materia nº 12/2017

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
[c -AMARA M
PRESIDENTE a a
Ras OTO ESTADO DO TOCANTINS
Hi RÉFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
Excelentíssimo Senhor AILTON FRANCISCO DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Presidente Kennedy o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 012/2017
Estima a receita e fixa a despesa,
estabelecendo o Programa de Trabalho
do município de Presidente Kennedy
para o exercício financeiro de 2018, e
dá outras providências.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 15.012.970,00 (quinze
milhões, doze mil novecentos e setenta reais), compreendendo, nos termos
do art. 165, 8 5º, da Constituição:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados.
Parágrafo único. As metas e prioridades consubstanciadas nesta Lei foram
estabelecidas em consonância com a Proposta do Plano Plurianual - PPA
2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município - LDO.
TÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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“Se
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CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 15.012.970,00 (quinze milhões, doze mil, novecentos e setenta
reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com
o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 408.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 60.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
13.332.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
6.000,00
SUB-TOTAL 13.806.900,00
ALIENAÇÃO DE BENS 40.000,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.764.530,00
SUB-TOTAL 2.804.530,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA “1.598.460,00
SUB-TOTAL 1.598.460,00
TOTAL GERAL
15.012.970,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras
rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias
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do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova O
Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º
milhões, doze mil, novecentos e setenta reais).
- A Despesa total fixada é no valor de R$ 15.012.970,00 (quinze
| - Orçamento fiscal em R$ 15.012.970,00 (quinze milhões, doze mil,
noveceentos e setenta reais).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 0,00 (zero).
Art. 6º
observado a programação anexa a esta Lei,
- A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo,
apresenta o seguinte
desdobramento:
| - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 535.050,00 0,00 535.050,00
DEPTO. DE ESPORTE, LAZER E 140.000,00 0,00 140.000,00
CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 20.000,00 0,00 20.000,00
AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO 330.000,00 0,00 330.000,00
PÚBLICA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 1.149.000,00 0,00 1.149.000,00
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.379.000,00 0,00 3.379.000,00
GABINETE DO PREFEITO 675.920,00 0,00 675.920,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, 1.017.000,00 0,00 1.017.000,00
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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“Sa
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SEC. MUN. DA AGRICULTURA E MEIO 894.000,00 0,00 894.000,00
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE 3.502.000,00 0,00 3.502.000,00
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.336.000,00 0,00 1.336.000,00
FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE 210.000,00 0,00 210.000,00
GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.825.000,00 0,00 1.825.000,00
INFRAESTRUTURA
TOTAL GERAL 15.012.970,00 0,00| 15.012.970,00
Il-Por Funções: |
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 3.187.920,00 0,00| 3.187.920,00
AGRICULTURA 616.000,00 0,00 616.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.325.000,00 0,00] 1.325.000,00
COMÉRCIO E 20.000,00 20.000,00
SERVIÇOS
CULTURA 110.000,00 0,00 110.000,00
DESPORTO E LAZER 30.000,00 0,00 30.000,00
EDUCAÇÃO 3.502.000,00 0,00] 3.502.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 343.000,00 0,00 343.000,00
LEGISLATIVA 535.050,00 0,00 535.050,00
RESERVA DE 100.000,00 0,00 100.000,00
CONTINGÊNCIA
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SAÚDE 3.379.000,00 0,00 3.379.000,00
SANEAMENTO 660.000,00 0,00 660.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00 0,00 35.000,00
TRANSPORTE 285.000,00 0,00 285.000,00
URBANISMO 885.000,00 0,00 885.000,00
TOTAL GERAL 15.012.970,00 0,00| 15.012.970,00
IIl - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 535.050,00
DEPTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 140.00,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 330.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.149.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.379.000,00
GABINETE DO PREFEITO 675.920,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 1.017.000,00
GESTÃO
SEC. MUN. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 894.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.502.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.336.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1.825.000,00
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TOTAL 15.012.970,00
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, observados os limites estabelecidos
nesta Lei;
Il - abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite total da despesa fixada,
em relação aos valores autorizados nesta Lei, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade
ou operações especiais, mediante à utilização dos seguintes recursos:
a) Reserva de contingência;
b) Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso Il da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
c) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei
e em seus créditos adicionais autorizados;
d) Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
e) Operações de crédito autorizadas.
