materia nº 10/2017

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
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CEAMARA MUNICIPAL DE
| PRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO
po snzt MILE ESTADO DO TOCANTINS
0h PREREITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Ds ecretár “Transparência e Justiça Social”
Di iaggas a errar Administração 2017/2020
: é rREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, Excelentíssimo Senhor AILTON FRANCISCO DA SILVA, no uso
de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Presidente Kennedy o seguinte Projeto de Lei;
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual
— PPA 2018-2021 para o
Município de
Presidente Kennedy, e
estabelece outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2018-2021,
em cumprimento ao disposto no art. 165, 81º, da CRFB/1 988, estabelecendo
para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital
e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada.
Art. 2º O Plano Plurianual 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a
atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a
consecução dos objetivos estratégicos.
$1º Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano
Plurianual e o Orçamento.
82º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e
operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
83º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 3º A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei.
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Ar. 4º Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de
seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio,
apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-
las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 6º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas
leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças
econômicas e sociais, fica autorizado a:
| - alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar
iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
Il - adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para
compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis
orçamentárias;
ll - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de
aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas
financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva
contrapartida.
Art. 7º Cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas
complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2018-
2021.
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Art 8º As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos
Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a
conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à
programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias
anuais.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e
prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente
necessários ao Plano Plurianual.
Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações
automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10. Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo
índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-
los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2018-2021.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 17
(dezessete) dias do mês de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei referente ao Plano Plurianual — PPA, para o
período 2018 a 2021 foi elaborado observando os comandos contidos no art.
165, inciso Il, $ 1º da Constituição Federal, combinado com Lei Orgânica do
Município.
O Plano Plurianual reflete as estimativas de receita e fixação de
despesas, vinculadas a mais de um exercício. Sob esse aspecto, cumpre
destacar que o Plano Plurianual foi realizado voltado para as projeções de
novos projetos e investimentos com foco na gestão de custos, tendo em vista a
arrecadação do município.
O Plano Plurianual, em respeito ao preceito constitucional é
constituído por programas e ações, que tem por finalidade apresentar os
objetivos, diretrizes e metas da administração pública para o período de quatro
anos, iniciando-se a partir de 2018 e com término no primeiro ano do governo
seguinte, em 2021. O detalhamento dos programas e ações obedece às
normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
As receitas que o Município administra têm origens diversas. No
projeto estão inclusas as receitas da Administração Direta e Indireta do
Município.
Para efeito de projeção foram consideradas todas as situações
relatadas e mais a precaução em relação à situação atual da economia e suas
perspectivas futuras.
Os principais programas têm correlação direta com a execução
orçamentária dos últimos anos, com o objetivo de dar sequência ao
planejamento do desenvolvimento econômico da cidade, garantindo dessa
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forma o crescimento urbano sustentável. Assim, os programas com valores
referenciais mais signficativos são aqueles relacionados às funções da Saúde e
Educação.
Diante dos esclarecimentos prestados, solicito aos Nobres Edis seu
valioso apoio para a aprovação da presente propositura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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