materia nº 3/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“ ; ; ;
Transnarência e Justica Social”
PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
E “Revogar a Lei 737/2013, de 30 de setembro de
CAMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY 2013. e Autorizar ao Poder Executivo a Instituir o
PROTOCOLO Nº ) À edi :
DATA (Z | ey q Dia do Evangélico, no Município de Presidente
Ascinalura + Kennedy, Estado do Tocantins a ser comemorado
no dia 21 de agosto de cada ano, sendo que o dia
do Evangélico será um feriado Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal 737/2013, de 30 de setembro de 2013.
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Presidente Kennedy, o dia
21 de agosto de cada ano o “Dia do Evangélico”, em conformidade como o Art. 1º da Lei
Federal nº 12.328/2010, de 15 de novembro de 2010.
Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do
Município, sendo que no referido dia será feriado Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins, aos 07
de fevereiro de 2020, 49º ano de criação de Presidente Kennedy- TO.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 3
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
A ; , A
Transnarância e Justina Social”
MENSAGEM Nº 003/2020.
Presidente Kennedy-TO, 07 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse Colegiado este
Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a Instituir o “Dia do Evangélico” no Município
de Presidente Kennedy, a ser comemorado no dia 21 de agosto de cada ano, sendo que o
mesmo será feriado Municipal, com o escopo de fortalecer o calendário de atividades
municipais do município.
O presente Projeto de Lei toma base nos termos da Lei Orgânica Municipal
e, ainda, com base nas razões que seguem na justificativa anexa, requeremos, após apreciação,
o posicionamento desse Douto Parlamento pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Respeitosamente,
AILTON F nd DA Ulm
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Transnarência e .Iustica Social
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, o
Projeto de Lei nº 003/2020, de 07 de fevereiro de 2020, que visa entre outros, fortalecer o
calendário de atividades cultural do município de Presidente Kennedy — TO, evento em
comemoração ao dia municipal dos evangélicos de Presidente Kennedy — TO.
Considerando a Legislação Pertinente, a Constituição Federal de 1988 no
inciso III do artigo 137 da constituição estadual do Tocantins e no inciso I do artigo 200 da
Lei orgânica Municipal.
Assim, demonstrada a relevância da matéria, solicitamos o especial apoio dos
Ilustres Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei.
Presidente Kennedy-TO, aos 07 de fevereiro de 2020.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 2
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
PARECER COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
. PROJETO DE LEI N.º 003 DE 07 DE
RES Es “FEVEREIRO DE 2020
PROPONENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER :Nº 001/2020
"Revoga a Leí nº 737 de 30 de setembro de 2013 e
autoriza o Poder Executivo a Instituir o Dia do
Evangélico, no Município de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 21 de
agosto de cada ano, sendo que o dia do Evangélico será
um feriado Municipal"
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO apresentou o Projeto
de Lei nº 003 de 07 de fevereiro 2020 à Câmara Municipal, objetivando instituir a Revogar
a Lei nº 737 de 30 de setembro de 2013 e autorizar o Poder Executivo à Instituir o
Dia do Evangélico, no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, a
ser comemorado no dia 21 de agosto de cada ano, sendo que o dia do Evangélico
será um feriado Municipal"
2. PARECER:
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização
do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constitnição.”
Assim, o termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados pata instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprios.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios
é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
>
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(e)
A medida que se pretende aprovar se insere, efetivamente, na
definição de interesse local. Isso porque, além de veicular tema de competência
material do Município (artigo 23, I, CF/88), não atrelado às competências
legislativas privativas da União (CF /88, artigo 22), o Projeto de Lei nº 003/2020
vai ao encontro do interesse local, pois que o tema regulamentado é aquele
de competência do Município.
Inclusive, o Projeto de Lei nº 003/2020, de propósitos louváveis,
encontra-se amparado pelo princípio constitucional da separação entre os
poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Especificamente, o referido Projeto de Lei tem como objetivo
fundamental a instituição do Dia do Evangélico em respeito ao preceito
constitucional referente ao direito de livre manifestação religiosa.
Nesse sentido, tem-se a clássica lição de Hely Lopes Meirelles
(Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 1993, p. 438-439):
A atribuição típica e predominante da Câmara é a
“normativa”, isto é a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais.
(6)
Eis aí a distinção marcante entre missão "normativa" da
Câmara e a função "executiva" do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato;
o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
(::) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF,
art, 29.
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do
Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 2). Assim como não cabe à
Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe à este
substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
() Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em
“ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações
materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental”.
Destarte, além de louvável a proposição sob o ponto de vista
material, por todas essas razões, o Projeto de Lei nº 003 de 07 de fevereiro de
2020 é viável juridicamente, por concretizar uma atribuição afeta ao interesse
público Municipal, o que importa em observância ao princípio da separação dos
poderes, na forma dos artigos 2º, 30, caput e inciso 1.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão de Constituição e Justiça orienta
pela possibilidade de o Plenário, por meio de despacho fundamentado,
submeter à discussão e votação a proposição em epígrafe, em razão de tratar-
se de matéria manifestamente constitucional em respeito às normas supremas
supracitadas.
Presidente Kennedy-TO, 13 de fevereiro de 2020.
ralton Pires da Luz
Presidente
as
Am mosvito |)
Admir Moreira dos Santos
Membro
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com