materia nº 10/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY == »
GABINETE DO PREFEITO. presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” enne y
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT(
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 0/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei nº 905 de 12 de abril de
2023, que cria o Cargo de Instrutor
CÂMARA MUAL DE PRESIDENTE HENNENY Pedagógico, e autoriza a contratação
PROTOCOLO Nº j de servidores em caráter excepcional
Administração Pública da Prefeitura
a Municipal de Presidente Kennedy -
TO, e dá outras providências.
nara X | 196 HORA temporários no âmbito da
Assinatura .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY faz saber que a Câmara
Municipal aprova e decreta e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 905 de 12 de abril de 2023, que cria o Cargo de Instrutor
Pedagógico, e autoriza a contratação de servidores em caráter excepcional
temporários no âmbito da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy -TO, passa a vigorar com à seguinte alteração:
“Art. 1º Cria o cargo de Instrutor Pedagógico no âmbito da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy, para atender as necessidades da
Educação, o qual fará jus ao vencimento mensal de R$ 2.635,00 (dois mil
seisentos e trinta e cinco reais), com carga horaria de 40h (quarenta)
horas semanais.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias aprovadas no orçamento vigente e exercícios seguintes.
Paragrafo único. As despesas decorrentes desta Lei são compativeis com
o Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual nº
984/2025 de 11 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 05 de maio de 2026.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
tita 1061026
A esidente
J ÍSTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2025-2028 bd
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy TO Ao
Fone: 63 3467 1160 f ita
Email: prefeitura(a presidentekennedy.to.gov br
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” enne y
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
PARECER ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL.
Assunto: Análise de impacto financeiro decorrente de alteração do art. 1º da Lei nº
905 de 12 de Abril de 2023.
I-RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei que propõe a alteração do art. 1º da Lei nº 905,
com a atualização do vencimento do cargo de Instrutor Pedagógico, passando do
valor atual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 2.635,00 (dois mil
seiscentos e trinta e cinco reais).
|I-ANÁLISE ADMINISTRATIVA
A proposta visa a recomposição/valorização remuneratória do cargo de Instrutor
Pedagógico, impactando diretamente a estrutura de cargos e salários da
administração pública. Do ponto de vista administrativo, a medida pode contribuir
para:
e Valorização dos profissionais da educação;
e Melhoria na motivação e desempenho funcional;
e Adequação salarial frente a possíveis defasagens inflacionárias.
Entretanto, a alteração implica aumento permanente de despesa com pessoal,
devendo observar os limites e condições estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
|ll - ANÁLISE CONTÁBIL E FINANCEIRA
1. Impacto unitário por servidor:
Acréscimo mensal:
R$ 2.635,00 — R$ 2.500,00 = R$ 135,00
2. Impacto anual por servidor:
R$ 135,00 x 12 meses = R$ 1.620,00
3. Encargos sociais (estimativa):
Considerando encargos patronais (INSS, FGTS - se aplicável ao regime), estima-se
um acréscimo médio de aproximadamente 20% a 28% sobre a remuneração.
Impacto anual aproximado por servidor com encargos:
R$ 1.620,00 + (=25%) = R$ 2.025,00
4. Impacto global:
O impacto total dependerá do número de servidores ocupantes do cargo.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2025-2028 BET
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy —- TO ” (D) N
Fone: 63 3467 1160 t a CaA y
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Email: prefeitura(a presidentekennedy.to.gov.br
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT(
Exemplo:
e 10 servidores — R$ 20.250,00/ano
e 20 servidores — R$ 40.500,00/ano
e 50 servidores — R$ 101.250,00/ano
5. Reflexos indiretos:
O aumento também poderá gerar reflexos em:
e Férias;
e 13º salário;
e Adicionais e gratificações vinculadas ao vencimento base.
IV —- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A criação/aumento de despesa deve observar:
e Existência de dotação orçamentária suficiente;
e Compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA);
e Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
e Previsão no Plano Plurianual (PPA);
Além disso, deve-se verificar o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
V- CONCLUSÃO
O projeto de lei apresenta impacto financeiro direto e contínuo sobre a folha de
pagamento, sendo tecnicamente viável desde que:
e Haja previsão orçamentária;
e Sejam respeitados os limites legais de despesa com pessoal;
e Seja apresentada estimativa do impacto financeiro nos exercícios seguintes.
Assim, sob o ponto de vista administrativo e contábil, o projeto é viável, desde que
atendidas as exigências legais e fiscais aplicáveis.
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Olavo Paiva Nunes
Secretario de Administração
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2025-2028 Ei
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO fÃo É add
Fone: 63 3467 1160 f Er tço coR Ê
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