materia nº 13/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 013/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 18 / /15
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, sanciono a seguinte lei:
Dispõe Sobre Serviços Funerários e de
Cemitérios Públicos e Particulares, No Município
de Presidente Kennedy e adota outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os serviços funerários são serviços públicos, podendo ser prestados diretamente pelo
Município ou por terceiros, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - Os cemitérios públicos e particulares terão caráter secular, sendo permitida a prática
de cultos ou cerimônias religiosas em suas dependências, conforme as normas e regulamentos
pertinentes.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
1 - AUTORIDADE COMPETENTE - pessoa legalmente autorizada pelo chefe do poder
executivo municipal a emitir guias de sepultamento;
IH - CAPELA DE VELÓRIO - local destinado à vigília de cadáver, com ou sem cerimônia
religiosa;
HI - CEMITÉRIO - local onde se guardam cadáveres, restos de corpos humanos e partes
amputadas cirurgicamente ou por acidentes;
IV - CORTINA ARBÓREA - cercamento feito com o plantio de árvores;
V - DESTINATÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - toda pessoa carente, desprovida do
mínimo social, inclusive as pessoas não identificadas pela autoridade competente:
VI - EMBALSAMAMENTO - técnica utilizada para a conservação de cadáver através de
produtos conservadores;
VII - EXUMAÇÃO - retirada de um cadáver, decomposto ou não, da sepultura;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP; 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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VII - FUNERÁRIA - empresa concessionária autorizada a promover o funeral, o
sepultamento e a venda de urnas funerárias;
IX - GAVETA - sepulturas em forma de mausoléus, sarcófagos ou catacumbas, construídas
sobre ou sob a terra, nas quais os cadáveres não são enterrados. mas dispostos em locais,
previamente construídos em tijolo;
X - GUIA DE SEPULTAMENTO - documento expedido pela autoridade competente, nele
constando informações presentes na Certidão de Óbito;
XI - JAZIGO - monumento ou capela sobre sepulturas;
XII - INCINERAÇÃO - processo utilizado em crematórios para a queima de cadáveres, em
decomposição ou não;
XIII - TRASLADO - transferência de um cadáver de uma sepultura para outra, ou de um
cemitério para outro;
XIV - SEPULTURA - cova ou lugar em que se sepultou, ou em que se enterrou um cadáver;
XV - TERRENO - solo, porção de terras ou fração ideal da superfície terrestre onde se
enterram os cadáveres;
XVI - URNA MORTUÁRIA - caixão, ataúde, esquife, caixa ou recipiente fabricado de
qualquer material degradável naturalmente, usado para sepultamento de cadáver ou restos
mortais de corpos humanos.
Art. 4º - A implantação de novos cemitérios e a adequação dos existentes, atenderam as
exigências contidas nesta Lei, observadas ainda, as leis, normas e regulamentos de
abrangência estadual e nacional.
CAPÍTULO II
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 5º - O serviço funerário poderá ser realizado por terceiros, mediante concessão de serviço
público, através de procedimento licitatório, instaurado previamente, sendo habilitadas
quantas funerárias forem interessadas. para prestação do serviço no âmbito municipal. desde
que atendam as condições do edital.
Art. 6º - O serviço funerário consistirá em:
I- preparação do corpo;
II - oferecimento de urna mortuária constituída e forrada com material de fácil degradação;
HI - oferecimento de capela de velório;
IV - oferecimento de transporte e entrega do corpo no cemitério de destino.
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Parágrafo Unico - Aos destinatários da assistência social também deverão ser fornecidos os
serviços de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS CEMITÉRIOS
Art. 7º - A administração dos cemitérios públicos competirá ao Poder Público Municipal,
podendo ser concedida a terceiros.
Art. 8º - Competirá ao Poder Público Municipal a fiscalização dos cemitérios particulares.
Art. 9º - Os cemitérios deverão ser providos de:
1 - local para administração e recepção;
H - capela de velório;
HI - depósito para materiais e ferramentas;
IV - cercamento de todo o perímetro da área;
Art. 10 - As sepulturas terão as dimensões estabelecidas por normas técnicas especiais,
especificamente nas seguintes medidas: 1,5 x 3.0mts.
Art. 11 - Compete à administração do cemitério o registro em livros das pessoas sepultadas ou
exumadas e sua respectiva data, contendo a identificação do de cujus, nome, idade, sexo,
profissão, estado civil, causa mortis, número da declaração de óbito e localização da
sepultura, ou destino.
Art. 12 - Aos familiares do falecido é facultada a aquisição de terrenos nos cemitérios
públicos municipal, mediante pagamento pelo terreno, efetuado ao órgão municipal
competente.
Parágrafo único - Os terrenos serão disponibilizados a título de concessão perpétua, tanto os
terrenos cedidos como os terrenos adquiridos, estes últimos, desde que pagos os valores
previstos em norma reguladora própria.
Art. 13 - As concessões de terrenos nos cemitérios públicos terão unicamente o destino que
lhes foi dado e não podem ser objeto de compra e venda ou de qualquer outro negócio jurídico
entre terceiros, a não ser o fim a que destina.
Praça Antônio dos Santos Sobri
77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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8 1º - Os terrenos referidos no caput deste artigo poderão ser transferidos aos sucessores,
respeitada a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil Brasileiro.
8 2º - Não existindo sucessores ou havendo traslado dos restos mortais para outro cemitério.
Os terrenos reverter-se-ão ao domínio do Município, inclusive as benfeitorias.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Amt. 14 - Será proibido o sepultamento e interditado o cemitério quando:
I- as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem inadequadas;
II - ocorrer saturação dos terrenos, obstadas sua reutilização.
Art. 15 - É proibido qualquer sepultamento sem a respectiva guia emitida pelo poder público
municipal, através da AUTORIDADE COMPETENTE.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 — A Administração municipal terá o prazo de 06(seis) meses para se adequar às
exigências desta Lei, no que concerne o funcionamento do cemitério público municipal de
Presidente Kennedy/TO.
Art. 17 — O Cemitério Público Municipal de Presidente Kennedy/TO passará a ser
denominado de CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CAMINHO DA PAZ.
Art. 18 — Cabe somente a Administração Municipal a prerrogativa de definição dos terrenos
disponíveis aos sepultamentos, inclusive contida na guia de sepultamento..
Parágrafo Unico — Fica terminantemente proibido o sepultamento, no Cemitério Público
Municipal Caminho da Paz, de qualquer cadáver em terreno que não seja previamente
autorizado pela Administração Municipal.
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Art. 19 - O Cemitério Público Municipal Caminho da Paz terá suas divisões em Setores,
quadras, ruas e terreno.
$ 1º — Os setores serão divididos em O3(três), a saber: Setor das Palmeiras, Setor dos Ipês
Amarelo e por último o Setor dos Ipês Roxo.
$ 2º — As quadras serão nominadas alfabeticamente, dentro de cada setor.
$ 3º — As ruas serão nominadas numericamente, dentro de cada quadra.
$ 4º — Os terrenos terão nominação alfa-numérico, ou seja, utilizando-se a nominação
alfabética de cada quadra, conjugada com o nominação numérica cardinal até o último terreno
da quadra, independentemente das ruas. Ex: Setor das Palmeiras, Quadra A, Rua 1, Terreno
AS7.
Art. 20 — Fica à Administração Pública Municipal autorizada a doar dois terrenos, contíguos,
no Cemitério Público Municipal Caminho da Paz, às Autoridades do Município.
$ 1º — Compreende-se por Autoridades do Munícipio: os seus representantes do Poder
Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito) e do Legislativo (vereadores);
$ 2º — Estende-se a doação constante no caput deste artigo às Autoridades do Município que
não mais exerce a função executiva ou legislativa, e, ainda sim, residem no município de
Presidente Kennedy/TO;
$3º — A concessão dessa doação fica condicionada a requerimento da parte interessada, a
qualquer tempo, não podendo ser requerido por terceiros.
Art. 21 - O Poder Público Municipal concede aos munícipes que já tenham jazigos e gavetas
na parte velha do Cemitério Caminho da Paz O direito de quando vier a falecer ser sepultado
com seus entes queridos.
Parágrafo Único - Caso os familiares não tenham gavetas, jazigos e sepultura já devidamente
prontas na parte velha do cemitério. Todavia, caso algum munícipe desejar que quando falecer
ser enterrado na parte velha do cemitério, os mesmos terá o prazo de 06 (seis meses), para
fazer seu jazigo ou gaveta.
Art. 22 - Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação, transporte e
exposição de cadáveres, observar-se-á O que dispõe a presente Lei, bem como o Código
Sanitário Estadual e Normas Técnicas Especiais pertinentes.
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Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 03 dias do mês de novembro de
2015, 44º ano da criação de Presidente Kennedy.
costa
Mn CODA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
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