materia nº 6/2019

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“Institui Plano de Cargos, Carreiras e
CAMARA MUN. DE PRESIDENTE E Salários dos Trabalhadores do
PROTOCOLO Nº 030) [9 Sistema Único de Assistência Social
DATA [LL JOG 11% HORA do Município de PRESIDENTE
Assinatura EAR KENNEDY, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salário - PCCS para
todos os servidores efetivos dos Profissionais do SUAS da Prefeitura Municipal
de PRESIDENTE KENNEDY , ESTADO DO TOCANTINS, consubstanciado
em um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios que regem a
administração pública do Município.
$ 1º. O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional do Município e na legislação vigente.
$ 2º. O PCCS é um instrumento das ações especificas de gestão e
desenvolvimento do Departamento de Pessoal e de valorização dos servidores
da Prefeitura Municipal de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS.
8 3º. O PCCS visa a prover as unidades da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy, com estruturas e formas de desenvolvimento que
garantam a valorização dos servidores através da equidade de oportunidades
de desenvolvimento profissional em carreiras que associem a evolução
funcional a um sistema permanente de qualificação como forma de melhorar a
qualidade da prestação dos serviços.
8 4º. A presente Lei aplica-se aos servidores efetivos do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, lotados no Sistema Único de Assistência Social,
convocado ou designado pelo chefe do poder executivo municipal para outros
órgãos ou departamentos.
Art. 2º. São princípios norteadores do PCCS:
Il. Da universalidade do plano de carreiras, entendendo-se que este
plano deverá abarcar todos os servidores efetivos do SUAS, ou seja, da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, lotados nos diferentes órgãos;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
Il. Da equivalência dos cargos ou empregos, compreendendo isto a
correspondência dos cargos criados nas três esferas de governo no que se
refere à denominação, à natureza das atribuições e à qualificação exigida para
o seu exercício ou ações realizadas;
ll. Da flexibilidade, importando este na garantia de permanente
adequação do plano de carreiras às necessidades dos servidores;
IV. Da gestão partilhada das carreiras, entendida como garantia da
participação dos servidores, através de mecanismos legitimamente
constituídos, na sua formulação e gestão do PCCS;
V. Das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto
que o PCCS deverá constituir-se num instrumento gerencial de política de
gestão de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento
organizacional;
VI. Da educação permanente, importando este ao atendimento da
necessidade de oferta de educação continuada aos trabalhadores do SUAS;
VII. Do compromisso solidário, compreendendo isto que o PCCS é um
ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços,
do profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades
dos serviços da Secretaria de Assistência Social:
Mill. Da sociabilidade, entendendo isto que a Secretaria deverá sempre
cumprir com a sua função social;
Art. 3º. Além dos princípios elencados, o PCCS respalda-se nas seguintes
diretrizes:
I. Valorização do profissional do SUAS pelo conhecimento adquirido,
pela competência, pelo empenho e desempenho;
Il. Valorização das conquistas profissionais do servidor da Assistência
Social;
HI. Incentivo e apoio à qualificação profissional;
IV. Reconhecimento do mérito funcional por meio de critérios que
propiciem igualdade de oportunidades aos servidores.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos
fundamentais:
l. Carreira: é o conjunto dos cargos da mesma natureza de trabalho,
expresso por denominação genérica, hierarquizados segundo o grau de
complexidade das tarefas, das responsabilidades e dos respectivos
requisitos para investidura.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
IH. Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas ao
servidor público municipal que tenha como características essenciais a
criação por Lei, número certo de vagas, denominação própria e
remuneração pelo Município.
HI. Função: é a unidade de ocupação funcional permanente e definida,
preenchida por servidor público, com obrigações e direitos de natureza
estatutária e quantitativa estabelecidos em Lei.
IV. Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma classe de
vencimentos para a subsequente,
V. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público
com valor fixado em Lei.
VI. Enquadramento: é o processo pelo qual o servidor será incluído no
PCCS, respeitada a sua situação funcional tempo de serviço e
formação.
VIl. Remuneração: é o vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratificações e adicionais percebidos.
Parágrafo Único. Os conceitos e definições estabelecidos no PCCS, objeto
desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas em Leis
especificas do Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, Lei Orgânica de demais legislações.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DA INVESTIDURA
Art. 5º. A investidura dar-se-á por prévia aprovação em concurso público de
provas e/ou provas e títulos no Nível e na Referência inicial dos respectivos
Cargos.
CAPÍTULO Il
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria Municipal de
Educação de Presidente Kennedy é constituído pelos servidores efetivos das
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
diversas áreas de atuação, quais sejam: Quadro Específico e complementado
por servidores do Quadro Geral.
[A Cargos de provimento efetivo do Quadro Específico, conforme
abaixo relacionado e em Anexo |;
1- Técnico de Proteção Especial
2- Técnico de Vigilância Sócio Assistencial
3- Técnico de Proteção Básica
4- Técnico de Proteção Básica
5- Educador social
H. Cargos de provimento efetivo do Quadro Geral, conforme
abaixo relacionado e em Anexo |;
1 - Assistente Administrativo
2 - Auxiliar de Serviços Gerais
3 - Merendeira
4 - Motorista
5 - Vigia
8 1º Compete aos servidores efetivos ocupantes dos cargos, a
realização das ações inerentes aos aspectos técnicos, administrativos e de
gestão.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 7º. O ingresso na carreira de profissionais da Assistência Social do
Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS far-se-á
mediante a aprovação de concurso publico:
Art. 8º. São requisitos para o ingresso nos cargos da carreira de profissionais
da Assistência social do Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, além de outros estabelecidos em regulamentação especifica da
profissão;
| - para cargos da categoria Nível Superior: diploma de curso superior,
com formação especifica na área em que ocorrer o ingresso, observado os
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
requisitos da legislação pertinente para cada profissão e registro específicos,
quando exigir;
Il - para os cargos da categoria de Nível Médio comprovante de
escolaridade em ensino médio completo;
Art. 9º. O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei far-se-
á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos e observados os seguintes
requisitos e condições:
| - Progressão horizontal entre classes.
