materia nº 7/2019

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“Institui Plano de Cargos, Carreiras e
CÂMARA MU, DE PRESIDENTE KENNEDY Salários dos Profissionais da
PROTOCOLO Nº O 291 [9 Secretaria Municipal de Educação do
DATA | O 6 1/9 HORA Município de PRESIDENTE
Assinatura E RR La Visrogrym KENNEDY, e dá outras
- providências”.
O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários —- PCCS para
todos os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, consubstanciado em
um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios que regem a
administração pública do Município.
8 1º. O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional do Município e na legislação vigente.
8 2º. O PCCS é um instrumento das ações especificas de gestão e
desenvolvimento do Departamento de Pessoal e de Valorização dos Servidores
da Prefeitura Municipal de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS.
$ 3º. O PCCS visa a prover as unidades da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy, com estruturas e formas de desenvolvimento que
garantam a valorização dos Servidores através da equidade de oportunidades
de desenvolvimento profissional em carreiras que associem a evolução
funcional a um sistema permanente de qualificação como forma de melhorar a
qualidade da prestação dos serviços.
8 4º. A presente Lei aplica-se aos servidores efetivos do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, lotados na Secretaria Municipal de Educação,
convocado ou designado pelo chefe do poder executivo municipal para outros
órgãos ou departamentos.
Art. 2º. São princípios norteadores do PCCS:
Il. Da universalidade do plano de carreiras, entendendo-se que este
plano deverá abarcar todos os servidores efetivos da Secretaria Municipal de
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Educação, ou seja, da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, lotados nos
diferentes órgãos da Secretaria Municipal de Educação.
IH. Da equivalência dos cargos ou empregos, compreendendo isto a
correspondência dos cargos criados nas três esferas de governo no que se
refere à denominação, à natureza das atribuições e à qualificação exigida para
o seu exercício ou ações realizadas;
Hl. Da flexibilidade, importando este na garantia de permanente
adequação do plano de carreiras às necessidades dos servidores;
IV. Da gestão partilhada das carreiras, entendida como garantia da
participação dos servidores, através de mecanismos legitimamente
constituídos, na sua formulação e gestão do PCCS;
V. Das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto
que o PCCS deverá constituir-se num instrumento gerencial de política de
gestão de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento
organizacional;
VI. Da educação permanente, importando este ao atendimento da
necessidade de oferta de educação continuada aos trabalhadores da
Secretaria Municipal de Educação.
VII. Do compromisso solidário, compreendendo isto que o PCCS é um
ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços,
do profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades
dos serviços da Secretaria Municipal de Educação.
VIII. Da sociabilidade, entendendo isto que a Secretaria Municipal de
Educação deverá sempre cumprir com a sua função social;
Art. 3º. Além dos princípios elencados, o PCCS respalda-se nas seguintes
diretrizes:
I. Valorização do profissional da Secretaria Municipal de Educação pelo
conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e desempenho;
Il. Valorização das conquistas profissionais do servidor da Secretaria
Municipal de Educação;
HI. Incentivo e apoio à qualificação profissional;
IV. Reconhecimento do mérito funcional por meio de critérios que
propiciem igualdade de oportunidades aos servidores.
TÍTULO Il
Secretaria Municipal de Educação.
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos
fundamentais:
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Il. Carreira: é o conjunto dos cargos da mesma natureza de trabalho,
expresso por denominação genérica, hierarquizados segundo o grau de
complexidade das tarefas, das responsabilidades e dos respectivos
requisitos para investidura.
Il. Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas ao
servidor público municipal que tenha como características essenciais a
criação por Lei, número certo de vagas, denominação própria e
remuneração pelo Município.
HI. Docência: é a atividade educacional relacionada ao ensino regular, onde
de forma sistemática e metodológica há interação entre o professor e
aluno na troca de conhecimento formal.
IV. Função: é a unidade de ocupação funcional permanente e definida,
preenchida por servidor público, com obrigações e direitos de natureza
estatutária e quantitativa estabelecidos em Lei.
V. Hora Atividade: é aquela destinada ao professor regente de classe para
a preparação e avaliação do trabalho didático, as reuniões pedagógicas,
a articulação com a comunidade, o aperfeiçoamento profissional de
acordo com o projeto politico pedagógico da unidade de educação e
ensino e a colaboração com a administração da unidade de ensino.
VI. Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma classe de
vencimentos para a subsequente,
Vil. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público
com valor fixado em Lei.
Mill. Enquadramento: é o processo pelo qual o servidor será incluído no
PCCS respeitada a sua situação funcional tempo de serviço e formação.
IX. Remuneração: é o vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratificações e adicionais percebidos.
Parágrafo Único. Os conceitos e definições estabelecidos no PCCS, objeto
desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas em Leis
especificas do Município de PRESIDENTE KENNEDY - ESTADO DO
TOCANTINS, Lei Orgânica de demais legislações.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
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DA INVESTIDURA
Art. 5º. A investidura dar-se-á por prévia aprovação em concurso público de
provas e/ou provas e títulos no Nível e na Referência inicial dos respectivos
Cargos.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria Municipal de
Educação de Presidente Kennedy é constituído pelos servidores efetivos das
diversas áreas de atuação, quais sejam: Quadro Específico e complementado
por servidores do Quadro Geral.
Cargos de provimento efetivo do Quadro Específico, conforme abaixo
relacionado e em Anexo |;
1- Coordenador de Planejamento
2- Coordenador Pedagógico
3- Cuidador Infantil
4- Inspetor de apoio Escolar
5- Nutricionista
6- Professor
7- Psicólogo
8- Secretario escolar
9- Supervisor escolar
I. Cargos de provimento efetivo do Quadro Geral, conforme
abaixo relacionado e em Anexo |;
1 - Assistente Administrativo
2 - Auxiliar de Serviços Gerais
3 - Merendeira
4 - Motorista
5 - Vigia
S 1º Compete aos servidores efetivos ocupantes dos cargos, a
realização das ações, inerentes aos aspectos técnicos, administrativos e de
gestão.
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CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 7º. O ingresso na carreira de profissionais da Secretaria Municipal de
Educação de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS far-se-á
mediante aprovação em concurso público.
Art. 8º. São requisitos para o ingresso nos cargos da carreira de profissionais
da Secretaria Municipal de Educação de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
DO TOCANTINS, além de outros estabelecidos em regulamentação especifica
da profissão;
| - para cargos da categoria Nível Superior: diploma de curso superior,
com formação especifica na área em que ocorrer o ingresso, observado os
requisitos da legislação pertinente para cada profissão e registro específicos
quando exigir;
Il - para os cargos da categoria de Nível Médio, comprovante de
escolaridade em ensino médio completo;
Art. 9º. O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei far-se-
á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos e observados os seguintes
requisitos e condições:
I. Progressão horizontal entre classes
8 1º. Para fins desta Lei considera-se:
| - Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma classe para a
subsequente cumprido um interstício de tempo de 4 (quatro) anos garantido um
percentual de 3% (três por centos) entre uma classe e a outra.
8 2º Pré- requisito para progressão horizontal;
| - A progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de
serviço,
Il - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que o último
ano será avaliado para fins de progressão;:.
Art. 10º O tempo relativo às licenças remuneradas, tratamento de saúde,
exercício de mandato classista, será considerado efetivo exercício para fins de
progressão.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
(O)
ati
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Art. 11º. A avaliação de desempenho tem por finalidade avaliar sistemática e
continuadamente o servidor e sua conduta no exercício de suas atribuições, à
vista de sua contribuição efetiva para a realização dos princípios e objetivos
institucionais de conformidade com o disposto em regulamento específico,
durante o estágio probatório.
. CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12º. Os integrantes da carreira do quadro da Secretaria Municipal de
Educação do Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS terão jornada de trabalho de (20) vinte, (30) trinta e 40 (quarenta)
horas semanais.
$1º O Professor fará jus a um acréscimo de 10 (dez) horas na sua carga
horaria original de ingresso no serviço publico do Município de Presidente
Kennedy- Estado do Tocantins, quando no estrito exercício de docência, a titulo
de hora atividade.
$ 2º O Professor quando em exercício de atividade divergente da prática
da docência, fará jus a carga horaria original a qual teve ingresso no serviço
publico no Município de Presidente Kennedy- TO. Salvo quando,
extraordinariamente, no interesse da Administração, exercer, exclusivamente,
as seguintes funções abaixo relacionadas, recebendo remuneração compatível
com a função exercida.
A. Diretor Escolar;
B. Coordenador Pedagógico;
C. Coordenador de Planejamento;
D. Supervisor Escolar.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 13º. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira dos
profissionais da Secretaria Municipal de Educação do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, não sofrerão
redução no ato do enquadramento desta lei.
g
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$ 1º O Poder Executivo instituirá uma comissão de gestão, avaliação da
carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Educação no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
8 2º Fica instituído o mês de março como data base para revisão geral
da remuneração dos servidores
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 14º Os cargos atualmente existentes de Pessoal da Prefeitura Municipal, e
constantes no quadro específico do Anexo | desta Lei, ocupados e vagos,
serão transpostos para a carreira de Profissionais da Secretaria Municipal de
Educação, PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS observados
os seguintes critérios:
| - para os servidores com cargo que tenham exigência de escolaridade
de nível médio, no Anexo Il, tabela Il;
Il — para os servidores com cargo que tenha exigência de escolaridade
de ensino superior, no Anexo Il, tabela | e II;
$ 1º. A admissão, após o enquadramento, nos cargos previstos no
presente Plano, será somente por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Art. 15º — Os servidores concursados e lotados na Secretaria Municipal de
Educação de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS serão
enquadrados automaticamente e posicionados na classe referente ao cargo
para o qual fez o concurso e no nível correspondente a sua área de atuação,
respeitando o estágio probatório sendo que o ultimo ano de estágio será
avaliada para fim de progressão, tomando por base o ano civil assim
especificado:
|. Até 02 ou 03 (três) anos, estágio probatório (conforme concurso a época);
H. De O3(três) anos até 07(sete) anos, referencia A;
HI. De O7(sete) anos até 11(onze) anos, referencia B;
IV. De 11(onze) anos até 15 (quinze) anos, referencia C;
V. De 15 (quinze) anos até 19(dezenove) anos, referencia D;
Vi. De 19 (dezenove) anos até 23 (vinte e três) anos, referencia e E;
VII. De 23(vinte e três) anos até 27 (vinte e sete) anos, referencia F;
O)
VIII.
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De 27 (vinte e sete) anos até 31(trinta e um) anos, referencia G;
De 31 (trinta e um) até 35 (trinta e cinco) anos, referencia H;
A partir de 35 (trinta e cinco anos) referencia |:
Art. 16º Os atuais servidores cujos cargos constem do Anexo | desta Lei, serão
enquadrados na carreira de Profissionais da Secretaria Municipal de Educação
do Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, a partir
de até 90 (noventa dias) após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de
Educação ficam responsáveis pela implantação e administração do Plano de
Carreiras, Cargos e Salários instituídos por esta Lei.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Educação dentre outras atribuições:
| - Criar a Comissão Paritária de Avaliação Enquadramento e Gestão da
Carreira do quadro da Secretaria Municipal de Educação composta por 02
(dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Finanças, e 01 (um) representante da
Secretaria de Administração tendo o mesmo número de suplentes para cada
representação.
Il - Caberá à comissão a responsabilidade de coordenar os trabalhos
relativos ao enquadramento, avaliação e gestão na carreira de todos os pré-
requisitos para progressão na carreira dos servidores que preencham os
requisitos básicos estabelecidos neste Plano;
HI. Decidir sobre todos os pedidos de enquadramentos e recursos
interposto em assuntos relacionados a este plano, respeitando os princípios da
referida Lei.
Art. 18. Da aplicação do disposto nesta Lei não poderá resultar nenhuma
redução de remuneração ou quaisquer outros prejuízos, assegurando-se, em
forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela
correspondente à diferença eventualmente obtida.
Art. 19. Fica instituído que a cada 02 (dois) anos será criada uma Comissão
paritária e temporária para revisão deste Plano, composta por 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante dos
servidores do Magistério, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
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Finanças, e 01 (um) representante da Secretaria de Administração e 01 (um)
representante do Legislativo tendo o mesmo número de suplentes para cada
representação.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos próprios do Município consignados no orçamento das Secretarias
Municipais.
Art. 21 — Fica assegurado ao servidor publico municipal o direito de adicional
noturno conforme estabelecido na legislação pertinente. .
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros a partir de 120 dias após a publicação.
PRESIDENTE KENNEDY- TO, aos 06 dias do mês de junho de 2019.
Lya Zn ma
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
a
(O)
JOQUEBEDE RODRIGUES MOURÃO
Secretária Municipal de Educação