materia nº 15/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social
PROJETO DE LEI N.º 15 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A
Sala das Sessões [6/12/15 QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS — REFIS
MUNICIPAL 2015 E DA OUTRAS
e PROVIDÊNCIAS.
AILTON FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Presidente
Kennede, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1.º - Fica Instituído no Município de Presidente Kennedy, o PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS
MUNICIPAL 2015.
Art. 2.º - O Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais —
REFIS MUNICIPAL 2015 destina-se a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais IPTU,
ISSQN, ITBI, TAXAS MUNICIPAIS (Fiscalização de Postura e Fiscalização Sanitária),
MULTA (descumprimento das obrigações acessórias), PREÇO PÚBLICO, SIMPLES
NACIONAL, DÍVIDA ATIVA e, EXECUÇÃO FISCAL, com vencimento até 31 de
Novembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou
a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
$ 1.º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já
executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os
quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Assessoria Jurídica do
Município.
$ 2.º - Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer
A
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ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os
recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos
judiciais respectivos, inclusive na hipótese do 8 1.º deste artigo.
8 3.º - Não serão objeto dos benefícios, as custas judiciais, honorários
advocatícios e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas
no ato da adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais —
REFIS MUNICIPAL 2015.
Art. 3.º - A administração do REFIS MUNICIPAL 2015 será exercida pela
Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFIS MUNICIPAL 2015, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
órgãos envolvidos;
HI — receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2015;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas
nesta Lei.
Art. 4º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2015 dar-se-á por opção da pessoa
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
referidos no art. 2.º desta Lei.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 201 5, a critério do optante,
poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.º desta Lei, em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa
mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que,
por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2015 poderá ser formalizada até o dia
31 de Dezembro de 2015, mediante assinatura do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL
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2015", conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Finanças.
$ 1º - O Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL 2015 poderá ser:
I — encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou jurídicas com
débitos fiscais inscritos em dívida ativa;
II — entregue, na Secretaria Municipal de Finanças — Coletoria Municipal, para
todas as pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não
constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem como das respectivas
competências;
HH — firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis,
sendo exigido destes últimos a devida procuração;
IV — devolvido, devidamente preenchido e assinado pela pessoa física ou jurídica
optante, com firma reconhecida em cartório.
8 2.º - No documento confirmatório da opção constará número gerado por
algoritmo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ
ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos e
procedimentos praticados no âmbito do REFIS MUNICIPAL 2015, constituindo, para todos os
fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade
das pessoas física e jurídica optantes.
$ 3.º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de Dezembro de 2015.
$ 4º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2015 implica:
I— pagamento imediato da primeira parcela;
IH - pagamento imediato de débitos fiscais de fatos geradores posterior à 1º
Dezembro de 2015;
HI — após o pagamento imediato da primeira parcela, suspensão da exigibilidade
dos débitos não ajuizados, ou. quando ajuizados, integralmente garantidos;
IV — submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa;
V- a suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos.
Art. 6º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados
tomando por base a data da formalização da opção.
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$ 1º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica até o dia 31 de Novembro de 2015, na condição de contribuinte ou
responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a
atualização monetária à época prevista.
$ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão
de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão, no REFIS
MUNICIPAL 2015, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
83º - A inclusão dos débitos referidos no $ 1.º deste Artigo, bem assim a
desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo
estabelecidos no $ 3.º do Art. 5.º desta Lei. nas condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Finanças.
$ 4º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que
se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão
no REFIS MUNICIPAL 2015 de eventual saldo devedor.
$5º - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa,
poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica
optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios
ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFIS MUNICIPAL 2015.
$ 6º - A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no
REFIS MUNICIPAL 2015, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de
créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo do
pagamento das parcelas mensais.
$ 7º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2015 exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos Débitos referidos no art. 2.º desta Lei.
Art. 7º O débito tributário ou não, consolidado na forma do Art. 2.º desta Lei,
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ocorrendo o pagamento à vista, (cota única), será anistiado em 100% (cem por cento) em relação
aos juros e à multa.
Parágrafo Único - O débito tributário ou não, referente a Multa por
descumprimento das obrigações acessórias (multa formal), pago à vista (cota única), será
concedido desconto de 60% (sessenta por cento) do total do valor da multa.
Art. 8º - Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do Art. 2.º desta
Lei, poderá ser parcelado e será concedida anistia nas seguintes condições:
I- para quem optar em até 12 (doze) parcelas, anistia de 60% (sessenta por
cento) em relação aos juros e à multa;
II - para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas, anistia de 40%
(quarenta por cento) em relação aos juros e à multa;
HI - para quem optar em até 36 (trinta e seis) parcelas, anistia de 20% (vinte
por cento) em relação aos juros e à multa.
$ 1º - A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 60,00 (sessenta reais).
$2º- A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 120,00 (cento e
vinte reais).
$ 3º - Sobre as parcelas futuras, sujeitar-se-á juros de mora de 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento) ao mês que serão calculados sobre o valor de cada uma das parcelas, a
contar da data do período do parcelamento.
$ 4º - Os parcelamentos em curso que encontram-se adimplentes, poderão ser
incluídos e consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos, observados o
acordo anterior e a quantidade e o valor mínimo das parcelas, conforme disposto nesta Lei.
Art. 9º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa física ou jurídica a:
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no
Programa;
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o
ingresso e permanência no Programa;
HI — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos
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tributos e das contribuições com vencimento posterior a 1º Dezembro de 2015.
Art. 10 — Os contribuintes enquadrados no sistema de tributação estabelecido pela
Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006 — SIMPLES NACIONAL - com
débitos junto à Receita Federal, poderão ingressar no Programa de Recuperação e Estímulo a
Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2015, para quitação de tributos municipais,
observando os critérios e normas previstas nesta Lei.
Art. 11 - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL 2015 será
dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal da Finanças:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II — inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS
MUNICIPAL 2015, inclusive os com vencimento após 1º de Dezembro de 2015;
HI — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL 2015 e não incluído na
confissão,
salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV — compensação ou utilização indevida de créditos;
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 06 de
Janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à
pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS
MUNICIPAL 2015 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
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Art. 12 - Não poderão ser beneficiados Pelo REFIS MUNICIPAL 2015 as
pessoas jurídicas da seguintes atividades:
I - bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de
títulos de valores mobiliários;
II - empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de
seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que exporem
as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia:
HI - mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a
apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de
prestação de serviço (factoring).
Art. 13 - O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.
Art. 14 - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da
arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 15 — Não inclui do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de
Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 201 5, a anistia referente à Atualização Monetária, o qual
deverá observar a Legislação Pertinente.
Art. 16 — Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — REFIS MUNICIPAL nos principais
meio de comunicação, como: Rádio, Televisão, Internet, Out Door etc..
Art. 17 - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos até o dia 31 de Dezembro de 2015.
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Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, em 03 de Dezembro de 2015.
Prefeito Municipal