materia nº 4/2018

EM SESSÃO extraordinaria
essões 23/06/18
AA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº. 004/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação do Diário
Oficial Eletrônico do Município de
Presidente Kennedy e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
que me são conferidas pelo Artigo 70, incisos IV e VIII da Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Presidente
Kennedy, como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do
Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, por meio
eletrônico, de domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos
e aos órgãos de controle externo. .
Art. 2º. A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município atenderá aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Administração Pública Municipal.
8 1.º - O conteúdo das publicações será assinado, digitalmente, com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
8 2º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.
8 3º - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes de entidades da
administração indireta, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no
Diário Oficial do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
Art. 3º - A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Presidente
Kennedy, substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio de
publicação. |
Art. 4º - Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Presidente Kennedy, os seguintes atos:
| — Emendas à Lei Orgânica do Município, códigos, leis complementares, leis
ordinárias, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais;
Il — As publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais vigente;
81º - Poderão na forma do 81º e caput do art. 37 da Constituição Federal,
serem publicados no Diário Oficial outros atos e informações.
82º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poderão
ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua
identificação.
8 3º - Fica vedada a utilização desse espaço para nomes, siglas e imagens que
caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, na
forma do que dispõe a Constituição Federal.
Ar. 5º - Fica permitida a inserção de publicações particulares, cuja
comercialização do Diário Oficial do Município compete à Secretaria Municipal
de Finanças, ao valor de 75,00 (setenta e cinco) URFMS (Unidade de
Referência Fiscal de Municipal) por página, sendo este o valor mínimo para
qualquer publicação, cujo valor poderá ser corrigido anualmente por decreto
utilizando o IPCA.
8 1º - Para efeito de publicação será considerado o tamanho “12”.
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8 2º - Poderão ser publicados, dentre outros:
Il Editais;
Il. Convocações;
ll. Chamada pública;
IV. Avisos.
8 3º - As publicações particulares devem atender à moral e aos bons costumes,
vendando qualquer ato vexatório, e com caráter político-partidário.
S 4º - São isentas da taxa as publicações dos partidos políticos para cumprir
obrigação prevista na lei dos partidos políticos e lei das eleições, bem como
atos de associações sem fins lucrativos vinculadas à rede de ensino e dos
conselhos municipais.
Art. 6º - O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município será da
seguinte forma:
| - As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática,
controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (um), sendo que
cada edição terá, no mínimo, uma página; as edições com mais de uma página
serão devidamente numeradas;
Il - As pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis
no Diário Oficial Eletrônico, sem ônus;
Parágrafo Único - Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial do
Município conterá obrigatoriamente:
|- O brasão do Município;
Il - O título "Diário Oficial Eletrônico do Município de Presidente Kennedy";
HI - O número da edição e a citação numérica desta lei;
IV - A data, o nome e identificação do responsável.
Art. 7º. - Quando necessário, poderá ser publicada edição extraordinária do
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Diário Oficial do Município.
Art. 8º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial do Município não
poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 9º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será veiculada no site
da Prefeitura Municipal, no endereço eletrônico
www .presidentekennedy.to.gov.br, da rede mundial de computadores — internet.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a
responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação
eletrônica do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Parágrafo único. As atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser
delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, poderá expedir normas e procedimentos para a operacionalidade
do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/TOCANTINS,
aos 15 dias do mês de junho de 2018.
pm Viu
MA Vadncisto DA SILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 004/2018
Presidente Kennedy - TO, 15 de junho de 2018.
Ao Ilmo. Senhor
ERALTON PIRES DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos estamos submetendo à apreciação desta Egrégia
Casa, o presente Projeto de Lei que visa atender às necessidades do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Presidente
Kennedy - DOEM como o órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos
processuais e administrativos deste município. Dar publicidade e levar ao
conhecimento dos cidadãos os atos administrativos, contratos ou outros instrumentos
legais é obrigação da administração pública. A transparência nas informações
possibilita a qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa.
Atualmente, é indissociável à idéia de publicidade e transparência, senão não falarmos
em divulgação de informações por meio da Internet, o crescente uso desta ferramenta
como meio de comunicação a transforma em um moderno instrumento de publicação
para o poder público municipal. Muitos órgãos públicos dos poderes executivo,
legislativo ou judiciário, já utilizam a Internet como ferramenta oficial de publicidade,
por meio dos seus respectivos diários oficiais eletrônicos. Nessa esteira pretende-se,
com a aprovação do presente projeto de lei, a instituição do Diário Oficial Eletrônico do
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Município de Presidente Kennedy — DOEM, que deverá ser disponibilizado em versão
eletrônica nos endereços www.presidentekennedy.to.gov.br, como o órgão oficial de
publicidade deste município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, com a utilização desse mecanismo de publicidade, o município reduzirá
custos de publicações legais e ampliará a divulgação dos seus atos, permitindo a
todos os cidadãos a consulta às publicações legais por meio da Internet. Todos os
órgãos e entidades públicas deste município, assim compreendidas a Prefeitura,
Câmara de Vereadores, Entidades Sociais, Sindicatos, etc, poderão, a partir da
aprovação desta lei, passar a publicar seus atos no DOEM. Ainda, a publicação no
DOEM substituirá as demais publicações impressas para todos os efeitos legais,
exceto para aquelas cuja especificidade exija publicação em outros meios, conforme
disposto na legislação vigente. Esclarecemos ainda que, no DOEM serão divulgadas
apenas as denominadas “publicações legais”, quais sejam, leis, decretos, portarias,
editais de licitação, extratos de contratos administrativos, editais de concursos, etc.
Não será permitida a publicidade institucional do município. Expostas as razões
determinantes da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação
do presente projeto.
Sem mais para o momento, firmamo-nos com elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Aga elo be irá
Prefeito Municipal