materia nº 7/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK – Telefax: (63)3467-1327 – Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy@hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E ADM PUBLICA
PARECER Nº 07/2026
PROJETO DE LEI Nº 07/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, propõe a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 240.000,00, destinado ao custeio das atividades da 
Cavalgada PK FEST, com indicação de que os recursos decorrem de excesso de 
arrecadação. 
Compete a esta Comissão analisar a matéria sob o ponto de vista financeiro, orçamentário 
e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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FUNDAMENTAÇÃO
A proposta trata de ajuste no orçamento municipal, algo que faz parte da rotina da 
administração pública, especialmente quando há ingresso de recursos além do previsto ou 
necessidade de execução de despesas específicas.
No entanto, é dever desta Comissão atuar com responsabilidade e cautela, garantindo que 
toda alteração no orçamento esteja devidamente amparada por informações claras e 
seguras.
Embora o projeto indique que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
não basta a simples afirmação dessa existência. É fundamental que essa informação venha 
acompanhada de elementos concretos que demonstrem, de forma segura, que o recurso 
está efetivamente disponível e pode ser utilizado sem comprometer o equilíbrio das contas 
públicas.
Da mesma forma, toda ampliação de despesa exige atenção quanto aos seus reflexos no 
orçamento como um todo. O Poder Legislativo precisa ter segurança de que a medida não 
impactará negativamente outras ações já planejadas e não comprometerá a gestão 
financeira do Município.
ESTADO DO TOCANTINS
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Nesse sentido, entende esta Comissão que a aprovação da matéria deve estar condicionada 
à apresentação de informações complementares por parte do Poder Executivo, 
especialmente no que se refere:
– à comprovação efetiva do excesso de arrecadação indicado;
– à demonstração de que há compatibilidade com o orçamento vigente;
– à apresentação do impacto orçamentário-financeiro da medida, ou justificativa técnica 
que explique, de forma fundamentada, a sua eventual dispensa.
Essa exigência não tem o objetivo de dificultar a atuação do Executivo, mas sim de 
garantir transparência, responsabilidade e segurança na aplicação dos recursos públicos.
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PARECER
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 007/2026, de forma condicionada, desde que o Poder 
Executivo apresente os elementos necessários para comprovar a viabilidade financeira da 
proposta, especialmente quanto ao impacto orçamentário e à efetiva disponibilidade dos 
recursos indicados.
Sala das Comissões, Presidente Kennedy-TO, 15 de abril de 2026.
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ERALTON PIRES
PRESIDENTE
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DIVINO DE SOUZA COELHO
MEMBRO
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GERALDO BARCELOS
MEMBRO