IV — Abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de
capital para cobrir insuficiência de dotações de despesa corrente até o limite
estabelecido no inciso Il deste artigo.
V - Abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de
corrente para cobrir insuficiência de dotações de despesa capital até o limite
estabelecido no inciso Il deste artigo.
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VI - Abrir créditos adicionais (suplementares e especiais), cuja destinação de
recursos seja para convênios com o Governo Federal e/ou com o Governo
Estadual e para compor as respectivas contrapartidas;
Art. 8º - Ficam excluídos dos limites fixados no do artigo 5º desta lei, os
créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências no
atendimento de despesas dos grupos:
a) pessoal e encargos sociais,
b) cumprimento de sentenças judiciais,
c) serviços da dívida pública, e
d) despesas de exercícios anteriores;
Il - destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas das funções:
a) assistência,
b) previdência, e
c) os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino e as ações e
serviços públicos de saúde, a fim de cumprir os artigos 198 e 212 da
Constituição Federal;
Ill - abertos com recursos da Reserva de Contingência.
Parágrafo único - Desde que atendido o limite previsto no inciso Ill deste
artigo, os créditos suplementares, caso necessário aos projetos/atividades
aprovados nesta Lei, não devem conter limites.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá designar a Secretaria Municipal
de Finanças, unidade central de orçamento, para movimentar, em cada órgão,
dotações do mesmo Projeto/Atividade/Operações Especiais, grupo de despesa
e fonte de recurso no Quadro de Detalhamento de Despesa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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"CAMARA MUNICIPAL DE.
| PRESIDENTE KENNEDY
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Secretária
MENSAGEM
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de
novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa,
na forma e no prazo previstos no artigo 165, inciso Ill e 85º da Constituição
Federal, combinado com o disposto nos artigos da Constituição Estadual e Lei
Orgânica do Município, o anexo Projeto de Lei que "Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Orçamento para o exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências".
O mencionado Projeto compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Seguridade Social e foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, apresentando-se consistente com o Plano Plurianual relativo ao
período 2018 - 2021 e em observância aos princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Os Programas, Projetos e Atividade contidos na referida Lei têm como
principais objetivos promover o desenvolvimento econômico e social, através
de ações que permitam o Município ser um prestador de serviços básicos ao
cidadão, bem como, de investimentos que atendam às aspirações da
população, em conformidade com os objetivos, metas e prioridades constantes
da Lei do Plano Plurianual e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considerando o atual cenário e conjuntura político, econômico,
financeiro e social, e em exata observância aos princípios da Gestão Fiscal
Responsável o presente Projeto de Lei, enfatiza, reflete e reproduz fielmente os
planos e programas de governo e as políticas públicas, em perfeita coerência e
sintonia com o planejamento financeiro objetivando, precisamente, o alcance e
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manutenção de condições de estabilidade e crescimento econômico
sustentado do Município.
A gestão fiscal responsável não concebe, o planejamento apenas da
quantificação financeira das ações, mas também dos quantitativos físicos que
irão reverter em benefícios ao cidadão/contribuinte, introduzindo parâmetros de
custos destas ações.
Para tanto, a definição clara e precisa das políticas públicas e seus
objetivos centrados e voltados para o cidadão-cliente, devem estar
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas nas Diretrizes Orçamentárias e
concretamente alocadas e contempladas na Lei Orçamentária Anual.
Neste sentido, a ação planejada e transparente, é essencial e
imperativa, tendo em vista que enfatiza a prevenção de riscos e correções de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, melhoria de
indicadores dos programas governamentais, exata coerência e compatibilidade
entre os instrumentos de planejamento, a execução orçamentária e realizações
físicas.
O termo orçar possui uma multiplicidade de significados, assim como o
orçamento público apresenta características de atendimento aos objetivos
variados das diversas políticas que devem ser implementadas pela
administração pública.
