materia nº 10/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 010/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 8/4 AS.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AO SENHOR JOSÉ FERREIRA DIAS, O IMÓVEL
ONDE FUNCIONAVA O COLÉGIO MUNICIPAL
LEOPERCIO FERREIRA DIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
esidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Senhor José Ferreira
Dias, o terreno e o prédio do Colégio Municipal Leopercio Ferreira Dias, situado na Chácara
São José, zona rural de Presidente Kennedy, com uma área total de 200,00 m?.
Art. 2º — O donatário deverá transferir para o seu domínio o imóvel acima
caracterizado dentro do prazo máximo de 01 (um) ano. Caso não o faça será revogada a
presente Lei voltado o imóvel a fazer parte dos bens do Município.
Art. 3º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Presidente Kennedy —
TO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a
serem observados e a cláusula de reversão, em caso de não cumprimento das obrigações por
parte do donatário.
b, Art. 4º - As despesas decorrentes da presente doação correrão à conta do
donatário, devendo o mesmo pagar todos os tributos exigidos em lei, ficando o Município
isento de qualquer despesa.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins, aos 19
de outubro de 2015, 44º ano de criação de Presidente Kennedy- TO.
Aliado iSTUa,
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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