materia nº 60/2026

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DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessões 4y |OS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você”
INDICAÇÃO Nº 60/2026
AUTORA: Vereadora Preta Martins
ASSUNTO: Elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salários — PCCS dos servidores da Saúde
Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Cavalcante
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy/TO
A Vereadora Preta Bonfim, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário,
INDICA ao Poder Executivo Municipal que promova, com a máxima brevidade, a elaboração e
encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e
Salários — PCCS dos servidores da Saúde do Município de Presidente Kennedy/TO.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação possui grande relevância social e administrativa, tendo como principal objetivo a
valorização dos profissionais da saúde que diariamente desempenham funções essenciais no atendimento
à população do município.
A inexistência de um Plano de Cargos, Carreira e Salários específico para os servidores da saúde gera
insegurança funcional, ausência de critérios claros de progressão e desmotivação profissional, além de
dificultar a organização administrativa da própria rede municipal de saúde.
A criação do PCCS representa importante instrumento de valorização dos servidores públicos,
proporcionando maior estabilidade funcional, reconhecimento profissional e incentivo à qualificação
técnica e acadêmica dos profissionais da área da saúde.
Além disso, um plano de carreira estruturado contribui diretamente para melhoria dos serviços públicos
prestados à população, reduzindo a rotatividade de profissionais e fortalecendo o compromisso dos
servidores com a qualidade do atendimento ofertado no município.
É importante destacar que os profissionais da saúde exercem atividades de extrema relevância e
responsabilidade, especialmente diante dos desafios enfrentados diariamente nas unidades de saúde,
sendo necessário que o Município adote medidas concretas de reconhecimento e valorização da
categoria.
Dessa forma, a elaboração e encaminhamento do PCCS da Saúde demonstram compromisso da gestão
municipal com a valorização do servidor público e com o fortalecimento das políticas públicas de saúde
no Município de Presidente Kennedy/TO.
EC
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você”
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para elaboração
e encaminhamento do referido Plano de Cargos, Carreira e Salários à apreciação do Poder Legislativo
Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO, 14 de maio de 2026.
MARIA BONFIM PEREIRA MARTINS
Vereador