Este contexto exige mudança de postura por parte dos governantes e
dirigentes, no que tange aos instrumentos de planejamento do setor público,
reconhecendo que a lei orçamentária não apenas serve como uma peça
meramente contábil, mas sim como ferramenta de gerenciamento, gestão,
execução e controle dos gastos públicos.
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Em períodos de crise, em que os recursos se tornam mais escassos e
as despesas maiores, o processo decisório de alocação desses recursos
requer aperfeiçoamento, para que as prioridades sejam atendidas e não haja
descontinuidade nas ações de prestação de serviços à sociedade.
O compromisso com a transparência e a prudência da administração
municipal com o dinheiro público, norteou o processo de elaboração deste
Projeto de Lei, conduzido dentro da atitude de respeito aos direitos e garantias
fundamentais, tendo como sinalização a real situação e capacidade
econômico-financeira do município, observando rigorosamente os princípios da
responsabilidade fiscal.
O Município pode e deve liderar mudanças em prol da sustentabilidade,
uma vez que, independente da escala de referência, as ações de
desenvolvimento se concretizam e repercutem no seu território, já que este se
constitui na esfera estatal mais próxima dos cidadãos e mais acessível aos
mesmos, responsável, portanto, por serviços públicos que interferem
diretamente no bem-estar cotidiano da população.
Esta abordagem pressupõe uma nova visão da administração, cuja
ênfase está no problema que demanda ação de governo através dos
programas enquanto locus organizador da ação governamental. A concepção
do programa é de que os resultados implicam em solução para os problemas, o
atendimento de demandas e o aproveitamento das oportunidades.
O Projeto de Lei Orçamentária, em anexo, embasado em dados
socioeconômicos e financeiros, encontra-se estruturado de forma a refletir as
prioridades, demandas e necessidades do Município, de modo a possibilitar, a
essa Casa e a sociedade, como um todo, uma visão integrada deste importante
instrumento, permitindo ainda, maior transparência dos objetivos, programas e
ações priorizados, os quais serão desenvolvidos e executados no exercício
financeiro de 2018.
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As Prioridades e Metas de cada Programa Governamental, consignados
à Lei Orçamentária, encontram-se em exata observância, coerência e
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual
e com as demais normas legais que disciplinam a matéria, em especial a Lei
Complementar 101/2000, são voltadas ao cumprimento das diretrizes
estratégicas e macro objetivos, no contexto dos instrumentos de política
governamental, visando contribuir para a sustentação e aprofundamento dos
resultados obtidos nos anos recentes, em especial:
. desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da
qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus
segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
. promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a
formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em
ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-
as e adaptando-as às reais necessidades da população;
. ampliação do acesso da população aos serviços básicos de
saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das
carências nutricionais;
º desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das
condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus
moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento,
habitação e outros;
º modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da
capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu
desenvolvimento econômico;
. desenvolvimento institucional mediante a modernização,
reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como
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gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições
públicas municipais;
º desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a
conservação do meio ambiente;
. desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da
arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e
à evasão de receitas;
. austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação
dos serviços públicos ao cidadão.
A atuação seletiva do Governo na execução de seus programas e
ações, focalizando o gasto público, naqueles de maior efetividade para o
desenvolvimento sustentável do município e da região em que este se insere,
maximiza os seus impactos diretos na qualidade de vida do cidadão, na
expansão do emprego e da renda, no desenvolvimento regional, na
preservação do meio ambiente, na disseminação da informação e do
conhecimento e na possibilidade de realização de parcerias com a União e com
o Estado.
Esta atuação está evidenciada nas tabelas a seguir, onde poder-se-á
avaliar o volume de recursos alocados a cada Programa e Função de Governo.
