materia nº 16/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social
Projeto de Lei nº 16/2015
Presidente Kennedy, 03 de dezembro de 2015.
“DISPÕE sobre a extinção de créditos tributários através de
Dação em Pagamento”;
Ailton Francisco da Silva, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir créditos tributários inscritos na
dívida ativa ou não, originários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto
sobre serviços de qualquer Natureza - ISS e de Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, inclusive taxas com esses exigíveis, através de Dação em Pagamento de
serviços de execução de pavimentação asfaltica das ruas da sede do município.
Art. 2º - O sujeito passivo executor dos serviços oferecidos e aceitos como Dação em
Pagamento, receberá quitação do débito.
$ 1º- O valor dos serviços de pavimentação dado em Dação em Pagamento, terá que
ser executado até o valor do crédito tributário.
$ 2º - O preço a ser compensado por metro quadrado de asfalto será o preço utilizado
e pago pela Secretaria da Infraestrutura do Estado do Tocantins.
Art. 3º- Sujeitar-se-á à prévia análise jurídica da Assessoria Jurídica O pedido de Dação
em Pagamento formulado pelo contribuinte em débito para com a municipalidade ,
quanto aos tributos referidos no " caput" do art. 1º.
Parágrafo único - A decisão fundamentada competirá à Secretarias Municipais de
Finanças e da Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Bill Mas a
AILTON FRAN
Prefeito Municipal
idente
PERSCUTIDO /APROVADC
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões AG MZ 445
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