materia nº 1/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 001/2015, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Dispõe sobre as alterações à Lei nº 725/2010 da
Reorganização Administrativa da Prefeitura
Sala das Sessãas 26./ 02/15 Municipal de Presidente Kennedy/TO e adota
a
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Paragrafo Único do Art. 13 da Lei 725/2013, de 25 de abril de 2013, passa a
“As Secretarias Municipais previstas no Inciso I, Alínea b, do Art. 13, compreende:
I — Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão — SEAD
IH — Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
HI - Secretaria Municipal de Finanças — SEF
IV — Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEINFRA
V — Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
VI — Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
VII — Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
= V — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário- SEAGRO;
É VI — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS
VII — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública - SEMASP;
VIII — Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO.
Parágrafo Único — O Chefe de Gabinete possui status de Secretário Municipal, sendo sua
remuneração equivalente a DS-I.
Art. 2º. Altera os anexos da Lei nº 725/2013, de 25 de abril de 2013, que passa a
I — Secretários Municipais DS-I — Valor R$ 2.350,00 (Dois Mil e Trezentos e Cinquenta
Reais);
IH — Superintendência de Compras e Licitação DS I — Valor R$ 1.900,00 (Um Mil e
Novecentos Reais);
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
HI — Assessores de Gabinete DAS 1 — Valor R$ 1.750,00 ( Um Mil Setecentos e Cinquenta
Reais); ”
IV — Diretores de Departamento e Assessores de Gabinete DAS II — Valor RS 1.550,00(Um
Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais);
V — Coordenador, Assessor de Gabinete DAS IV - Valor R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais)
VI — Gerente, Chefe de Seção e Assessoria de Gabinete DAS V -— Valor R$ 900,00
(Novecentos Reais)
VII — Assessoria de Gabinete DAS VI — Valor R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e seus efeitos se aplica a 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
02 de janeiro de 2015, 44º ano de criação de Presidente Kennedy.
Add, A SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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