materia nº 2/2020

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
PROJETO DE LEIN. 002, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
CAMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY “Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
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pata 10 1OY |O HORA dos Secretários Municipais do Município de Presidente
Assinatura, q Kennedy, Estado do Tocantins, para a Gestão 2021-
2024 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova e Presidente da Câmara Municipal, e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecido, por força do que estabelece o inciso V, do artigo 2º da
Constituição Federal, ficam, os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos
Secretários Municipais, fixados nos valores abaixo consignados:
R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais)
Secretário Municipal R$ 3.750,00 (Três mil setecentos e cinco reais)
41º - O Vice-Prefeito Municipal, se nomeado pata o cargo de Secretário Municipal
deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou o de Secretário Municipal, vedado
o pagamento de qualquer acréscimo, salvo este se for ocupante de cargo efetivo no Município.
$2º - Aos Secretários Municipais que atuarem como ordenador de despesas será
acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento dos demais Secretários
Municipais.
$ 3º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é permitido o pagamento de
gratificação natalina — 13º salário.
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 -- 1327 — Presidente Kennedy — TO
e-mail: camarakennedyGohotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão revistos anualmente, por Lei
Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei
Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrátio e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, 10 de agosto de 2020.
aih, Banhove O Chu
Waister Barbosa de Abreu
Secretario
Ame mogrica do sirdãs e
Maria Bomfim Pereira Martins
Admir Moreira dos Santos
Vereador Vereadora
esvónio R E dia
Lucivania úbeiro Bezerra de Lima
Vereador
Vereadora
Divino Coelho de Souza
Vereador Vereador
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy — TO.
e-mail: camarakennedyGdhotmail.com
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. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. 002/2020
Exmos. Senhores
VEREADORES e VEREADORA
Este projeto visa atender as disposições legais e Constitucionais, bem como as constantes
da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, onde determina ao
Poder Legislativo que elabore Projeto de Resolução, que Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins para a Gestão
2021-2024 e dá outras providências. Estabelecendo, assim, os valores a serem percebidos pelos
futuros ocupantes da Administração Pública de Presidente Kennedy, Prefeito, Vice-Prefeito e
os S.uretários Municipais.
Certos do cumprimento das funções legislativas apresentamos a todos o Projeto de
Resolução para encaminhamento às devidas Comissões e, ainda, diante as exigências legais que a
matéria apresenta, e pela aceitação unânime do mesmo, que se proceda em sua tramitação
dentro da devida forma regimental desta Casa de Leis, sendo o mesmo aprovado em seu inteiro
teor para que surta os efeitos desejados.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy - TO, 10 de agosto de 2020.
Av. Bernardo Sayão, s/n. CECOPEK — Telefax (63) 3467 = 1327 Presidente Kennedy — TO.
e-mail: camarakennedyivhotmail.com