materia nº 5/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 05 de 06 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre o pagamento de
mensalidade/anuidade a Organizações
Sociais, sem fins lucrativos, que realizam
atividades de defesa em favor das políticas
públicas e interesses do município e
autoriza o Poder Executivo a vincular-se
como associado das Organizações
Sociais, sem fins lucrativos que especifica
e a pagar as respectivas anuidades e dá
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
faço saber que a Câmara Municipal Aprovou Sistema Municipal de Ensino de
Presidente Kennedy, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de
mensalidade/anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que
desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor
dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do
inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e autoriza ao Poder Executivo
vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos a
seguir especificadas.
Art. 2º. O pagamento das mensalidades/anuidades descritas nesta Lei deverá
ser efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos
termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de
atividades como:
Il. Articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e
implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
H. - Incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante
discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e
programas a serem implementados no município;
ll. mobilização de gestores municipais no interesse das causas que
protejam e defendam as políticas públicas no município.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Art. 3º. As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar
coletivamente Os interesses do município de maneira geral e, em específico,
nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante
contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo
dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de
Adesão e receber mensalidade/anuidades do município de PRESIDENTE
KENNEDY-TO:
I. Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas mensalidades/anuidades, o
município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das
Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório
de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização
dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5º. Os valores referentes às mensalidades/unidades serão definidos por
cada Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, S 3º, da Lei
Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às
Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome
do município de PRESIDENTE KENNEDY-TO, e deverão ser firmados pelo
prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da área específica quando
tratarem-se de entidades descritas nos incisos do artigo 3º.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, aos 06 de
março de 2020.
E A
ILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
MENSAGEM
Presidente Kennedy -TO, 06 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse Colegiado
este PROJETO DE LEI Nº 05, DE 06 DE MARÇO DE 2020, que “Dispõe sobre
PAGAMENTO DE MENSALIDADE/ANUIDADE A ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE
DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO
MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO
ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS
QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, e adota
outras providências.”
Com o pagamento da mensalidade, e consequentemente a
vinculação do Município de Presidente Kennedy à Undime os benefícios saram
dos mais variados seguimentos, pois, trata-se de entidade que estar sempre a
frente dos discursões relacionados a políticas públicas educacionais.
Respeitosamente,
Bal é dy
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de
mensalidade/anuidade a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que
desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor
dos interesses do Município, autorizando o Poder Executivo a vincular-se como
associado à seguinte Organização Social sem fins lucrativos: UNDIME — TO —
União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação - Seccional do
Tocantins.
Entre as razões pelas quais se faz o encaminhamento da matéria está a
necessidade de regular o que estabelece a alínea “b” do inciso IX do art. 3º da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Outra razão é o interesse público do município de Presidente kennedy
em apoiar as atividades das Organizações da Sociedade Civil sem fins
lucrativos, de modo a possibilitar a continuidade das atividades por elas
desenvolvidas e cuja anuidade pode ser considerada irrisória, conforme o que
estabelece o disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Ainda se destaca o quanto o município pode se beneficiar com os
serviços prestados por essas entidades aos seus filiados. Dessa forma, passa-
se a explanar um pouco sobre a instituição à qual se pretende filiar e sobre os
benefícios proporcionados ao município.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação é uma instituição sem
fins lucrativos que tem por finalidade defender a educação básica pública como
direito social público subjetivo, na esfera de competência municipal, buscando
a defesa da universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola
pública voltada para os interesses de todos e de cada um dos cidadãos.
A referida instituição tem notória representatividade junto a toda
sociedade, especialmente junto às autoridades constituídas responsáveis pela
educação pública, sendo chamada a tomar assento em diversos colegiados
legislativos e de representação, mormente para opinar sobre as diretrizes e
discussões ligadas à área educacional.
As relevantes atividades desempenhadas pela Undime/TO repercutem
decisivamente na capacitação dos Dirigentes Municipais de Educação (termo
equivalente a Secretários Municipais de Educação) e equipe técnica das
secretarias de educação, bem como na gestão destas secretarias, em especial
neste município.
Esta valorosa instituição promove encontros, seminários e fóruns dando
oportunidade aos Dirigentes Municipais de Educação de todos os municípios
deste Estado a se reunirem e a se capacitarem, além da indispensável troca de
experiência em prol da educação básica pública.
A UndimeiTO, que é uma Seccional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, tem a possibilidade de participar dos Fóruns
Nacionais no qual tem oportunidade de discutir temas relacionados a políticas
públicas educacionais - em especial Plano Nacional de Educação, Plano
Municipal de Educação, Sistema Nacional de Educação, debater programas e
projetos governamentais, trocar experiências. Sendo certo que toda esta
vivência repercute na gestão das secretarias de educação e,
consequentemente, das redes municipais de ensino, o que beneficiará a
população envolvida. Nestes Fóruns também há salas de atendimento
institucional, oportunizando aos Dirigentes Municipais de Educação resolver as
pendências de suas secretarias junto ao governo federal, bem como conhecer
de forma mais detalhada os programas e projetos federais, sendo atendidos,
por exemplo, pelas seguintes instituições: Ministério da Educação com suas
Secretarias - Secretaria de Educação Básica (SEB), Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), Secretaria de
Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase); Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE); Instituto Nacional de Pesquisas e
Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Diante da pertinência e importância da matéria, contamos com a
aprovação do projeto de lei em questão.
Aproveitamos a ocasião para apresentar a Vossa Excelência e a vossos
insignes pares protestos de elevada estima e distinta consideração.
Temos grande convicção que esta matéria, pelo seu próprio teor, já faz
um chamamento, não apenas para a responsabilidade do Executivo e do
Legislativo, mas de toda sociedade kennediense, por isso temos a certeza que
esta nobre Casa Legislativa, não se furtará de sua aprovação pelos seus pares.
Gabinete do Prefeito
Tocantins, aos 28 dias d
o Município a Presidente Kennedy, Estado do
ro
vel 38,20 É ais
FRANCISCO DA VA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy