materia nº 8/2019

ESTADOSSESPOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“Institui Plano de Cargos,
. Carreiras e Salários dos
CÂMARA NUA T rena EMO Profissionais da Secretária de
pe OG | [9 HORA Saúde do Município de
io Vachunmem PRESIDENTE KENNEDY, e dá
Assinatita outras providências”.
O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários —
PCCS para todos os servidores efetivos da Secretaria Municipal de
Saúde de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS,
consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e
princípios que regem a administração pública do Município.
8 1º. O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional do Município e na legislação
vigente.
8 2º. O PCCS é um instrumento das ações especificas de
gestão e desenvolvimento do Departamento de Pessoal e de
valorização dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS.
8 3º. O PCCS visa a prover as unidades da Secretaria de
Saúde com estruturas e formas de desenvolvimento que garantam
a valorização dos servidores através da equidade de oportunidades
de desenvolvimento profissional em carreiras que associem a
evolução funcional a um sistema permanente de qualificação como
forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saúde.
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8 4º. A presente Lei aplica-se aos servidores efetivos do
Município de PRESIDENTE KENNEDY, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º. São princípios norteadores do PCCS:
1. Da universalidade do plano de carreiras, entendendo-se que
este plano deverá abarcar todos os servidores efetivos da saúde
lotados nos diferentes órgãos da Secretaria Municipal de Saúde;
Il. Da equivalência dos cargos ou empregos, compreendendo
isto a correspondência dos cargos criados nas três esferas de
governo no que se
refere à denominação, à natureza das atribuições e à qualificação
exigida para o seu exercício ou ações realizadas;
Wl. Da flexibilidade, importando este na garantia de
permanente adequação do plano de carreiras às necessidades dos
servidores e dos usuários do sistema único de saúde;
IV. Da gestão partilhada das carreiras, entendida como
garantia da participação dos servidores, através de mecanismos
legitimamente constituídos, na sua formulação e gestão do PCCS;
V. Das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se
por isto que o PCCS deverá constituir-se num instrumento gerencial
de política de gestão de pessoal integrado ao planejamento e ao
desenvolvimento organizacional;
VI. Da educação permanente, importando este ao
atendimento da necessidade de oferta de educação continuada aos
trabalhadores em saúde;
VII. Do compromisso solidário, compreendendo isto que o
PCCS é um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da
qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica
do profissional às necessidades dos serviços de saúde;
vill. Da sociabilidade, entendendo isto que a Secretaria
Municipal de Saúde deverá sempre cumprir com a sua função
social;
Art. 3º. Além dos princípios elencados, o PCCS respalda-se nas
seguintes diretrizes:
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1. Valorização do profissional da saúde pelo conhecimento
adquirido, pela competência, pelo empenho e desempenho;
Il. Valorização das conquistas profissionais do servidor em
saúde do Município de PRESIDENTE KENNEDY;
III. Incentivo e apoio à qualificação profissional;
IV. Reconhecimento do mérito funcional por meio de critérios
que propiciem igualdade de oportunidades aos servidores;
TÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos
fundamentais:
l. Carreira: é o conjunto dos cargos da mesma natureza de
trabalho, expresso por denominação genérica, hierarquizados
segundo o grau de complexidade das tarefas, das
responsabilidades e dos respectivos requisitos para
investidura.
Il. Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades
confiadas ao Servidor Público Municipal que tenha como
características essenciais à
criação por Lei, número certo de vagas, denominação própria e
remuneração pelo Município.
Wl. Função: é a unidade de ocupação funcional permanente e
definida, preenchida por servidor público, com obrigações e
direitos de natureza estatutária e quantitativa estabelecidos
em Lei.
IV. Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma
referência de vencimentos para a subsequente,
v. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público com valor fixado em Lei.
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VI. Enquadramento: é o processo pelo qual o servidor será
incluído no PCCS, respeitada a sua situação funcional tempo
de serviço e formação.
vil. Remuneração: é o vencimento do servidor acrescido das
vantagens pessoais, gratificações e adicionais percebidos.
Parágrafo Único. Os conceitos e definições estabelecidos no
PCCS, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as
regras estabelecidas em Leis especificas do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, Lei
Orgânica de demais legislações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DA INVESTIDURA
Art. 5º. A investidura dar-se-á por prévia aprovação em concurso
público de provas e/ou provas e títulos no Nível e na Referência
inicial dos respectivos Cargos.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria
Municipal de Educação de Presidente Kennedy é constituído pelos
servidores efetivos das diversas áreas de atuação, quais sejam:
Quadro Específico e complementado por servidores do Quadro
Geral.
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R Cargos de provimento efetivo do Quadro Específico,
conforme abaixo relacionado e em Anexo 1.
1- Agente Comunitário de Endemias
2- Agente de Comunitário de Saúde
3- Enfermeiro 20 h
4- Enfermeiro 30 h
5- Enfermeiro 40 h
6- Educador Físico
7- Farmacêutico
8- Fisioterapia
9- Médico
10- Nutricionista
11- Odontólogo
12- Psicólogo
13- Técnico de Enfermagem
14- Técnico de Raio X
15- Técnico de Higiene Bucal
16- Técnico de Vigilância Sanitária
H. Cargos de provimento efetivo do Quadro Geral,
conforme abaixo relacionado e em Anexo l;
1- Assistente Administrativo
2- Auxiliar de Serviços Gerais
3- Motorista
4- Vigia
8 1º Compete aos servidores efetivos ocupantes dos cargos, a
realização das ações em Saúde, inerentes aos aspectos técnicos,
administrativos e de gestão.
CAPÍTULO III
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DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 7º. O ingresso na carreira de profissionais de Saúde do
Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS
far-se-á mediante aprovação em concurso público.
Art. 8º. São requisitos para o ingresso nos cargos da carreira de
profissionais de Saúde do Município de PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, além de outros estabelecidos em
regulamentação especifica da profissão;
| - para cargos da categoria Nível Superior: diploma de curso
superior, com formação especifica na área em que ocorrer O
ingresso, observado os requisitos da legislação pertinente para
cada profissão e registro específicos, quando exigir;
II - para cargos da categoria de Nível Médio: comprovante de
escolaridade de ensino de nível médio completo.
Art. 9º. O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta
Lei far-se-á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos e
observados os seguintes requisitos e condições:
1. Progressão horizontal entre classes.
8 1º. Para fins desta Lei, considera-se:
| - Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma classe
para a subsequente cumprido o interstício de tempo de 4 (quatro)
anos garantido um percentual de 3% entre uma classe e outra.
8 2º Pré- requisito para progressão horizontal;
|- A progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo
de serviço e avaliação de desempenho.
Il - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo
que o último ano será avaliado para fins de progressão;
Art. 10. O tempo relativo às licenças remuneradas, tratamento de
saúde, exercício de mandato classista, será considerado efetivo
exercício para fins de progressão.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
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Art. 11. A avaliação de desempenho tem por finalidade avaliar
sistemática e continuadamente o servidor e sua conduta no
exercício de suas atribuições, à vista de sua contribuição efetiva
para a realização dos princípios e objetivos institucionais, de
conformidade com o disposto em regulamento especifico durante O
estagio probatório.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12. Os integrantes da carreira de profissionais da Saúde do
Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS
terão jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta)
horas semanais.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 13. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira
dos profissionais da Saúde do Município de PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, não sofrerão redução no
ato do enquadramento desta lei.
8 1º O Poder Executivo instituirá uma comissão de gestão e
avaliação da carreira dos servidores da Saúde, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
8 2º Fica instituído o mês de março como data base para
revisão geral da remuneração dos servidores.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 14 Os cargos atualmente existentes no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, e constantes no quadro específico do Anexo |
VII.
VII.
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desta Lei, ocupados e vagos, serão transpostos para a carreira de
Profissionais de Saúde do Município de PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS observados os seguintes critérios:
| - para os servidores com cargo que tenham exigência de
escolaridade de Nível médio, no anexo Il, tabela |, Il e III.
Il — para os servidores com cargo que tenha exigência de
escolaridade de Ensino superior, no anexo Il, tabela IV, V e VI.
8 1º. A admissão, após o enquadramento, nos cargos
previstos no presente Plano, será somente por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Art. 15 — Os servidores concursados e lotados na Secretaria
Municipal de Saúde de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS serão enquadrados automaticamente e posicionado
na classe referente ao cargo para o qual fez o concurso e no nível
correspondente a sua área de atuação, respeitando o estágio
probatório sendo que o ultimo ano de estágio será avaliada para fim
de progressão, tomando por base o ano civil assim especificado:
Até 02 ou 03 (três) anos, estágio probatório (conforme concurso
à época);
De O3(três) anos até O7(sete) anos, referencia A;
De 07(sete) anos até 11(onze) anos, referencia B;
De 11(onze) anos até 15 (quinze) anos, referencia C;
De 15 (quinze) anos até 19(dezenove) anos, referencia D;
De 19 (dezenove) anos até 23 (vinte e três) anos, referencia e E;
De 23(vinte e três) anos até 27 (vinte e sete) anos, referencia F;
De 27 (vinte e sete) anos até 31(trinta e um) anos, referencia G;
De 31 (trinta e um) até 35 (trinta e cinco) anos, referencia H;
A partir de 35 (trinta e cinco anos) referencia |:
Art. 16 Os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy, TO, que migrarem para Oo quadro específico dos
Profissionais da Saúde, serão enquadrados respeitando seu tempo
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de serviço, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta
Lei.
8 1º Os servidores que optarem pelo ingresso na carreira de
Profissionais de Saúde do Município de PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS serão enquadrados no nível
equivalentes ao tempo de serviço e escolaridade sendo quatro anos
por cada nível.
8 2º Aos servidores que estiverem de licença é facultada a
opção pelo ingresso na carreira quando retornar, sendo que, os
efeitos financeiros decorrentes se darão a partir da data de opção.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e Secretaria
Municipal de Saúde ficam responsáveis pela implantação e
administração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários instituídos
por esta Lei.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras
atribuições:
| - Criar a Comissão Paritária de Avaliação Enquadramento e
Gestão da Carreira de Saúde, composta por (dois) representantes
da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) da Secretaria Municipal
de Administração e 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças,
tendo o mesmo número de suplentes para cada representação.
Il - Caberá à comissão a responsabilidade de coordenar os
trabalhos relativos ao enquadramento, avaliação e gestão na
carreira de todos os pré-
requisitos para progressão na carreira dos servidores que
preencham os requisitos básicos estabelecidos neste Plano;
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Ill. Decidir sobre todos os pedidos de enquadramentos e
recursos interpostos em assuntos relacionados a este plano,
respeitando os princípios da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Da aplicação do disposto nesta Lei não poderá resultar
nenhuma redução de remuneração ou quaisquer outros prejuízos,
assegurando-se, em forma de vantagem pessoal nominalmente
identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente
obtida.
Art. 19. Fica instituído que a cada 02 (dois) anos será criada uma
Comissão paritária e temporária para revisão deste Plano,
composta por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde, 01 (um) representante dos servidores da Saúde, 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Finanças, e 01 (um)
representante da Secretaria de Administração e 01 (um)
representante do Legislativo tendo o mesmo número de suplentes
para cada representação.
Art. 20 — Fica assegurado ao servidor publico municipal o direito da
insalubridade e do adicional noturno conforme estabelecido na
legislação pertinente.
Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de recursos próprios do Município consignados no orçamento
das Secretarias Municipais.
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Art. 22 - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros a partir de 120 dias após a publicação.
PRESIDENTE KENNEDY — TO, aos 06 dias do mês de junho de
2019.
Luiza Por Nua
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
VERÔNICA TEODORO PIRES
Secretário Municipal de Saúde