81º. Para fins desta Lei, considera-se:
1 - Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma classe para
a subsequente cumprido um interstício de tempo de 4 (quatro) anos garantido
um percentual de 3% entre uma classe e a outra.
8 2º Pré- requisito para progressão horizontal;
| - A progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de
serviço;
I|- O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que o último
ano será avaliado para fins de progressão;
HI - As progressões horizontais serão aplicada de formas alternadas de 4
em 4anos, ;
Art. 10º O tempo relativo às licenças remuneradas, tratamento de saúde,
exercício de mandato classista, será considerado efetivo exercício para fins de
progressão.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 11º. A avaliação de desempenho tem por finalidade avaliar sistemática e
continuadamente o servidor e sua conduta no exercício de suas atribuições, à
vista de sua contribuição efetiva para a realização dos princípios e objetivos
institucionais, de conformidade com o disposto em regulamento especifico,
durante o estágio probatório.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12º. Os integrantes da carreira do quadro do SUAS do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS terão jornada de
trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 13. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira dos
profissionais do SUAS do Município de PRESIDENTE KENNEDY + ESTADO
DO TOCANTINS, não sofrerão redução no ato do enquadramento desta lei.
8 1º O Poder Executivo instituirá uma comissão de gestão e avaliação
da carreira dos servidores do SUAS, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a
contar da entrada em vigor da presente lei.
8 2º Fica instituído o mês de março como data base para revisão geral
da remuneração dos servidores
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 14 Os cargos atualmente existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal, e constantes no quadro especifico do Anexo | desta Lei, ocupados e
vagos, serão transpostos para a carreira de Profissionais da Assistência Social
do Município, PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS
observados os seguintes critérios:
| — para os servidores com cargo que tenha exigência de escolaridade
de ensino médio, no Anexo II, tabela |;
Il — para os servidores com cargo que tenha exigência de escolaridade
de ensino superior, no Anexo II, tabela |;
8 1º. A admissão, após o enquadramento, nos cargos previstos no
presente Plano, será somente por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Eron o
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
Art. 15 — Os servidores concursados e lotados na assistência Social de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS serão enquadrado
automaticamente e posicionado na classe referente ao cargo para o qual fez o
concurso e no nível correspondente a sua área de atuação, respeitando o
estágio probatório sendo que o ultimo ano de estágio será avaliada para fim de
progressão, tomando por base o ano civil assim especificado:
Até 02 ou 03 (três) anos, estágio probatório (conforme concurso a época);
De O3(três) anos até O7(sete) anos, referencia A;
De 07(sete) anos até 11(onze) anos, referencia B;
De 11(onze ) anos até 15 (quinze) anos, referencia C;
De 15 (quinze) anos até 19(dezenove) anos, referencia D;
De 19 (dezenove) anos até 23 (vinte e três) anos, referencia e E;
De 23(vinte e três) anos até 27 (vinte e sete) anos, referencia F:
De 27 (vinte e sete) anos até 31(trinta e um) anos, referencia G;
De 31 (trinta e um) até 35 (trinta e cinco) anos, referencia H;
A partir de 35 (trinta e cinco anos) referencia |:
Art. 16 Os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy,
TO, que migrarem para o quadro específico no quadro dos Profissionais do
SUAS, serão enquadrados respeitando seu tempo de serviço, em até 120
(cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO X
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de
Assistência Social ficam responsáveis pela implantação e Administração do
Plano de Carreiras, Cargos e salários instituídos por esta Lei.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e
Assistência Social, dentre outras atribuições:
| - Criar a Comissão Paritária de Avaliação Enquadramento e Gestão da
Carreira do quadro do SUAS, composta por (dois) representantes da Secretaria
Municipal de Assistência Social, 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças,
tendo o mesmo número de suplentes para cada representação.
Il - Caberá a comissão a responsabilidade de coordenar os trabalhos
relativos ao enquadramento, avaliação e gestão na carreira de todos os pré-
requisitos para progressão na carreira dos servidores que preencham os
requisitos básicos estabelecidos neste Plano;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
Ill. Decidir sobre todos os pedidos de enquadramentos e recursos
interposto em assuntos relacionados a este plano, respeitando os princípios da
referida Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Da aplicação do disposto nesta Lei não poderá resultar nenhuma
redução de remuneração ou quaisquer outros prejuízos, assegurando-se, em
forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela
correspondente à diferença eventualmente obtida.
Art. 19. Fica instituído que a cada 02 (dois) anos será criada uma Comissão
paritária e temporária para revisão deste Plano, composta por 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um)
representante dos servidores da que trabalha na Assistência Social, 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Finanças, e 01 (um) representante da
Secretaria de Administração e 01 (um) representante do Legislativo tendo o
mesmo número de suplentes para cada representação.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos próprios do Município consignados no orçamento das Secretarias
Municipais.
Art. 21 — Fica assegurado ao servidor publico municipal o direito de adicional
noturno conforme estabelecido na legislação pertinente. .
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros a partir de 120 dias após a publicação.
PRESIDENTE KENNEDY — TO, aos 06 dias do mês de junho de 2019.
CO DA SILVA
Prefeito Municipal
OLGA VIEIRA PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social