materia nº 7/2015

48 Laço
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 007/2015, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
O Poder Executivo Municipal Institui o Programa
“Prefeitura em Ação” e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica constituído o Programa “Prefeitura em Ação” caracterizado pela
instalação temporária das ações de políticas públicas do Governo Municipal, tais como:
educação, saúde, assistência social, meio-ambiente, iluminação pública e limpeza urbana nos
bairros do Setor Aeroporto e Bela Vista no Município de Presidente Kennedy-TO.
Parágrafo Único — Considerando as avaliações das ações executadas nos Bairros Setor
Aeroporto e Bela Vista, fica o chefe do poder executivo autorizado a estender o Programa
para outras regiões do município.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a regulamentar o Programa “Prefeitura em Ação” através de Decreto.
Parágrafo Único - O ato de que trata o "caput" estabelecerá o período e o bairro em que o
Programa “Prefeitura em Ação” será instalada, bem como, os bairros adjacentes que serão
abrangidos pela ação governamental.
Art. 3º As despesas decorrentes da organização para execução do Programa
“Prefeitura em Ação” serão cobertas por dotações orçamentarias e financeiras existentes no
orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins, aos 03
de junho de 2015, 44º ano de criação de Presidente Kennedy- TO.
besides
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Ken: