materia nº 4/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004 / 2020, de 10 de fevereiro
de 2020.
“Altera os artigos 143, o caput do art. 145 e
: NENE E du Eni o caput do artigo 147 da Lei Complementar
CÂMARA NUA, DEPRESIENTE MEL! 738/2013 de 30 de setembro de 2013 -
DATA JO 12 120 HORA À Código Tributário do Município de
5 Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
e dá outras providências”.
Assmatura SSL
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das minhas atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 143 da Lei Complementar 738/2013,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 143 — Nas impugnações dos procedimentos
administrativos fiscais em primeira instância administrativa, a
decisão caberá do Secretário Municipal de Finanças.”
Art. 2º - Altera o caput artigo 145 da Lei Complementar 738/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 145 — Das decisões administrativas em primeira
instância, caberá Recurso Voluntário junto ao Prefeito
Municipal, a ser interposto pelo sujeito passivo, dentro de 30
(trinta) dias, contados da intimação da decisão de primeira
instância.”
Art. 3º - Altera o caput artigo 145 da Lei Complementar 738/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
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“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
“Art. 147 - Protocolado o recurso, o processo será
encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão, após a
manifestação do Secretário Municipal der Finanças.”
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY/TOCANTINS, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2020.
Ain dota
ON FRANCIS O DA SILVA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
NOBRES VEREADORES.
Pelo presente Projeto de Lei, propõe o Executivo uma alteração
dos artigos 143, o caput do art. 145 e o caput do artigo 147 da Lei
Complementar n 738/2013 de 30 de setembro de 2013 - Código
Tributário do Município de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, e dá outras providências”.
Assim busca o Chefe do Poder Executivo, através de Lei Municipal,
visando atender a necessidade da Administração Pública, propõe a
presente matéria para regulamentar os artigos mencionados na lei.
Portanto, mais uma vez aguardamos o apoio de Vossa Excelência e
deste colegiado para analise deste Projeto que é de interesse da
Sociedade Kennediense, contamos com a aprovação do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, em 10 de fevereiro de 2020.
Lumi 4 de Num
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
PARECER COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
. PROJETO DE LEI N.º 004 DE 10 DE
PROCESSO pr yEREIRO DE 2020
PROPONENTE.: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 002/2020
"Altera os artigos 143, o caput do art. 145 e o caput
do art. 147 da Lei complementar nº 738/2013 de 30
de setembro de 2013- Código Tributário do
Município de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, e outras providências."
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO
apresentou o Projeto de Lei nº 004 de 10 de fevereiro 2020 à Câmara Municipal,
objetivando “Alterar os artigos 143, o caput do art. 145 e o caput do art.
147 da Lei complementar nº 738/2013 de 30 de setembro de 2013- Código
Tributário do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
e dá outras providências."
2. PARECER:
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
Assim, o termo “antonomia política”, sob o ponto de vista jurídico
> >
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para
instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Mhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal pata os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
(:)
A medida que se pretende aprovar se insere, efetivamente, na
definição de interesse local. Isso porque, além de veicular tema de competência
material do Município (artigo 23, I, CF/88), não atrelado às competências
legislativas privativas da União (CF /88, artigo 22), o Projeto de Lei em comento
vai ao encontro do interesse local, pois que o tema regulamentado é aquele
de competência do Município.
Inclusive, o Projeto de Lei nº 004/2020, de propósitos louváveis,
encontra-se amparado pelo princípio constitucional da separação entre os
poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Especificamente, o referido Projeto de Lei tem como objetivo
fundamental de atualizar pontualmente atos referentes ao Processo
Administrativo Tributário Municipal.
Nesse sentido, tem-se a clássica lição de Hely Lopes Meirelles
(Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 1993, p. 438-439):
A atribuição típica e predominante da Câmara é a
"normativa", isto é a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais.
(:)
Eis aí a distinção marcante entre missão "normativa" da
Câmara e a função "executiva" do Prefeito; o Legislativo
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“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato;
o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF,
art, 2º).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do
Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 2). Assim como não cabe à
Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este
substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
Destarte, além de louvável a proposição sob o ponto de vista
material, por todas essas razões, o Projeto de Lei nº 004 de 10 de fevereiro de
2020 é viável juridicamente, por concretizar uma atribuição legislativa de
interesse público Municipal, o que importa em observância ao princípio da
separação dos poderes, na forma dos artigos 2º, 30, caput e inciso I, bem como
preceitos constitucionais referentes à ordenação tributária.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão de Constituição e Justiça orienta
pela possibilidade de o Plenário, por meio de despacho fundamentado,
submeter à discussão e votação a proposição em epígrafe, em razão de tratar-
se de matéria manifestamente constitucional em respeito às normas supremas
supracitadas.
Presidente Kennedy-TO, 13 de fevereiro de 2020.
Membro
Presidente
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Admir Moreira dos Santos
Membro
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