materia nº 18/2022

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PROJETO DE LEI Nº 18/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 852/2021, de 
23 de Novembro de 2021, que trata do Plano Plurianual –
PPA 2022/2025 e dá outras providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu 
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1º - Em virtude da necessidade de adequação orçamentária e em razão da 
criação e alteração de denominação de programas e ações na Lei Orçamentária Anual - LOA do 
Município de Presidente Kennedy – TO, para o exercício de 2023, ficam alterados os seguintes 
anexos da Lei nº 852/2021, de 23 de Novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
 
 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado 
do Tocantins, aos 14 dias do mês de Setembro de 2022.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal