materia nº 3/2019

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, de 07 de maio de 2019.
Altera a Lei Complementar nº
738/2013, de 30 de setembro de
2013, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de
Presidente Kennedy - TO (CTM) e
adota outras providências.
O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono as seguintes alterações e acréscimos à Lei Complementar nº
738/2013, de 30 de setembro de 2013:
Art. 1º. Fica alterado e acrescido à redação do Art. 80, o inciso “Il —
Taxa de Regularização Fundiária e Título Definitivo”, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 80. Pela prestação de serviços públicos serão cobradas as
seguintes Taxas: i
| - Coleta de Lixo;
Il - Expediente e Serviços Diversos;
Ill — Taxa de Regularização Fundiária e Emissão de Título Definitivo.
d
&
«
Art. 2º. Ficam alteradas e acrescidas ao ANEXO V, da lista de serviços,
os seguintes itens abaixo, que passa a vigorar com o seguinte teor:
ANEXO V
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS
Es
DESCRIÇÃO Vlr UFIPK
Taxa de Regularização Fundiária e Emissão de Título Definitivo para
Pessoa Física
Taxa de Regularização Fundiária e Emissão de Título Definitivo para
Pessoa Jurídica
14,00
20,00
PRAÇA ANTON
CENTRO — PRE
5 SOBRINHO N 1242 —
(o)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos sete (07) dias do mês de maio (05) do ano dois mil e
dezenove (2019).
ay 1º br ma
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
PRAÇA ANTONIO DO ITOS SOBRINHO N 1242 — S
CENTRO — PRESIDENTE KENNEDY - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
Projeto de Lei nº 03/2019, que trata da cobrança Taxa de Regularização
Fundiária e Emissão de Título Definitivo.
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de imóveis irregulares e à
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o
pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania,
devendo ser articulada com outras políticas públicas. Entretanto, não pode ser
desenvolvida através de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, dessa
forma, é necessária uma série de procedimentos a serem desenvolvidos
referidos serviços.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos
de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado
com ansiedade por parte de nossa população, contamos com a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos sete (07) dias do mês de maio (05) do ano dois mil e
dezenove (2019).
AILTON FRANCISCO DA SILVA |
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
PRAÇA ANTONIO DOS SA JBRINHO N 1242 -
CENTRO — PRESIDENTE KENNEDY - TO