandato.
Parágrafo 2º - A presidência do CMAS será exercida alternadamente, a
cada biênio, por representante do governo Municipal e da Sociedade Civil, salvo nos
casos de recondução de Diretoria.
Art. 24 — A função de membro do Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sessão |
Da Natureza do Fundo
Art. 25 —- O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é a unidade
orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados
ao funcionamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, como
benefícios, serviços, programas e projetos, conforme legislação vigente.
Art. 26 - O FMAS é gerido pelo Gestor da Assistência Social que deverá:
| — Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da
Lei Orçamentária Anual — LOA:
Il - Submeter à proposta da LOA à aprovação do CMAS;
Ill — Ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS;
IV — Exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política
de Assistência Social.
Art. 27 — O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado
mediante Co-Financiamento dos O3(três) entes federados, devendo os recursos
alocados nos fundos de Assistência Social ser voltados à operacionalização,
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prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios desta política.
Art. 28 — São receitas do FMAS:
!- Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
Il — Transferências de recursos oriundos da União, estados, municípios e
organismos internacionais, por meio de convênios e outros termos firmados para
execução de políticas socioassistenciais;
Ill — Doações de pessoas físicas, entidades privadas e outros;
IV — Receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo.
Art. 29 — O saldo positivo apurado em balanço final do exercício reverterá
à conta do FMAS no exercício seguinte.
Art. 30 — O orçamento do FMAS evidenciará os serviços, programas,
projetos e benefícios aprovados pelo CMAS, observados o Plano Municipal de
Assistência Social, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios e diretrizes da
Política Nacional de Assistência Social.
Art. 31 — A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de
Contabilidade da Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal
de Assistência Social.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 — O município terá o prazo de 02(dois) anos após a promulgação
desta Lei para a elaboração do Plano de Cargos e Salários da Assistência Social
assim como a regulamentação do artigo 13 e outros dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único — O município deverá rever no prazo mencionado acima
o Decreto de Regulamentação do FMAS, providenciando as adequações
necessárias.
Art. 33 —- A composição do Conselho Municipal de Assistência Social
prevista no Art. 19 entrará em vigor somente a partir do vencimento do mandato do
atual conselho.
Art. 34 — A atual diretoria do CMAS fará a revisão do seu Regimento
Interno no prazo de 120(cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 35 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEY,
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de agosto de 2018.
Atual Him ,
Prefeito Municipal