materia nº 1/2020

| ESTADO DO TOCANTINS
o CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação do programa “Cidade
Monitorada” no âmbito do Município de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas
? mhuições legais aprova e Presidente da Câmara Municipal, e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e
munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus
estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e
espaços públicos, denominado “Cidade Monitorada”?, que tem por finalidade incentivar a
melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.
Parágrafo único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as empresas e os munícipes que na data
“a publicação da presente norma já possuírem câmeras de videomonitoramento em seus imóveis
residências e estabelecimentos comerciais, observados o disposto nesta Lei.
Art. 2º. O desconto será de até 15% (quinze por cento) no IPTU das propriedades prediais
descritas no art. 1o desta Lei.
$ 1º O desconto previsto no caput será concedido à partir do exercício fiscal seguinte ao
requerimento do benefício, por no máximo 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério do
Poder Executivo.
$ 2º O desconto de que trata esta Lei deverá ser cumulativo com outros descontos oferecidos aos
contribuintes.
$ 3º Para obter o desconto previsto no caput o pretenso beneficiário deverá cumprir
cumulativamente todos os requisitos elencados na presente norma.
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kemedy — TO.
e-mail: camarakennedy(Dhotmail.com
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“Transparência a serviço da população”
Art. 3. O si
com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos
stema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia,
captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD/DVD, PEN DRIVE, ou dispositivo mais
moderno e prático que vier a substituí-los.
Art. 4º. EE vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens atingirem o
interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de habitação que seja amparada
pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a inviolabilidade.
Art. 5º. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei, deverão ser conservadas pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de sua captação.
Art. 6º. As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de requisições ou
solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia federal, da
Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil ou da Polícia Militar.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar interligação das câmeras de segurança
instaladas nos imóveis particulares que aderiram ao “Cidade Monitorada” à central de
monitoramento do Município, respeitando o disposto no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º. O poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entes e órgãos
públicos, da esfera Estadual ou Federal, bem como com representantes da sociedade civil para a
execução das normas contidas na presente Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11. À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy -TO, 10 de agosto de 2020.
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy — TO.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. 001/2020
Exmos. Senhores
VEREADORES e VEREADORA
JUSTIFICATIVA
1. NOÇÕES GERAIS
O presente Projeto de Lei visa conceder desconto no valor do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta
resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais,
possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.
Pois bem! A violência é, hoje, o maior problema das grandes cidades brasileiras e com
Campo Grande não é diferente. No entanto, mais do que fazer esta constatação. é reciso partir
> q ção,
para a ação. E um bom começo é traçar uma parceria entre sociedade, Prefeituras Municipais e
o Governo do Estado.
O Município e a sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do
Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar
as linhas-mestras de combate à violência.
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — 1 elefax (63) 3467 -
1327 — Presidente Kennedy — TO,
e-mail: camarakennedyGDhotmail.com
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Ê certo, não desconhecemos, que a Constituição Federal diz que Segurança Publica é
dever do Estado. Porém, não menos certo é que esta mesma Carta Constitucional diz que este
tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Nesta trilha, claro está que
Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade. Os prefeitos e a sociedade
civil precisam se convencer disso, caso contrário, não chegaremos a uma solução para o grave
problema da violência. É chegada a hora de apresentarmos alternativas concretas.
E é justamente esse o objetivo da presente proposição, eis que tem como finalidade buscar por
meio na iniciativa privada medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública no
Município sejam eficazes.
E em compensação aos munícipes e empresas que tiveram a iniciativa de implantarem o
sistema de monitoramento supracitado, o Poder Público concederia um desconto no valor do
IPTU, restando, portanto, uma autêntica e salutar parceria entre o poder público e a sociedade.
Em suma, vale ressaltar que conforme noticiado pelas mídias, houve a solução de
diversos delitos a partir da utilização de imagens captadas por câmeras de vídeos instaladas por
particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais, fatos estes que só vêm
corroborar com a proposta do projeto em questão, que possui o objetivo de ampliar o campo
de vigilância para diversas áreas públicas, contribuindo, assim, não apenas com a solução dos
delitos, mas fundamentalmente inibir as ações criminosas.
2. DA LEGITIMIDADE PARLAMENTAR EM PROPOR PROJETOS DE LEIS QUER
VERSAM SOBRE MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a
qualquer parlamentar (vereador, deputado estadual ou federal e senador) apresentar projeto de
lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.
Av. Bernardo Sayão, s/n. CECOPEK — Telefax (63) 3467 —
| — Presidente Kennedy — TO.
e-mail: camarakennedy(Qhotmail
«com
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Pois bem! Para o deslinde em definitivo da questão o ponto de partida de qualquer
análise é o artigo 61, instituído pelo constituinte originário, na Carta Política de 1988, a saber:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superior, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º — São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ” (grifos nossos)
E fácil verificar que a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo cinge-se a matéria
tributária “dos Territórios”, não havendo qualquer referência a restrições aplicáveis aos
“Estados”, e aos “Municípios” por igual.