CÓDIGO PROGRAMA TOTAL R$ %
0001 ENFRENTAMENTO DO ATRASO 535.050,00 3,564
0002 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 914.000,00 6,088
0003 MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA 5.217.920,00 34,756
1056 Const.do Predio da Creche 250.000,00 1,665
2016 MANUTENCAO DAS CRECHES 62.000,00 0,413
2017 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 995.000,00 6,628
2018 MANUTENCAO DO FUNDEB 1.745.000,00 11,623
2020 MANUT DO SETOR DA MERENDA ESCOLAR 100.000,00 0,666
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2021 MANUT.DO ESPORTE, CULTURA E LAZER 90.000,00 0,599
2023 Manut.da Biblioteca Publica Escolar 50.000,00 0,333
2031 Manutenção Fundo Municipal de Saúde 3.379.000,00 22,507
2073 MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 335.000,00 2,231
2086 MANUT DO AUX AO ENSINO SUPERIOR 15.000,00 0,10
2151 MANUT DO FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.325.000,00 8,826
TOTAL GERAL 15.012.970,00 100,00
A Função de Governo consiste no maior nível de agregação das
diversas áreas da despesa que competem ao setor público. A tabela Il
evidencia a alocação dos recursos públicos em cada uma das Funções a cargo
do Poder Público Municipal, assim como a Reserva de Contingência.
CÓDIGO FUNÇÕES TOTAL R$ %
01 LEGISLATIVA 535.050,00 3,564
04 ADMINISTRAÇÃO 3.187.920,00 21,234
06 SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00 0,233
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.325.000,00 8,826
10 SAÚDE 3.379.000,00 22,507
12 EDUCAÇÃO 3.502.000,00 23,326
13 CULTURA 110.000,00 0,733
15 URBANISMO 885.000,00 5,895
17 SEANEAMENTO 660.000,00 4,396
18 GESTÃO AMBIENTAL 343.000,00 2,285
20 AGRICULTURA 616.000,00 4,103
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 20.000,00 0,133
26 TRANSPORTE 285.000,00 1,898
27 DESPORTO E LAZER 30.000,00 0,20
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 0,666
TOTAL GERAL 15.012.970,00 100,00
Na estrutura governamental do Município cada Órgão é responsável
pela execução das ações inerentes as diretrizes estratégicas e macro objetivos
estabelecidos no Plano Plurianual e priorizados nas Diretrizes Orçamentárias.
A Tabela Ill permite a avaliação e visualização dos recursos
consignados a cada Órgão, Secretaria e Unidade.
CÓDIGO SECRETARIA/UNIDADE TOTAL R$ Y%
01 CAMARA MUNICIPAL 535.050,00 3,564
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.502.000,00 23,326
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01 GABINETE DO PREFEITO 675.920,00 4,502
01 “| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.149.000,00 7,653
02 SEC. MUN. DE ADMIN., PLANEJAMENTO E GESTÃO 1.017.000,00 6,774
04 SEC.MUN.DA AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE 894.000,00 5,955
07 DEPTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 140.000,00 0,933
10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.379.000,00 22,507
30 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 1.336.000,00 8,899
50 FUNDO MUN DE ILUMINACAO PUBLICA 330.000,00 2,198
60 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 210.000,00 1,399
70 FUNDO MUN DE MEIO AMBIENTE FUMAMB 20.000,00 0,133
80 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1.825.000,00 12,156
TOTAL GERAL 15.012.970,00 100,00
Os mencionados Projetos e Atividades refletem e traduzem os
compromissos assumidos com a comunidade, com vistas a implementar,
implantar e ampliar ações que conduzam ao desenvolvimento econômico e
social, objetivando alcançar avanços significativos voltados para a equidade,
com a melhoria dos indicadores da qualidade de vida da população do nosso
Município.
Deste modo, ao encaminhar o presente Projeto de Lei, estamos certos
de contar com o decidido e costumeiro apoio dessa Câmara, que se constitui
em respaldo parlamentar essencial à implementação, viabilização, execução e
continuidade das ações do Poder Público Municipal que permitirão a
consolidação da construção de uma sociedade mais justa.
Submetemos assim, o Projeto de Lei Orçamentária à apreciação e
deliberação dessa Câmara, ao tempo em que renovamos a Vossa Excelência e
dignos Pares, protestos de elevada estima, consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2017.
ISCO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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