| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vêm requerer na forma regimental, para que a Secretária de Educação Joquebede Rodrigues Mourão, informe a esta augusta casa de leis o valor recebido do governo federal referente à REPATRIAÇÃO. Solicitamos ainda que faça a prestação de contas, com o detalhamento de como foi gasto o referido recurso. Justificativa O requerimento se faz necessário devido à necessidade de esclarecimento de como foi utilizado o recurso dos 60% do FUNDEB, haja vista que essa câmara recebeu informações que parte desse repasse referente aos 60% foram destinados para pagar despesas alheias ao que é recomendado. Conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do Art 211 da Constituição Federal: “os Municípios devem utilizar recurso do FUNDEB na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio”. É oportuno destacar que se a parcela de recursos para remuneração é de no mínimo 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério. |
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REQUERIMENTO Nº 021/2017
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vêm requerer na forma regimental, para que a Secretária de Educação Joquebede Rodrigues Mourão, informe a esta augusta casa de leis o valor recebido do governo federal referente à REPATRIAÇÃO.
Solicitamos ainda que faça a prestação de contas, com o detalhamento de como foi gasto o referido recurso.
Justificativa
O requerimento se faz necessário devido à necessidade de esclarecimento de como foi utilizado o recurso dos 60% do FUNDEB, haja vista que essa câmara recebeu informações que parte desse repasse referente aos 60% foram destinados para pagar despesas alheias ao que é recomendado.
Conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do Art 211 da Constituição Federal:
“os Municípios devem utilizar recurso do FUNDEB na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio”.
É oportuno destacar que se a parcela de recursos para remuneração é de no mínimo 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 06 dias do mês de Abril de 2017.
Eralton Pires da Luz Winicyus Vieira Lopes
Presidente Vice-Presidente
Waister Barbosa de Abreu
1° Secretario
Admir Moreira dos Santos José Barbosa de Carvalho
Divino de Souza Coelho Lucivania Ribeiro Bezerra de Lima
Fabio Pereira Coimbra Maria Bonfim Pereira Martins