materia nº 6/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Ofício Gab/Pref nº 025/2020.
Presidente Kennedy/TO, 12 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY
Vereador Winicyus Lopes PROTOCOLO Nº GOIS [ad
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO DATAIS [Of |do HORAOG.'go
Assinatura ALA )
Nesta. meme
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 006/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Augusta Edilidade, o incluso Projeto de
Lei que “Concede gratificação extraordinária as servidores municipais que atuam
diretamente no combate à pandemia da Covid 19 ou estejam expostos ao corona vírus
e dá outras providências”.
Uso do ensejo para confirmar a Vossa Excelência e os seus Ilustres Pares
minhas expressões de admiração e respeito, e pedir que o presente projeto seja analisado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
ILTON gds DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI N.º 006/2020, de 12 de agosto de 2020.
“Concede gratificação extraordinária as
servidores municipais que atuam diretamente
no combate à pandemia da Covid 19 ou
estejam expostos ao corona vírus e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica temporariamente instituído gratificação extraordinária as servidores
municipais que atuam diretamente no combate à pandemia da Covid 19 ou estejam expostos ao
corona vírus no Município de Presidente
Kennedy, estatutários ou não, que estejam efetivamente atuando nas atividades de com
ate à pandemia Covid-19, nos termos do ANEXO ÚNICO - QUADRO DE CARGOS E
VALOR DA GRATIFICAÇÃO.
81º. A gratificação será pago em parcelas iguais, mensais e
sucessivas, por meio de folha de pagamento complementar, mediante disponibilidade orça
mentária e financeira, através da rubrica especifica COVID-
19 da Secretaria Municipal da Saúde, conforme ANEXO ÚNICO — QUADRO DE CARGOS E
VALOR DA GRATIFICAÇÃO.
82º. A gratificação não se incorpora aos vencimentos dos servidores e vigorará
pelo período de 04 (quatro) meses.
83º. A gratificação será igualmente
atribuído ao servidor que, em função de atuação direta no combate à pandemia, tenha s
ido afastado por ter contraído a enfermidade COVID19, observado o limite de validade d
esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, a doze mês de
agosto do ano de dois mil e vinte.
MNT) vm
Ailton Francisco da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
ANEXO ÚNICO - QUADRO DE CARGOS E VALOR DA GRATIFICAÇÃO.
CARGOS ABONO (R$)
MÉDICOS 600,00
ENFERMEIROS 600,00
ODONTOLÓGOS 400,00
BIOMÉDICO 400,00
FISIOTERAPEUTA 300,00
PSICÓLOGA 300,00
NUTRICIONISTA 300,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 300,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 300,00
MOTORISTA 200,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL 200,00
AGENTE DE ENDEMIAS 200,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 200,00
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 200,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (RECEPCIONISTA) 200,00
AUXULIAR DE SERVIÇOS GERAIS 200,00
DEMAIS SERVIDORES DA SAÚDE QUE ATUEM NA 200,00
LINHA DA FRENTE DE COMBATE AO COVID
Aprov f. Mr
“ AILTON FRANCISCO DA A
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE 12 DE AGOSTO DE 2020, que “Concede gratificação
extraordinária as servidores municipais que atuam diretamente no combate à pandemia
da Covid 19 ou estejam expostos ao corona vírus e dá outras providências””.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores:
Tenho a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que “Concede gratificação extraordinária as servidores municipais
que atuam diretamente no combate à pandemia da Covid 19 ou estejam expostos ao
corona vírus e dá outras providências”.
Tal iniciativa visa somente valorizar os profissionais que estão se doando,
colocando em risco suas vidas, para combater e frear o avanço da Covid-19 em nosso
Município.
Ressalta-se que a gratificação, além de não incorporar ao salário do servidor,
terá caráter provisório, vigendo somente por 04 (quatro) meses.
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos à
elevada apreciação dessa Edilidade, o presente Projeto de Lei, pedindo que o mesmo seja
analisado com a prioridade que os servidores da saúde merecem, confiante na sua aprovação,
convertendo-o em Lei, ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e
respeito
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AILTON F Dos DA R SUÍVA
Prefeito Municipal de Presidente ria