materia nº 5/2015

Sala
DISCUTIDO /APROVADO
EM SESSÃO extraordinaria
Presidente
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 005/2015, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre as alterações à Lei nº 654/2007, que
dispõe à política municipal dos direitos das
crianças e adolescente e adota outras
providências.
Blis
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Art. 15 da Lei 654/2007, de 10 de setembro de 2007, passa a
“O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente,
observar as seguintes diretrizes:”
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos eleitores do município de Presidente Kennedy, realizado em data unificada
em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da posse presidencial, sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Presidente
Kennedy, para um mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução;
H - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
HI - fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha da presidência da república.
Art. 2º. O Art. 34 passa a vigorar acrescido do $2º - O Conselho Tutelar de Presidente
Kennedy será assegurado aos seus membros os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 3
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
12 de março de 2015, 44º ano de criação de Presidente Kennedy.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 4