materia nº 2/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJET
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 26 /g2/15.
E LEI Nº 002/2015, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe Sobre a Contratação Temporária de
Excepcional Interesse Público e adota outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender às
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da
Constituição Federal e dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. As contratações a que se refere o artigo 1º desta Lei poderão ser deferidas nas
seguintes hipóteses:
1 - Calamidade Pública;
IH - Inundações, enchentes, incêndios, epidemia e surtos epidêmicos;
HI - Campanhas de Saúde Pública;
IV - Prejuízos ou perturbações na prestação de serviços essenciais;
V - Nas situações de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de
atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar
prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras e serviços, equipamentos e outros bens
públicos ou particulares;
VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento
e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços;
VII - Para atender às peculiaridades e necessidades do ensino, inerentes ao Quadro do
Magistério.
VIII — Para atender outras situações não previstas nesta Lei, mas de estrito interesse público
para o bom funcionamento da Administração a critério do Chefe do Poder Executivo,
mediante expressa solicitação dos Secretários Municipal.
Art. 3º. Por norma geral, aplicável aos incisos 1, IL, III, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 2º
desta Lei, as contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as
ocorrências especificadas, admitido o prazo máximo de até 06 (seis) meses, prorrogável
excepcionalmente uma vez, por igual período;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Art. 4º, As contratações serão feitas a juízo e com autorização expressa do Chefe do
Executivo.
I- Cargos relativos a todas as Secretarias Municipais
Cargo Carga Horaria
20 horas 30 horas 40 horas
Motorista L - | - 1 SM(virgente)
Auxiliar de Serviços Gerais - - 1 SM(virgente)
Auxiliar Administrativos-NF - | - ] 1 SM(virgente)
Assistente Administrativo-NM E Lo RS 850,00 |
Analista Técnico Administrativo-NS - | - RS 1.100,00
H — Cargos da Secretaria Municipal de Educação
Cargo Carga Horaria
20 horas 30 horas 40 horas
Professor Magistério E | R$1.272,75 L E
| Professor Pedagogo | - R$1.528,10 -
Professor de Nível Superior - R$1.528,10 -
Nutricionista R$ 1.500,00 E E |
Psicólogo R$ 1.500,00 - [ -
Educador Físico R$ 1.500,00 [R$000,00 R$ 2.500,00
Monitor Escolar - - 1 1 SM(virgente)
II — Cargos da Secretaria Municipal de Saúde
Cargo Carga Horaria
20 horas 30 horas 40 horas
Médicos(as) E - | R$ 16.606,00
Infermeiros(as) R$1.500,00 | - | R$ 280000
Psicólogos(as) R$1.500,00 | -— | R$ 2380000
Odontólogo(as) [ R$1 .500,00 - R$ 2.800,00
Fisioterapeuta(as) R$1.500,00 | - R$ 2.800,00 |
Nutricionista(as) R$1.500,00 - R$ 2.800,00
Bio-médico(as) [ R$1.500,00 7 R$ 2.500,00 |
Educador Físico R$1.500,00 | R$2.000,00 R$ 2.500,00 |
Técnico de Enfermagem - - 1 SM(virgente)
Técnico de Vigilância Sanitária - - 1 SM(virgente) |
Técnico de Saúde Bucal - | - 1 SM(virgente)
Técnico de Agente Comunitário de Saúde - [ - Piso Nacional
Técnico de Laboratório - - 1 SM(virgente)
= Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242
SSB ZA
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Técnico de Endemias
- Piso Nacional
IV — Cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo Carga Horaria
20 horas 30 horas | 40 horas
Assistente Social E R$1.500,00 | =
Psicólogo R$ 1.500,00 - | R$ 2.800,00
Pedagogo - - R$ 1.500,00
Educador - - 1 SM(virgente)
Monitor de Programa
- 1 SM(virgente)
V — Cargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura e Desenvolvimento
Agrário
Cargo Carga Horaria
20 horas 30 horas | 40 horas
Operador de Máquinas - - R$ 1.000,00
Eletricista - - R$ 1.100,00
Pedreiro - - R$ 1.100,00
VI — Secretaria Municipal de Governo
Cargo Carga Horaria
20 horas 30 horas | 40 horas
Assistência Social E R$1.500,00 | -
Agente de Desenvolvimento Local - - | 1 SM(virgente)
VII — Secretaria Municipal de Finanças
Cargo Carga Horaria
20 horas 30 horas 40 horas
Superintendência de Compras e - - R$ 1.900,00
Licitação
Art. 5º. Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições inerentes aos servidores públicos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e
funções públicas.
Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I- a pedido do contratado:
II - pela conveniência da Administração, a juízo do Chefe do Executivo;
HI - quando o contratado incorrer em falta grave.
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Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e seus efeitos se aplicam a 1º de Janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
02 de janeiro de 2015, 44º ano de criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy -
TO.
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