Ademais, é importante salientar que não há em nossa Constituição Estadual, qualquer
dispositivo vedando a possibilidade do membro do parlamentar em deflagrar leis que tratam
sobre matéria tributária.
Não se aplicando, portanto, ao projeto em questão nenhuma das alíneas do 41º do
artigo 67, tampouco a previsão do artigo 165 da Constituição Estadual.
Também não incide, na espécie, o artigo 160 da Constituição Estadual, uma vez que a
restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam
exacões fiscais.
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Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem
benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não
podem ser enquadradas entre as leis Orçamentárias a que se referem o artigo 160 da
Constituição Estadual.
Com essa mesma orientação, no sentido da inexistência de reserva de iniciativa em
matéria de leis tributárias posiciona-se o Supremo Tribunal Federal a exemplo de percucientes
Julgados:
LEI — INICIATIVA — MATÉRIA TRIBUTÁRIA — PRECEDENTES. O
Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do
Pleno em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo — Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie,
Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro
Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO —
ARTIGO 557, $ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — MULTA. Se o
agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no
$ 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé. (STF, RE 680608 AgR, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO
LEGISLATIVO MATÉRIA TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA
DERESERVA DE INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL
DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR RENÚNCIA
DE RECEITA NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ALEGADA OFENSA AO ART.
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167, INCISO L, DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DECISÃO QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO
IMPROVIDO». (STF, RE-ED 732.685, Relator Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.5.2013).
Denota-se que a competência para se propor projetos que versam sobre matéria
tributária é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
De outro giro, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes,
insculpido no art. 2º da CF/88, justamente porque ele é exercitado nos termos das regras de
competência que a própria Constituição Federal e Estadual balizaram.
A este respeito, ad argumentandum, calha a lição de J.H Meirelles Teixeira , que apregoa
a máxima de que onde o constituinte originário não impediu ou balizou, não pode o intérprete
pretender inserir novas vedações ao livre exercício do início do processo legislativo, a saber:
“[...] a distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes) , isto é, a
determinação das competências, constitui tarefa do Poder Constituinte, através
da Constituição. Donde se conclui que as exceções ao princípio da separação,
isto é, todas aquelas participações de cada poder, a título secundário, em
funções que teórica e normalmente competiram a outro poder, só serão
admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer.
Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas
exceções, novas participações secundárias, violadoras do princípio geral de que
a cada categoria de órgãos compete aquelas funções correspondentes à sua
natureza específica”.
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Não obstante seja suficiente tal entendimento exarado pela doutrina, a Suprema Corte
brasileira já enfrentou esta questão decidindo no sentido daquilo que antes foi exposto, ou seja:
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa
reservada, por constituir matéria de direi to estrito, não se presume e nem
comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação
ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar
de norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direi to
tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal » não
se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724-MC, Rel
- Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de 27-4-2001)”
(grifos nossos).
A legalidade deste presente projeto também encontra respaldo no art.
30,1 e II da CF/88 que reza:
“Art.30 — Compete aos Municípios:
1 — legislar sobre assuntos de interesse local;
HI — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
sua rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei.
Ainda seguindo nesta mesma linha de raciocínio a CF/88 em seu art. 156, inc.
I especificou a competência do município para instituição de IPTU:
“Art.150 9 (5)
(..)
$ 6º — Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
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enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no Art. 155, $ 2.º, XII, g”
Vale lembrar que a Lei Orgânica do Município traz aspectos consoantes com os já
apontados, no que diz respeito a cobrança de impostos, concessão de anistia, isenção e remissão
que reza, dentre eles o artigo 22, incisos I e VII, já citados, bem como os demais, vejamos:
“Art. 90. Compete ao Município instituir impostos sobre:
1- propriedade predial e territorial urbana;”
“Art.93
$ 5º que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição”.
Em suma, de qualquer lado que se analise a questão, não resta qualquer dúvida que o
Projeto de Lei é constitucional, pois o Poder Legislativo também possui competência para tratar
de assuntos tributários, assim, não resta violado o princípio da separação dos poderes.
Por fim, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, mais precisamente
seu artigo 14, em que, sempre que houver renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Ocorre que no mesmo artigo 14, Inciso II, $1º, deixa bem claro que a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido trata de caráter não geral. Portanto, o
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presente tema trata de renúncia de caráter geral, não sendo necessário o impacto otçamentário-
financeiro ora mencionado.
Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário
interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ementado nos seguintes
termos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
DE LONDRINA N. 9.765/05. NORMA DE ISENÇÃO DE IPTU.
CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI. NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO
ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
(ART. 133, II/III CE/PR). OFENSA A LEI DE RESPONSABILIDADE,
FISCAL — AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO — IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR
VENAL DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DAS EDIFICAÇÕES
NESTE CONTIDAS. VALOR ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. AÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. Inquestionável ter natureza tributária e não
orçamentária norma que regule a isenção do imposto predial e territorial
urbano, desde que o contribuinte atenda algumas especificidades da Lei
Municipal. Nenhuma ofensa a Constituição Estadual (art. 133, II/III) se
observa na Lei Municipal de Londrina 9765/05 por vício de iniciativa. 2. Em
simetria à Carta Federal, o art. 101, VII, “P da Constituição do Estado do
Paraná prevê a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de
constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face
da Constituição e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar
efetiva norma constitucional e, portanto, não há falar-se em
inconstitucionalidade de lei municipal em face da Lei Complementar Federal
101/2000. 3. Sendo o valor venal do imóvel, critério limitador para o
enquadramento na Lei de Isenção do IPTU no Município de Londrina, do
contribuinte-proprietário com mais de 63 anos de idade, viúva ou imóvel
ocupado por pessoa portadora de deficiência, o acréscimo da expressão
independentemente do número de edificações nele construídas (Lei 9765/05)
é questão inócua para adequar a hipótese de incidência na norma de isenção,
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desnecessário, portanto, estudo de impacto orçamentário-financeiro desta
renúncia fiscal”. (fl. 167-168) No recurso extraordinário, interposto com
fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,
sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso.
No mérito, aponta-se violação aos arts. 37, caput; e 163, ambos insertos no
texto constitucional. Alega-se, inicialmente, que o aresto recorrido viola o
princípio da legalidade ao não observar as normas existentes na Lei de
Responsabilidade Fiscal que disciplinam os requisitos necessários para
renúncia de receitas públicas. Decido. A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que o agravante arguiu em ação direta de
inconstitucionalidade estadual, a existência de vício de ilegalidade de lei
municipal que concede isenção tributária em razão de alegada inobservância
dos parâmetros necessários para sua realização estampados na Lei de
Responsabilidade Civil (LC 101/2000), dentre eles a ausência de estimativa de
impacto financeiro, e o Tribunal de origem, com base no cotejo das referidas
alegações com os disposições legais pertinentes, consignou pela
desnecessidade de exigência do referido estudo. Assim, subsiste fundamento
infraconstitucional autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido,
referente à necessidade de realização prévia de estudo de impacto financeiro
de norma que altere os critérios anteriormente previstos para concessão de
isenção tributária. Dessa forma, em razão da existência de fundamento
suficiente de natureza infraconstitucional, não impugnado mediante via
adequada, incide o óbice constante do Enunciado 283 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO
ESPECIAL — MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE
APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA
ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE
MERAMENTE LEGAL — SÚMULA 283/STF — RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. — O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos
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de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de
impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram
constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de
“Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e
a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis
que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada
de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um
lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole
meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica
situação processual. Precedentes”. (ARE-AgR 661.669, Rel. Min. CELSO DE.
MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012) Ademais, o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte
que é firme no sentido de que lei que institua benefício fiscal, ainda que gere
repercussão no orçamento do ente federado, é matéria de iniciativa comum ou
concorrente. Nesse sentido, confira-se a ADI-MC 724, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJ 15.5.1992; o RE-ED 590.697, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e o RE-AgR 362.573, Rel. Min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007, a seguir ementados: “ADI — LEI
Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 — BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO — MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU
CONCORRENTE — REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL —
ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA — MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
= A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. — A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo — deve necessariamente derivar de
norma constitucional explícita e inequívoca. — O ato de legislar sobre direito
tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se
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equipara — especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo — ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado”. “EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO.
INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE
DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO
ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS
DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 — A iniciativa de
leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder
executivo e os membros do legislativo. II — A circunstância de as leis que
versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente
federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do
executivo. II — Agravo Regimental improvido”. “AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
INICIATIVA LEGISLATIVA, 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. No que tange à especificidade
da matéria de isenção tributária, confira-se o AI-AgR 809.719, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2013. Ante o exposto, conheço do presente
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, $ 4º, II, “Db”,
do CPC). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2013. Ministro Gilmar Mendes
Relator Documento assinado digitalmente. (ARE 642014, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, julgado em 27/06/2013, publicado em DJe-148
DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013).
Ante o exposto, e por ser um Projeto de Lei de grande relevância para a sociedade em
geral, bem como ser revestido de interesse público, por colaborar com ações tendentes a
minorar os transtornos enfrentados pelos cidadãos locais no tocante à segurança pública,
submeto-o à apreciação dos nobres pares.
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Atenciosamente,
Presidente Kennedy - TO, 10 de agosto de 2020.
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- Presidente Kennedy — TO.
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